19/12/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 10:39

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:30

Conta Atualizada
21/11/2023 10:19

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:16

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 03:20

Decorrido prazo de DEIDE DARLES ALVES SALES em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 03:19

Decorrido prazo de MARCIA CAMILA DE BARROS SALES em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:24

Decorrido prazo de MARIA KAROLINE SOUZA LIMA em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 17:12

Juntada de petição
03/11/2023 10:22

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 01:41

Publicado Intimação em 30/10/2023.
01/11/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800097-81.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARCIA CAMILA DE BARROS SALES e outros Advogado do(a) AUTOR: MARIA KAROLINE SOUZA LIMA - MA25568 Reclamado: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Advogado do(a) REU: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - MA12080-A SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se de pedido de execução em face da requerida, tendo esta informado pedido de recuperação judicial objeto do processo nº 0818268-27.2022.8.10.0040 em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de imperatriz – MA, onde este Juízo deferiu o processamento da Recuperação judicial, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, para determinar “a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005” DECIDO.

Observo ser caso de extinção da fase executória dos presentes autos, tendo em vista a informação de estar a executada em recuperação judicial.

De acordo com a doutrina e jurisprudência dominante, entendimento este que não difere desse magistrado, os atos de constrição deverão ser determinados pelo Juízo da Recuperação Judicial.

De acordo com o Enunciado nº 51 do FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Assim, diante da impossibilidade de prosseguimento, determino o arquivamento do processo.

Determino a atualização do débito via contadoria judicial, devendo os juros e correção monetária serem realizados até a data do pedido da recuperação e após, expeça-se certidão de crédito judicial, intimando a parte exequente para retirá-la em secretaria para, querendo, solicitar o que entender pertinente, por meio de advogado, junto juízo da recuperação judicial.

Com o trânsito em julgado desta, arquive-se com as cautelas de praxe.

São Luís, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO "
31/10/2023 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 20:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2023 12:09

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:08

Juntada de Certidão
27/10/2023 01:53

Decorrido prazo de MARIA KAROLINE SOUZA LIMA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800097-81.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARCIA CAMILA DE BARROS SALES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA KAROLINE SOUZA LIMA - MA25568 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA KAROLINE SOUZA LIMA - MA25568 Reclamado: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - MA12080-A DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de 05 (cinco) dias.

São Luís/MA, na data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
26/10/2023 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:18

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:17

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:41

Juntada de petição
06/10/2023 00:43

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 Processo nº: 0800097-81.2023.8.10.0009 Exequente: MARCIA CAMILA DE BARROS SALES e outros Executado: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA CÁLCULO Provimentos de nº 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Valor da Condenação Danos Morais: R$ 5.000,00; Correção INPC/IBGE a partir da Sentença (_27__/_03__/_2023__ a _02__/_10__/_2023 = R$_5.119,58); juros de 1% a partir da Citação (_02__/_2023__ a _02__/_10__/_2023 - mês fechado = 8% R$ _409,56); Valor da Condenação Danos Morais, Correção e Juros: R$ 5.529,14 ; 20% honorários advocatícios : R$ 1.105,82; Total da Execução: R$ 6.634,97.

ADVERTÊNCIA: Fica o executado ciente, que caso o pagamento voluntário não ocorra no prazo legal, o valor da execução será acrescido de 10% de multa, conforme previsão do art. 523 do CPC.

Perfazendo o valor de R$ 7.298,47.

São Luis -MA, 2 de outubro de 2023.

