23/08/2023 15:36

Baixa Definitiva
23/08/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/08/2023 15:35

Juntada de termo
23/08/2023 15:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/08/2023 00:10

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:07

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 00:01

Publicado Intimação em 26/07/2023.
27/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2023 Recurso nº 0800742-57.2022.8.10.0069 Origem: Comarca de Araioses RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES Advogado (a): DANIELE DE OLIVEIRA COSTA - OAB/MA 9688 RECORRIDO(A): EWERTON LUIS COSTA DOS SANTOS ADVOGADO (A): Diógenes Meireles Melo - OAB/MA 5.969–A RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 640/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – OBRIGAÇÃO DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de ação de cobrança de verbas remuneratórias movida contra o Município de Araioses, em que o servidor(a) busca receber o salário de 12/2020, que não lhe foi pago.

O recorrido(a) anexou à inicial comprovante de vínculo com a administração municipal e extrato bancário referente ao mês de 12/2020, demonstrando que não houve pagamento dos valores questionados.

O Município, em sede de recurso, pugna pela improcedência da demanda, alegando a inexistência do débito, porém apenas repisa os argumentos exposados na contestação sem apresentar provas do pagamento dos valores questionados. 2 – No caso em espécie, é possível verificar que o próprio recorrente admite que houve falha no pagamento dos salários e guarda de documentos ao imputar os atrasos a administração anterior, fato este que não o exime da obrigação de honrar os pagamentos dos salários dos servidores, seja pelo trabalho realizado sem a contrapartida salarial, seja pela responsabilidade do gestor, ao assumir o Executivo, de proceder ao saneamento das dívidas com as devidas dotações orçamentárias e procedimentos contábeis. 3 – Ademais, inobstante as alegações do recorrente no sentido de apontar que o ônus da prova cabe à parte autora, é possível verificar que a inicial foi suficientemente instruída, restando devidamente configurada a verossimilhança de suas invocações, ao passo que o recorrente não trouxe nenhuma prova apta a ilidir a pretensão autoral. 4 – Deste modo, a sentença de procedência não merece reforma, devendo ser mantida a obrigação de pagar. 5 – Recurso improvido.

Sentença mantida integralmente.

Súmula do julgamento que serve de acórdão.

Inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais; honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença em seu inteiro teor.

Sem custas processuais; honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Os juízes Celso Serafim Júnior (membro) e Cristiano Régis César da Silva (suplente) acompanharam o voto da relatora.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 30 de junho de 2023.

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora
24/07/2023 15:30

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 13:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARAIOSES - CNPJ: 06.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
14/07/2023 12:45

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023 00:02

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 02/07/2023 06:00.
03/07/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 02/07/2023 06:00.
03/07/2023 00:02

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA em 02/07/2023 06:00.
30/06/2023 15:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação de pauta em 29/06/2023.
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 10:58

Pedido de inclusão em pauta
21/06/2023 10:43

Publicado Decisão (expediente) em 21/06/2023.
21/06/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Público / Sétima Câmara Cível Processo n.º 0800742-57.2022.8.10.0069 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA - MA9688-A RECORRIDO: EWERTON LUIS COSTA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - PI4558-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Considerando a modificação da redação do §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17/12/1991) realizada pela Lei Complementar nº 260, de 15/05/2023, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal para processar e julgar o presente recurso, determinando seu o imediato encaminhamento à Turma Recursal competente.

Dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
19/06/2023 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2023 13:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/06/2023 13:38

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
19/06/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2023 20:38

Declarada incompetência
20/04/2023 07:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2023 20:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/04/2023 23:59.
14/03/2023 06:29

Decorrido prazo de EWERTON LUIS COSTA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 06:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 13/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:15

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2023.
17/02/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 01:23

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2023.
16/02/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Público Processo n.º 0800742-57.2022.8.10.0069 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
15/02/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800742-57.2022.8.10.0069 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA - MA9688-A RECORRIDO: EWERTON LUIS COSTA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - PI4558-A RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que a matéria não é de competência desta Vice-presidência, remeta-se o presente feito à Coordenadoria de Distribuição para que seja distribuído ao Órgão Colegiado competente, conforme predispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 13 de fevereiro de 2023.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Vice-Presidente
14/02/2023 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2023 10:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 10:19

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/02/2023 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:55

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2023 17:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/02/2023 17:16

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:35

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:34

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:34

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 01:15

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA RECURSO Nº 0800742-57.2022.8.10.0069 ORIGEM: COMARCA DE ARAIOSES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES ADVOGADO (A): DANIELE OLIVEIRA COSTA – OAB/MA 9688-A RECORRIDO (A): EWERTON LUIS COSTA DOS SANTOS ADVOGADO (A): DIOGENES MEIRELES MELO – OAB/PI 267-A ADVOGADO (A): MARIANA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO – OAB/PI 4558-A RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA DECISÃO Trata-se de recurso inominado em que o Município de Araioses figura como parte.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022 que alterou a Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a qual alterou por sua vez, as competências das Turmas Recursal Cíveis e Criminais do Maranhão, conforme art. 60-C, §14: “Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cível e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criadas e instalados” Sobreveio a incompetência desta Turma Recursal, razão pela qual deve o presente feito ser encaminhado, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Desse modo, determino a remessa do presente processo para o Tribunal de Justiça do Maranhão conforme preconizado no §12 do art. 60-C da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a saber: “§12 Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”.

Isso posto, considerado a alteração legislativa, reconheço a incompetência deste colegiado para julgar o feito e determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos termos do Art. 60-C, §14 da Lei Complementar nº 14/91, alterado pela Lei nº 246/22.

Assim, determino a baixa e remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que seja dado regular processamento do feito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Chapadinha, 26 de janeiro de 2023.

Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator Presidente
26/01/2023 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 14:23

Declarada incompetência
11/01/2023 10:54

Recebidos os autos
11/01/2023 10:54

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001229-24.2016.8.10.0052

Francisco Manoel Pereira

Banco Pan S/A

Advogado: Evandro Costa Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800870-91.2022.8.10.0032

Jose Alves Ferreira Mesquita

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leonardo Nazar Dias

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/10/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0800870-91.2022.8.10.0032

Jose Alves Ferreira Mesquita

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/04/2022 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0800644-60.2022.8.10.0073

Mariana Pires dos Santos Neta

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2022 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0824329-24.2022.8.10.0000

Banco Bradesco S.A.

Municipio de Sao Joao do Caru

Advogado: Alfredo Zucca Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2022 18:40

Exibir Processo