19/07/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 11:27

Transitado em Julgado em 19/07/2023
20/06/2023 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 02:30

Decorrido prazo de IRES RESENDE MENDES DOS SANTOS em 09/06/2023 23:59.
25/05/2023 01:15

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802852-80.2021.8.10.0031 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/951).

Analisando os autos, constato que a autora informou não ter mais interesse no feito (ID 85037600), o que independe da concordância do réu (enunciado nº 90 do FONAJE2).

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – Fazenda Pública – Pedido de desistência da ação requerida após a contestação - Direito processual civil - Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no Código de Processo Civil - Sentença mantida – Recurso Improvido. (TJSP, Turma Recursal Cível e Criminal, RI 0000948-87.2021.8.26.0136 SP, Relator: Jair Antonio Pena Júnior, Julgamento: 10.02.2022, grifei) Assim, não vislumbrando nenhum óbice legal, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas (art. 55, da Lei nº 9.099/953).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Proceda-se ao cancelamento da audiência designada para o dia 06.02.2023, às 17:00h.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. 2 ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 3Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
23/05/2023 20:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 20:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 10:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 17:00, 1ª Vara de Chapadinha.
22/05/2023 20:15

Extinto o processo por desistência
22/05/2023 10:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/05/2023 13:44

Conclusos para julgamento
18/04/2023 19:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 17:17

Decorrido prazo de IRES RESENDE MENDES DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:36

Decorrido prazo de CLAUDIO ANAX RODRIGUES PEREIRA em 06/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:23

Publicado Intimação em 30/01/2023.
14/04/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
06/02/2023 09:31

Juntada de petição
05/02/2023 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2023 18:38

Juntada de diligência
27/01/2023 00:00

Intimação

Processo: 0802852-80.2021.8.10.0031 Parte Autora: IRES RESENDE MENDES DOS SANTOS Parte Requerida: MUNICIPIO DE CHAPADINHA DESPACHO Processe-se o feito consoante o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois a ação se enquadra na previsão do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009.

Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC[1]).

Designo o dia 06.02.2023, às 17:00h, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no fórum local, podendo a participação das partes, contudo, ocorrer por videoconferência.

Cite-se e intime-se o requerido, com as seguintes advertências: a) sua ausência implicará em revelia, reputando-se, por conseguinte, verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 18, §1º c/c art. 20, caput, da Lei nº 9.099/95); b) frustrada a conciliação, deverá oferecer contestação e juntar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, até a instalação da audiência, na qual todas as provas serão produzidas, inclusive a testemunhal (art. 33, caput, da Lei nº 9.099/95).

Cada parte poderá apresentar até (03) três testemunhas, independentemente de intimação (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/95).

Intime-se a autora (pessoalmente) e seu advogado (via PJE), advertindo o primeiro que sua ausência importará na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e na condenação em custas processuais (Enunciado nº 28 do FONAJE).

O acesso ao presente ato poderá ocorrer através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1chas2 (usuário: nome completo sem acento; senha: tjma1234), devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link supracitado.

Este despacho serve como mandado.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha
26/01/2023 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 12:26

Expedição de Mandado.
26/01/2023 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 12:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/02/2023 17:00 1ª Vara de Chapadinha.
05/01/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 11:04

Conclusos para decisão
03/03/2022 16:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/12/2021 11:33

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
06/09/2021 18:28

Juntada de petição
18/08/2021 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2021 16:26

Outras Decisões
21/06/2021 09:59

Conclusos para despacho
16/06/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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