02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de ROSANA ALMEIDA COSTA em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 14:40

Juntada de petição
08/08/2025 01:17

Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2025.
08/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2025 10:40

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
06/08/2025 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 14:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
29/07/2025 07:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/07/2025 00:41

Decorrido prazo de ROSANA ALMEIDA COSTA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:41

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 18:44

Juntada de agravo interno cível (1208)
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
04/07/2025 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2025.
04/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2025 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 16:15

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido
24/02/2025 12:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2025 12:53

Juntada de parecer do ministério público
12/02/2025 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/02/2025 09:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2025 09:21

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:57

Recebidos os autos
31/01/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
31/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:45

Recebidos os autos
27/01/2025 11:45

Juntada de ato ordinatório
30/11/2023 13:21

Baixa Definitiva
30/11/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/11/2023 13:20

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2023 11:06

Recebidos os autos
29/11/2023 11:06

Juntada de ato ordinatório
19/10/2023 08:23

Baixa Definitiva
19/10/2023 08:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/10/2023 08:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/10/2023 00:02

Decorrido prazo de DOMINGAS FERREIRA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:01

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803234-11.2022.8.10.0105 – Parnarama Apelante: Banco PAN S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Apelada: Domingas Ferreira da Silva Advogada: Rosana Almeida Costa (OAB/MA 24.771-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S/A, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com pedido Liminar, movida por Domingas Ferreira da Silva, ora Apelada.

Colhe-se dos autos que a Apelada ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarados inexistentes os débitos cobrados pelo banco Apelante, uma vez que alega ter sido surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referente a empréstimo supostamente contratado, relativo ao contrato de nº 307972596-0, no valor de R$ 16.680,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos).

O magistrado de origem proferiu sentença de Id. 28337699, julgando procedente a demanda, pra o fim de declarar inexistentes os débitos, ante a ausência de provas da relação contratual; condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

Irresignado, o banco Apelante interpôs o presente recurso (Id. 28337703), aduzindo, em síntese, a inequívoca demonstração da regularidade contratual, o exercício regular do direito e a juntada do documento avençado e de transferência; inexistência de danos materiais e danos morais e, alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório e restituição do valor.

Contrarrazões de Id. 28337704, pelo improvimento recursal.

Com vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª.

Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos do parecer de Id. 29266547. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada existência de contratos de empréstimos celebrados em nome da Apelada, que teriam motivado as cobranças ditas indevidas.

Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses, já transitadas em julgado: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. [parte final pendente de Recurso Especial].” (grifo nosso) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelada, no sentido de que não contratou os empréstimos em evidência.

Desse modo, o Apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se somente a apresentar defesa genérica nos autos, sem qualquer comprovação documental válida do avençado (contrato assinado a Rogo).

Nesse ponto, andou bem o magistrado a quo ao destacar que: “No mérito, diante da ausência do contrato nos autos, depreende-se que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual firmada entre as partes, pois não demonstrou que a contratação foi regular, sem vícios, devendo, portanto, por força da teoria do risco empresarial, suportar as perdas geradas pela falha na contratação.” Nesse passo, a situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela Instituição Bancária teve origem em contratos fraudulentos, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar a existência das relações contratuais legais, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção do patrimônio dos seus consumidores.

Assim, fixada acertadamente a referida premissa na sentença de 1º grau, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelado.

Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático não tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual entendo que a sentença recorrida merece reparo neste ponto, vez que não se mostra justa ou dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, senão vejamos: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO. 1.

Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2.

Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos do consumidor. 3.

Demonstrado o evento danoso consubstanciado no desconto de proventos de aposentadoria de empréstimo não contratado, devida a reparação pecuniária a título de dano moral. 4.

Redução do quantum indenizatório fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do Código Civil e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. 5.

De ofício, deve ser reformada a sentença em que há equívoco na fixação das datas de incidência e dos índices aplicáveis às verbas indenizatórias. 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida. 7.

Unanimidade. (Ap 0553952016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017, DJe 10/02/2017) De outro lado, quanto a devolução do valor indevidamente cobrado, cumpre destacar que no julgamento do IRDR nº. 53983/2016, este Tribunal de Justiça entendeu que “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.

Por fim, conforme bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça, restando comprovado nos autos a disponibilidade do valor na conta da autora, conforme TED de Id. 28337692, forçoso se reconhecer pela necessidade de restituição do valor, afim de evitar locupletamento ilícito.

Anota-se, por fim, que o art. 985, do CPC impõe a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos, logo, de mister a manutenção parcial da sentença combativa.

Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nos termos do artigo 932, IV, “c” do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao apelo, reformando a sentença de origem para reduzir os danos morais arbitrados ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de determinar a restituição do valor depositado, mantendo a sentença de origem em seus demais termos e fundamentos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
22/09/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 08:39

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido em parte
21/09/2023 11:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2023 10:47

Juntada de parecer do ministério público
25/08/2023 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:14

Recebidos os autos
18/08/2023 10:14

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800017-73.2023.8.10.0153

Auta Braid Ribeiro

Banco Bmg SA

Advogado: Francisco Rodrigues dos Santos Netto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/01/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0801547-53.2022.8.10.0087

Maria de Jesus Pereira Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2022 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0801547-53.2022.8.10.0087

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0801294-15.2017.8.10.0031

Maria Teixeira de Lima

Municipio de Mata Roma

Advogado: Marcia Mendes Amorim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2017 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0803234-11.2022.8.10.0105

Domingas Ferreira da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Rosana Almeida Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2022 01:24

Exibir Processo