TJMA - 0800407-38.2022.8.10.0069

1ª instância - 1ª Vara de Araioses

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO JOSE NASCIMENTO LIMA

CPF *63.***.*79-91

Advogados

MOISES CALDAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB: 17950/MA

CPF *40.***.*02-08

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2025 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/01/2025 23:20

    Conclusos para despacho

  • 01/01/2025 23:20

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 12:11

    Juntada de termo

  • 11/09/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 10:55

    Juntada de petição

  • 09/09/2024 14:36

    Juntada de termo

  • 05/09/2024 11:26

    Juntada de termo

  • 05/09/2024 09:57

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 10:26

    Outras Decisões

  • 30/08/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 15:53

    Juntada de petição

  • 28/08/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2024 23:59.

  • 28/06/2024 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 12:27

    Juntada de petição

  • 19/06/2024 12:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2024 12:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/06/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 12:02

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 12:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2024 12:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/06/2024 16:45

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 04/12/2023 19:26

    Juntada de petição

  • 04/12/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 02:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.

  • 16/10/2023 13:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/10/2023 08:53

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 16/10/2023 08:53

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 14/10/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 09:29

    Juntada de petição

  • 05/09/2023 12:51

    Juntada de petição

  • 17/08/2023 18:26

    Juntada de petição

  • 09/08/2023 09:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/08/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 16:21

    Juntada de petição

  • 26/05/2023 00:41

    Publicado Intimação em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA.

    CEP: 65.570-000 Fone/Fax: 3478-1021; e-mail: [email protected] Nº Processo: 0800407-38.2022.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO JOSE NASCIMENTO LIMA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado da ação, INTIMO o(a) advogado(a) da parte vencedora, para requerer o que achar de direito, em 15 dias, como determinada o inciso XXI, art.1º do Provimento 22/2018 CGJ-MA.

    Araioses, 24 de maio de 2023.

    LUCIANO SILVA ARAUJO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula nº 117143

  • 24/05/2023 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 11:19

    Transitado em Julgado em 23/05/2023

  • 23/05/2023 00:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.

  • 21/04/2023 08:51

    Decorrido prazo de MOISES CALDAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 07:45

    Decorrido prazo de MOISES CALDAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO em 20/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 17:05

    Decorrido prazo de MOISES CALDAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO em 09/02/2023 23:59.

  • 16/04/2023 12:18

    Publicado Intimação em 27/03/2023.

  • 16/04/2023 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA COMARCA DE ARAIOSES FÓRUM DES.

    JOÃO ALVES TEIXEIRA NETO [email protected] PROCESSO Nº 0800407-38.2022.8.10.0069 AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA AUTOR(A)(S): ANTONIO JOSE NASCIMENTO LIMA REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 21 dias do mês de março do ano de 2023, precisamente à hora designada, nesta cidade e comarca de Araioses, Estado do Maranhão, na sala de audiências virtual deste juízo, onde se achava presente o MM.

    Juiz de Direito da 1ª Vara desta comarca, Dr.

    MARCELO FONTENELE VIEIRA e este Servidor da Justiça abaixo identificado.

    Feito o pregão, verificou-se a presença do(a)(s) requerente(s) ANTONIO JOSE NASCIMENTO LIMA desacompanhado(a)(s) de seu(ua) advogado(a) o(a) Dr.

    MOISES CALDAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO.

    Ausente a parte requerida o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Presente à audiência o estagiário Raimundo Nonato Galeno de Souza Filho, aluno da FAHESP/ IESVAP.

    Iniciada a audiência passou-se então a ser colhido o depoimento da(s) parte presente(s) e testemunhas, se necessário, através de depoimento audiovisual, cuja gravação será anexada ao sistema PJE, ficando a mesma, fazendo parte integrante deste processo, conforme Art. 169, § 2º, do CPC.

    Compareceu(ceram) a sala de audiências a(s) testemunha(s) da parte requerente Euda Moreira do Nascimento CPF: *24.***.*56-20 e Raimundo Nonato do Nascimento RG: 4.608.106, que foram apresentadas em banca.

    Quando questionado acerca das alegações finais, o advogado informou serem remissivas à inicial.

    Ato continuo o MM.

    Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “ANTONIO JOSE NASCIMENTO LIMA, qualificado na inicial, formulou o presente pedido de concessão de aposentadoria por idade, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, alegando em suma preenche os requisitos para receber o benefício previdenciário: idade e carência, além de ser segurada especial (lavrador).

    Citada, a Autarquia Previdenciária contestou sob ID 68952063.

    Nesta audiência foram ouvidos o Autor e duas testemunhas.

    Relatados os autos, passo a decidir.

    Não havendo preliminares suscitadas, passo à análise do mérito.

    Trata-se de ação de aposentadoria rural por idade proposta pela parte autora em face do INSS, visando obter sua aposentadoria por idade, tendo em vista o seu trabalho como rurícola.

    Inicialmente, cumpre destacar que para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei nº 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: 1º.

    Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); 2º.

    Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); 3º.

    O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142).

