12/12/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 10:29

Transitado em Julgado em 04/12/2024
12/12/2024 10:29

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:14

Juntada de petição
12/11/2024 17:31

Publicado Intimação em 08/11/2024.
12/11/2024 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
12/11/2024 17:31

Publicado Intimação em 08/11/2024.
12/11/2024 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 15:04

Homologada a Transação
05/11/2024 11:58

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:57

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:00

Juntada de petição
24/10/2024 09:57

Juntada de petição
02/08/2024 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:59

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DA SILVA SOUSA em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 10:42

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
30/11/2023 04:22

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DA SILVA SOUSA em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:43

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
05/11/2023 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 00:21

Juntada de petição
03/07/2023 11:00

Audiência de mediação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 10:45, 1ª Vara de Porto Franco.
02/07/2023 14:46

Juntada de protocolo
09/06/2023 00:14

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 20:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 20:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 20:17

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 10:45, 1ª Vara de Porto Franco.
06/06/2023 17:43

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 08:56

Conclusos para decisão
26/05/2023 08:39

Juntada de contestação
10/05/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 10:29

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:29

Juntada de petição
07/02/2023 12:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802986-07.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA MARLENE DA SILVA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Vistos em correição ordinária 2023.

Após análise dos autos, constata-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência que acompanham a inicial estão datadas de seis meses antes da data da propositura da ação. À vista disso, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando caracterizada a hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, caso não seja sanada a irregularidade apontada.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PROCURAÇÃO ANTIGA – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ATÉ 90 DIAS DE OUTORGA NÃO REALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, quando o juízo singular determina a apresentação de procuração atualizada, considerando que aquela apresentada pelo autor é antiga, mas o demandante deixa transcorrer o prazo sem corrigir a irregularidade. (TJ-MS - AC: 08062488520198120029 MS 0806248-85.2019.8.12.0029, Relator: Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 03/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020) Isto posto, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, promovendo a juntada de nova procuração e declaração de hipossuficiência aos autos, devidamente preenchida e atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente.

José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
19/01/2023 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:36

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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