27/02/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 13:55

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:14

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:38

Conclusos para decisão
05/02/2024 11:37

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 17:59

Juntada de petição
20/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 12:36

Juntada de petição
18/12/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 08:53

Juntada de Certidão
15/12/2023 19:39

Recebidos os autos
15/12/2023 19:39

Juntada de despacho
03/07/2023 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/07/2023 09:26

Juntada de termo
30/06/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:02

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:01

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:15

Juntada de contrarrazões
25/05/2023 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.
25/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 02:11

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUIS Processo nº: 0801436-73.2022.8.10.0118 Ação: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Requerente: MARIA DAS GRACAS LIMA Requerido(a): Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA CERTIDÃO – ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º, inciso IV do Provimento nº 22/2018 - CGJ, intime-se a parte Requerida, através do seu advogado/defensor, para apresentar contrarrazões, no prazo de lei, ao recurso de apelação interposto.

São Luís (Ma), Terça-feira, 23 de Maio de 2023.

SAMIRAMIS FONTENELLE Diretor de Secretaria
23/05/2023 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 16:30

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:43

Juntada de apelação
02/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
29/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0801436-73.2022.8.10.0118 Requerente: MARIA DAS GRACAS LIMA Endereço Requerente: MARIA DAS GRACAS LIMA RUA JOSÉ BONIFÁCIO, S/N, CENTRO, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Requerido(a): Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Endereço Requerido: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Edifício Vicente de Araújo, 680, Rua Rio de Janeiro 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Telefone(s): (31)3057-6292 - (99)98164-3970 - (31)3057-4450 - (31)3057-6101 - (31)3079-8400 - (99)8413-7396 - (08)0070-7038 - (31)3057-5324 - (31)3057-6254 - (31)3057-6992 - (31)3057-6210 - (31)3067-6292 - (80)0707-0398 D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DAS GRAÇAS LIMA, em face da sentença de mérito proferida nos autos, a fim de sanar a alegada omissão no julgado. É o sucinto relatório.

DECIDO.

O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o.

Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém.

Assim sendo, os embargos de declaração não se prestam a impugnar o mérito da sentença, decisão ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório.

No caso em apreço, o argumento do embargante não prospera, eis que a suposta omissão foi alegada como subterfúgio para reexame do mérito da decisão e tal reanálise da questão é vedada em sede de embargos de declaração. É dizer, cuida-se, na realidade, de alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, isto é, no duplo grau de jurisdição.

Portanto, a insatisfação da embargante com o resultado do decisum, se razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pela via dos embargos declaratórios.

Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença impugnada, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento judicial objurgado.

Intimem-se.

Uma via da presente decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Santa Rita-MA.

Datado e assinado digitalmente.

THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito
27/04/2023 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 10:14

Embargos de declaração não acolhidos
28/03/2023 11:46

Juntada de petição
22/03/2023 10:23

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:06

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:25

Juntada de embargos de declaração
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0801436-73.2022.8.10.0118 Requerente: MARIA DAS GRACAS LIMA Requerido(a): Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Declaração de inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria da Graças Lima em face do Banco Mercantil do Brasil S/A.

Aduz em sua exordial que o requerido realizou descontos em seu benefício previdenciário referente a contrato de cartão de crédito consignado que afirma nunca ter firmado.

Requer, assim, a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados além de indenização a título de danos morais pelos transtornos sofridos.

Juntou com sua inicial documentos pessoais, históricos de consignação, entre outros.

Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação, onde pugnou pela legalidade da contratação, tendo apresentado documentos tais como contrato e comprovante de crédito.

Em réplica, a parte requerente reforçou os pleitos exordiais, pugnando pela total procedência da demanda.

Após, vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

Era o que havia para relatar.

Decido.

Inicialmente, entendo que a demanda já se encontra madura para julgamento de mérito, podendo ser alcançado o seu deslinde com o arcabouço probatório já juntado aos autos, sendo desnecessária a realização de novas diligências.

Calha ainda ressaltar que, no caso em apreço, não há necessidade de realização de perícia, vez que além de não existir dúvida razoável quanto à semelhança da assinatura aposta no contrato e demais documentos amealhados aos autos, existem outros elementos de prova que corroboram a legalidade da contratação, como a carteira de identidade apresentada em conjunto com o contrato, idêntica àquela juntada à exordial, além do comprovante de transferência de valores para conta bancária de titularidade do requerente.

Superadas as questões preliminares, passo agora à análise do mérito.

Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

O reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida, vez que alega nunca ter firmado a contratação.

O requerido comprovou a contratação do empréstimo consignado ao apresentar cópia do contrato assinado pela parte autora, acompanhado de documentos pessoais, coincidentes com os apresentados junto à peça vestibular, além de comprovante de transferência dos valores contratados (Id. 84362978, 84362979, 84362977), demonstrando que os valores foram efetivamente recebidos por esta.

Assim, não restam dúvidas quanto a contratação do empréstimo pela parte autora, e, se a contratação foi regular, não há que se falar em nulidade ou inexigibilidade dos débitos.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que a autora alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade dos consignados efetivados, bem como dos descontos realizados.

Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Custas e honorários, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, a serem custeados pela requerente, suspensa a cobrança, face a gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Santa Rita (MA), data do sistema.

Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita
06/03/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 08:51

Julgado improcedente o pedido
27/02/2023 09:44

Conclusos para decisão
27/02/2023 09:44

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:32

Juntada de réplica à contestação
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA RITA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93, da CF, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão e de ordem do MM.

Juiz de Direito, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte autora para apresentar réplica, no prazo da lei.

Cumpra-se.

Santa Rita- MA, Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023.

Emerson de Jesus Silva Servidor Judicial (Autorizado pelo Art. 1º do Prov. nº. 22/2009-CGJ)
30/01/2023 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 11:57

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:54

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:14

Juntada de contestação
13/01/2023 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 17:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/01/2023 09:16

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2022 17:00

Conclusos para decisão
30/11/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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