EDINALDO TAVARES COSTA Servidor(a) Judicial
02/10/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 09:40

Realizado Cálculo de Liquidação
29/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:31

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:31

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:21

Recebidos os autos
29/09/2023 13:21

Juntada de despacho
12/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
30/05/2023 08:56

Juntada de Certidão
30/05/2023 08:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2023 08:23

Conclusos para decisão
30/05/2023 08:22

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:44

Decorrido prazo de DEIDE DARLES ALVES SALES em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:44

Decorrido prazo de MARCIA CAMILA DE BARROS SALES em 29/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800097-81.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARCIA CAMILA DE BARROS SALES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Reclamado: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - MA12080-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Contrarrazões.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Quinta-feira, 11 de Maio de 2023.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC"
11/05/2023 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:06

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2023 08:41

Conclusos para despacho
10/05/2023 08:41

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:38

Decorrido prazo de AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 19:42

Juntada de recurso inominado
25/04/2023 01:59

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
25/04/2023 01:58

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 01:36

Decorrido prazo de AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES em 18/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:35

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO em 18/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:14

Decorrido prazo de AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES em 17/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800097-81.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARCIA CAMILA DE BARROS SALES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Reclamado: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - MA12080-A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em face da sentença que condenou a demandada a pagar aos autores MARCIA CAMILA DE BARROS SALES e DEIDE DARLES ALVES SALES, indenização pelos danos morais, observadas as peculiaridades do caso em julgamento, bem como levando em consideração o caráter reparador e punitivo, arbitrado em R$ 5.000,00), acrescidos correção monetária (INPC) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ).

Razões da requerida, ora embargante, no sentido de ter havido erro material no tocante ao termo de incidência dos juros, pugnando para que seja contado a partir do citação, posto ser relação contratual. É o pertinente.

O propósito dos embargos de declaração são o de saneamento e integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua interposição às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e art. 1.022 do CPC.

No tocante ao termo de incidência do juros de mora em dano moral , de fato, houve equívoco deste Juízo ao dispor acerca termo a quo, senão vejamos.

Por se tratar de relação contratual os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 405 do Código Civil, ou seja: Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Assim sendo, houve equívoco deste Juízo quando fixou o Juros a partir do evento danoso.

Este é o entendimento Jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362, STJ - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 1 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362, STJ). 3 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo inaplicável a súmula 54 do STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.

V.V.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

JUROS MORATÓRIOS EVENTO DANOSO.

Os juros moratórios, em responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso. (TJ-MG - AC: 10000170783260001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 31/10/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2017) Do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração e determino que os danos morais devem ser acrescidos de juros a partir da citação.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
20/04/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 09:51

Embargos de Declaração Acolhidos
20/04/2023 09:09

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:09

Juntada de Certidão
20/04/2023 04:25

Decorrido prazo de AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:24

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:37

Decorrido prazo de AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES em 17/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:42

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
16/04/2023 10:44

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível 0800097-81.2023.8.10.0009 Requerente: Requerido: A(o) SR.(ª) MARCIA CAMILA DE BARROS SALES e outros De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as Contrarrazões.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 3 de abril de 2023.

Andressa E.

Aires Rocha Secretária Judicial do 4º JECRC
03/04/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 09:14

Juntada de Certidão
31/03/2023 19:50

Juntada de embargos de declaração
29/03/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Versam os presentes autos sobre indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços de viagem rodoviária adquirida junto a ré trecho Açailândia/MA- São Luís/MA com saída dia 24/12/2022 às 10:20h e previsão de chegada as 20:00h.

Asseveram os autores que além da quebra do ônibus houve inúmeros percalços até a chegada do seu destino final, com atraso de aproximadamente em mais de 8h.

A ré apresentou sua peça de defesa, refutou os fatos narrados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos da parte autora, por entender ter prestado assistência aos passageiros.

Assevera não haver pressupostos para condenação em danos morais.

Passo à DECISÃO.

Incontroverso o vínculo jurídico negocial entre as partes (contratos de transporte intermunicipal de passageiros), o cerne da controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida em razão do atraso ao destino final, bem como os percalços enfrentados nesse interregno. É cediço que em contrato de transporte terrestre de passageiros, o transportador está sujeito aos itinerários e aos horários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (CC, art. 737).Nesse norte, as alegações e acervo probatório juntado pela parte autora comprovam fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, que fortalece a formação do convencimento do magistrado (fotografias, documentos, áudios, vídeos) demonstram de forma clara e precisa, que o serviço não foi prestado a contento, tais como quebra do ônibus, diminuta assistência da empresa, havendo veemente falha na prestação de seus serviços.

