15/08/2023 06:40

Decorrido prazo de JUSCELINO MENDONCA ALVES JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 12:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/07/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 10:09

Transitado em Julgado em 14/07/2023
03/07/2023 09:29

Juntada de petição
30/06/2023 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 10:21

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JUSCELINO MENDONCA ALVES JUNIOR - CPF: *54.***.*39-99 (AUTOR DO FATO)
19/06/2023 13:16

Conclusos para julgamento
19/06/2023 10:42

Juntada de petição
16/06/2023 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 16:36

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:33

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:22

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:58

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2023 10:30, 1ª Vara de Rosário.
27/03/2023 10:58

Realizada Transação Penal
19/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0800044-73.2023.8.10.0115 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Peticionante: JUSCELINO MENDONCA ALVES JUNIOR JUSCELINO MENDONCA ALVES JUNIOR RUA HERACLITO NINA, 2990, Centro, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Juscelino Mendonça Alves Junior no Id. 83528770, alegando, em síntese, que é proprietário do som automotivo apreendido no dia 07/01/2023, pela Polícia Militar, após informados de suposta prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio.

Parecer do Ministério Público Estadual no Id. 83600236 pelo deferimento do pedido de restituição. É o relatório.

DECIDO.

Para o deferimento dos pedidos de restituição é necessário o cumprimento de pelo menos 02 (dois) requisitos, quais sejam: a) os bens não interessarem mais ao processo e b) prova da propriedade pelo requerente.

O peticionante demonstrou ser proprietário do som automotivo apreendido, conforme o Termo Circunstanciado de Ocorrência Id. 83279652 e, já consta dos autos indícios de materialidade e autoria da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, com a apreensão do bem e condução do ora peticionante, bem como depoimento de testemunhas.

DIANTE DO EXPOSTO, e em conformidade com o parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, devendo o equipamento de som automotivo ser entregue ao requerente ou a pessoa por ele designada, mediante a comprovação da identidade.

Cópia da presente decisão servirá de mandado de intimação e ofício para todos os fins, inclusive de termo de restituição a ser assinado pela requerente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE.

Aguarde-se a realização da audiência preliminar designada.

Rosário/MA, 18 de janeiro de 2023.

José Augusto Sá Costa Leite Juiz de Direito (assinado eletronicamente) Por este termo recebo o bem apreendido acima descrito: Recebedor: ______________________________________ Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins.
18/01/2023 21:50

Juntada de petição
18/01/2023 16:55

Juntada de Certidão
18/01/2023 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 14:01

Outras Decisões
17/01/2023 14:29

Conclusos para decisão
16/01/2023 13:54

Juntada de petição
16/01/2023 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 07:57

Juntada de diligência
13/01/2023 14:13

Juntada de petição
13/01/2023 14:08

Juntada de petição
11/01/2023 21:01

Juntada de petição
11/01/2023 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 08:53

Expedição de Mandado.
11/01/2023 08:51

Audiência Preliminar designada para 27/03/2023 10:30 1ª Vara de Rosário.
11/01/2023 08:50

Juntada de Certidão
11/01/2023 08:45

Juntada de Certidão
10/01/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão de Juntada • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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