15/05/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 14:33

Transitado em Julgado em 12/05/2023
13/05/2023 01:21

Decorrido prazo de EMILIA MARIA PINHEIRO LOPES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:15

Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2023.
27/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800135-81.2023.8.10.0013 REQUERENTE: EMILIA MARIA PINHEIRO LOPES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) SENTENÇA Aduz a requerente que em 14/01/2022, foi diagnosticada com fratura espontânea de vértebra lombar L2, identificada após o início da dor por meio de Ressonância Magnética.

Posteriormente, a requerente foi informada que tem osteoporose.

Por ser idosa, a requerente possui alto risco de fratura com base nos critérios FRAX que, de acordo com as diretrizes médicas de tratamento de osteoporose, necessitam de tratamento medicamentoso.

A requerente ressalta que possui doença celíaca e não pode fazer uso de bifosfonatos, calcitonina e raloxifeno.

Portanto, o tratamento medicamentoso indicado pela médica foi o uso da Denosumabe (60mg), com uso subcutâneo a cada 6 meses.

Desse modo, houve indicação e prescrição médica do remédio chamado PROLIA – 60 MG, que deve ser aplicado para o tratamento da paciente a cada 6 meses.

A Requerente solicitou a autorização do plano de saúde para a aplicação do medicamento no desejo de atender seu problema de saúde, contudo a Requerente não teve êxito já que a Requerida negou a realização do tratamento por entender que o mesmo não se encontra previsto no rol obrigatório da ANS.

Diante do ocorrido, a Requerente se viu obrigada a custear o medicamento por conta própria, que custa em torno de mais de R$ 800,00 para cada aplicação.

Frisa-se ainda que já houve duas compras eis que a Requerente já teve que usar o medicamento duas vezes por conta do decurso do tempo.

Pede, por isso que a requerida custeie a aplicação da medicação (PROLIA – 60 MG) e danos morais.

Em sede de contestação, a requerida sustenta que a solicitação foi negada.

No caso, o medicamento requerido não é recomendado pela Conitec, não possui cobertura contratual, tampouco é previsto no Rol da ANS, que prevê tratamento ambulatorial (Resolução Normativa nº 465 ).

A requerida considera não haver cobertura para as despesas com o tratamento reclamado – PROLIA®, por tratar-se de medicamento a ser ministrado ambulatorialmente, fora do regime de urgência e emergência, conforme Resolução Normativa n° 465 da ANS e exclusão contratual, sendo de rigor a improcedência da demanda. É o Relatório, em que pese a sua dispensa.

DECIDO.

Primeiramente, esclareço que a escolha do tratamento médico é feita pelo médico, não podendo a parte reclamada dizer ao profissional de saúde o que ele deve fazer e como agir.

Contudo, cabe ressaltar, que no caso em análise, se faz necessário a realização de prova pericial mais cuidada, visto que o medicamento não foi recomendado pela CONITEC - COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS, que concluiu que não há diferença estatisticamente significante entre denosumabe (prolia 60mg) e o placebo quanto ao risco de fratura vertebral e não vertebral.

Ademais, o denosumabe não demonstrou superioridade na eficácia do tratamento de pacientes com osteoporose e DRC estágios 4 e 5 com relação ao placebo (id 87789586).

Nesse passo, não obstante as judiciosas razões contidas na presente reclamação, forçoso concluir que o Juizado Especial não possui competência para dirimir a questão ora exposta, devendo ela ser formulada perante a Justiça Comum, para que sob o manto da ampla cognição plena e exauriente, possa o Juiz dispor de todos os meios necessários com intuito de assegurar a realização da prova mais idônea, para que haja uma decisão pautada em fundamentos técnicos, assegurando assim, que o filho do reclamante tenha acesso a saúde digna. À luz do exposto, e considerando a complexidade da demanda, mais especificamente no que concerne à prova, JULGO EXTINTA a Reclamação, sem exame de mérito, e o faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, frisando-se que esta decisão não impossibilita a parte reclamante de ingressar novamente no Juízo próprio, qual seja, junto à Justiça Ordinária.

Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55.

Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada.

Registrada e Publicada no Sistema.

Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento.

São Luís(MA), 25 de Abril de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
25/04/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 10:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/03/2023 09:33

Conclusos para julgamento
17/03/2023 09:32

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2023 14:40, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/03/2023 14:20

Juntada de petição
15/03/2023 14:14

Juntada de petição
15/03/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:43

Juntada de contestação
14/03/2023 11:44

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:43

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:22

Juntada de petição
13/03/2023 14:26

Juntada de termo
24/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800135-81.2023.8.10.0013 | PJE Requerente: EMILIA MARIA PINHEIRO LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE PINHEIRO LOPES - MA14722 Requerido: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.***.***/0001-60) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada nos autos para o dia 15/03/2023 14:40, a ser realizada na sala de audiências deste juizado, com sede no Fórum Des.

Sarney Costa, no 5º andar, localizado na Avenida Prof.

Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA.

Fica, ainda, intimada da Decisão Liminar.

São Luís/MA, Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023.

TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC
23/01/2023 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 12:11

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2023 14:53

Conclusos para decisão
19/01/2023 14:53

Audiência Conciliação designada para 15/03/2023 14:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/01/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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