Observa-se que os autores tiveram que se deslocar, juntamente com outros passageiros por meio de “carona”, após a parada do ônibus (quebra) em povoado da cidade de Santa Inês/Ma, conforme apurado e aguardar, inicialmente um outro ônibus de outra Companhia, com espera exacerbada (mais de 03 horas), no meio da estrada sem qualquer assistência até a chegada na rodoviária de Santa Inês/MA.

Após, mais espera sendo acostados em outro ônibus, que chegou ao seu destino ao amanhecer com atraso de mais de 08:00 h (oito horas), além disso os percalços passados para se chegar a esse destino, com o ônibus com ar condicionado sem funcionamento, barulho e estrondos no motor, velocidade lenta do ônibus, enfim a ausência de assistência pela ré (demora em encontrar transporte alternativo, ausência de alimentação), foram suficientes para comprovar o dever de indenizar da ré.

Enfim, as provas colacionadas e robustecem nos fatos apontados pela autora, respeitante à insatisfatória qualidade do serviço de transporte prestado pela empresa ré, diminuta assistência da ré, entre os vários intempéries, evidenciam serviço sem a qualidade e a segurança que dele se esperava.

Nesse quadro fático-jurídico, o atraso de viagem em decorrência de falha mecânica de veículo automotor (fortuito interno inerente à atividade desenvolvida pela empresa de transporte), por se tratar de uma obrigação de resultado, caracterizam falha na prestação de serviço.

Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material.

No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC).

Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC.

Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo.

Desta forma, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido constante da inicial, para: Condenar a requerida VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA a pagar aos autores MARCIA CAMILA DE BARROS SALES e DEIDE DARLES ALVES SALES, indenização pelos danos morais, observadas as peculiaridades do caso em julgamento, bem como levando em consideração o caráter reparador e punitivo, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos correção monetária (INPC) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ).

Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para no prazo de 05 dias solicitar a execução do julgado, apresentando na oportunidade planilha de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento dos autos.

Realizado pedido, intime-se o reclamado para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento voluntário da sentença, findo o qual, não havendo pagamento por parte da requerida, anote-se a incidência de multa de 10% sobre o total da condenação (CPC/2015, art. 523 § 1º, aplicado ao sistema de Juizados Especiais).

Efetuado o pagamento expeça-se alvará para parte autora, independente de qualquer outra deliberação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita com modulação, de modo que, caso o crédito a ser levantado pela beneficiária seja superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá haver a cobrança das custas referentes à expedição do alvará, afixando-se neste o respectivo selo (§ 2º, art. 2º, da Recomendação CGJ nº 6/2018).

Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de execução, arquive-se.

P.

R.

I.

São Luís/MA, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
28/03/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 21:41

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2023 11:43

Conclusos para julgamento
27/03/2023 11:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2023 10:10, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/03/2023 09:57

Juntada de contestação
07/03/2023 18:24

Publicado Intimação em 01/02/2023.
07/03/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800097-81.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARCIA CAMILA DE BARROS SALES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Reclamado: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 27/03/2023 Hora: 10:10 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 24 de fevereiro de 2023.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
24/02/2023 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 14:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/03/2023 10:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/02/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:11

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:11

Juntada de Certidão
24/02/2023 10:58

Juntada de petição
08/02/2023 08:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento convertida em diligência para 28/02/2023 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800097-81.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARCIA CAMILA DE BARROS SALES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Reclamado: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria Intimado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, juntando comprovante de residência, em nome da parte autora (especificamente fatura atualizada - 03 meses anteriores de água, energia ou telefonia fixa), sob pena de inépcia da inicial e extinção do feito.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC"
30/01/2023 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 14:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/02/2023 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/01/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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