    O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

    No presente caso, como o autor pleiteia aposentadoria por idade rural, tenho que o ano de implementação de sua condição de beneficiário deu-se em 2020, quando completou a idade exigida de 60 anos.

    Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142, Lei nº 8.213, o período de carência correspondente ao ano 2020 é de 180 meses, ou seja, 15 (quinze) anos.

    Compulsando os autos, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do inc.

    I do art. 333 do CPC, comprovando que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei.

    Com efeito, verifica-se que a autora se desincumbiu de seu ônus probatório também pelo seu depoimento pessoal, informou que: "(...) que trabalhou como lavrador desde adolescente; que nunca teve outra ocupação; desde os 10 anos de idade, trabalha na roça; que seus pais eram lavradores.; que sua roça fica na localidade Curva Grande, próximo à sua casa; que trabalhava só pra comer" Somem-se a isso os depoimentos das testemunhas, que comprovam que o autor laborou como rurícola, exercendo diversas atividades no campo, por tempo superior àquele exigido pela Lei.

    Por outro lado, verifico ainda pelos documentos que o Autor nasceu em 07/12/1960, contando nesta data com 62 (sessenta e dois) anos, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91.

    Desta forma, entendo que o Autor comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, de forma contínua, em número de meses superior à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei.

    Saliento que a prova material trazida pelo autor foi corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para demonstrar o seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício.

    Sendo assim, é caso de procedência da ação, condenando-se o réu a aposentar a parte autora como rurícola, a partir do ajuizamento da ação, considerando que não restou comprovado a DER, com o pagamento do benefício equivalente a um salário mínimo, sendo que deverão ser corrigidas monetariamente as parcelas vencidas.

    Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE para conceder a aposentadoria rurícola ao autor, ANTONIO JOSE NASCIMENTO LIMA, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir do ajuizamento da presente ação (15.02.2022), condenando o réu a pagar as prestações vencidas devidamente corrigidas, a partir daquele data, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.

    Sem custas.

    Condeno o Réu, outrossim, ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Publique-se.

    Registre-se, Intime-se.

    Arquive-se, oportunamente.”.

    Nada mais, do que para constar, lavrei o presente termo.

    Eu, Italo Caldas Ferreira, Auxiliar Judiciário (mat. 165191), o digitei e providenciei a publicação.

    Dr.

    MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA

  • 23/03/2023 11:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2023 11:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/03/2023 15:05

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 10:00, 1ª Vara de Araioses.

  • 22/03/2023 15:05

    Julgado procedente o pedido

  • 09/03/2023 18:00

    Publicado Intimação em 02/02/2023.

  • 09/03/2023 17:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 15/02/2023 12:17

    Juntada de petição

  • 09/02/2023 08:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 08:15

    Juntada de diligência

  • 01/02/2023 16:10

    Juntada de petição

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800407-38.2022.8.10.0069 Requerente: AUTOR: ANTONIO JOSE NASCIMENTO LIMA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr.

    Advogado(s) do reclamante: MOISES CALDAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 15362-PI), OAB/- n°, advogado da parte autora e o Dr. , OAB/- n°, advogado da parte requerida, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E S P A C H O ANTONIO JOSE NASCIMENTO LIMA, qualificado na inicial ajuizou a presente ação previdenciária, visando a concessão de aposentadoria por idade rural, negada administrativamente pelo requerido.

    Citado o Requerido apresentou contestação, conforme ID nº 68952063, a qual foi replicada, conforme documento ID nº 69319254.

    Sendo assim, passo a sanear o feito, com fulcro no art. 357: 1- Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas; 2- A matéria de fato a ser resolvida é a comprovação da qualidade de segurado especial e do efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência; 3 – Defiro a produção de prova oral, a apresentação de documentos ou qualquer outro meio de prova a ser apresentado no dia da audiência de instrução; 4 - Incumbirá ao réu, demonstrar por meios idôneos, a inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado; 5 – Designo a audiência de instrução para o dia 21/03/2023, as 10:00 horas na sala de audiências da 1a.

    Vara de Araioses.

    Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos em 05 (cinco) dias, bem como, ficarem cientes da audiência designada acima.

    Cumpra-se.

    Araioses, 26 de janeiro de 2023 Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 31 de janeiro de 2023.

    Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Tecnico Judiciario, digitei e providenciei a publicação.

    SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

    João Alves Teixeira Neto.

    Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

    Fone: (98) 3478-1309/1021.

  • 31/01/2023 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2023 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2023 11:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2023 11:06

    Audiência Instrução designada para 21/03/2023 10:00 1ª Vara de Araioses.

  • 27/01/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 12:26

    Juntada de réplica à contestação

  • 10/06/2022 11:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 09:18

    Juntada de contestação

  • 28/04/2022 10:18

    Juntada de petição

  • 22/04/2022 07:19

    Publicado Intimação em 22/04/2022.

  • 21/04/2022 08:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 19/04/2022 15:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/04/2022 15:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/03/2022 22:04

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/02/2022 21:55

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 21:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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