05/09/2023 09:05

Baixa Definitiva
05/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/09/2023 09:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/09/2023 00:05

Decorrido prazo de BERNARDO ESPINDOLA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:04

Publicado Decisão em 14/08/2023.
14/08/2023 00:04

Publicado Decisão em 14/08/2023.
12/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804648-81.2022.8.10.0028.

APELANTE: BERNARDO ESPINDOLA DA SILVA.

ADVOGADA: CHIARA RENATA DIAS REIS – OAB/MA 19.255.

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/MA 19.411-A.

RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE TARIFA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

DANO MORAL.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA FIXAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BERNARDO ESPÍNDOLA DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que julgou parcialmente procedente a presente ação, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante e extingo o processo, com resolução de mérito, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, I, do NCPC, e declaro a nulidade do suposto contrato existente, bem como de seus efeitos, e condeno o demandado ao pagamento dos valores cobrados indevidamente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, DE FORMA SIMPLES, no importe de R$ 19,98, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir da data da citação.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do autor, a serem pagos pelo réu, ora sucumbente.

Custas, de mesmo modo, pelo demandado”.

Em síntese, a parte a autora ajuizou a presente ação insurgindo-se contra cobrança de tarifa denominada “cart. protegido”, efetuada em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário do INSS.

Inconformado, interpôs o presente recurso, em que alega, em síntese, que diante da irregularidade na cobrança, a restituição dos valores descontados deve ser em dobro, bem como que os descontos efetuados pela instituição financeira, como no caso presente, configuram dano moral, razão pela qual requer, a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões conforme ID 25768520.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme ID 26210258.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de relação de consumo, enquadrando-se autor e réu nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, de modo que a lide deve ser dirimida com base nas normas protetivas inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social.

In casu, o Apelante ajuizou ação anulatória de cobrança c/c indenização por danos morais a materiais, alegando a ilegalidade de descontos efetuados em sua conta bancária, referente a cobrança de tarifa bancária denominada “cart. protegido”.

De fato, após análise dos documentos acostados ao processo, não é possível concluir que o Apelante anuiu com a contratação do serviço impugnado, legitimando a cobrança da tarifa.

Isso porque, a parte requerida, em sede de contestação, limitou-se a afirmar sobre a regularidade da contratação, mas não anexou cópia do contrato do serviço supostamente contratado, ou mesmo faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito.

Portanto, deixou de apresentar provas da regularidade da contratação, e da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015.

Embora o Banco Bradesco S/A tenha afirmado em suas razões recursais que os descontos questionados têm origem em pacto válido, não se desincumbiu do ônus de comprovar tal assertiva, deixando de juntar o respectivo instrumento contratual ou outro meio hábil a provar que o Apelante sabia e concordava com o serviço prestado (art.6º do CDC, súmula 297 do STJ e art.373, II do CPC).

Dessa forma, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço e a prática abusiva desempenhada pela instituição financeira, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, destaco o disposto no parágrafo único, do artigo 42 do CDC, verbis: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Nos termos do dispositivo transcrito, o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável.

A possibilidade de excepcionar a repetição em dobro impõe a existência de um elemento subjetivo, isto é, a culpa lato sensu do fornecedor que demanda por dívida imprópria, já paga pelo consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem exigido, além daqueles dois pressupostos (cobrança indevida e efetivo pagamento da parte excedente), o dolo (má-fé) ou a culpa do credor, que se extrai exatamente da interpretação dada à ressalva feita pelo legislador ordinário (“engano justificável”) (EREsp 1155827-SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, 1ª Seção, julgado em 22/06/2011,DJe 30/06/2011; Rcl 4892-PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, 2ª Seção, julgado em 27/04/2011, DJe11/05/2011).

Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO JUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL PRESUMIDO.

AFASTADO.

ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Conforme redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. 2.

A devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má- é do credor. 3.

Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de um erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 7.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVILPÚBLICA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ADMISSIBILIDADE.

SÚMULA322/STJ.

PROVA DO ERRO.

PRESCINDIBILIDADE.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito.

Inteligência da Súmula 322/STJ.

Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498617/MT, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016).

In casu, tenho como o abuso da instituição financeira, ao efetuar cobrança de valor sem o respectivo instrumento contratual e, por consequência, anuência do consumidor, razão pela qual não constato a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Dessa forma, tendo sido descontados ilicitamente, cabível a restituição em dobro desde o início dos descontos.

A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo, para sua configuração, os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano.

No caso, verifico que a conduta do banco provocou, de fato, abalos a Apelante, visto que, ao descontar indevidamente valores da sua conta bancária, provocou privações financeiras, notadamente porque o valor é descontado de sua aposentadoria.

Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal.

Quanto ao dano moral, este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que,in casu, foi a cobrança de tarifas bancárias indevidamente, rompendo a boa-fé contratual de forma clara, não podendo ser considerado apenas mero dissabor.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico.

Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador ponderar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida.

Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido.

II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III – Apelação parcialmente provida.(TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021)” “AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA.

DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o agravante o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. 2) Quanto ao dano moral, entendo que é in re ipsa além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja,

por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Razão pela qual, mantenho a decisão agravada. 3) Os danos materiais são evidentes, posto que a agravada sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida, de acordo com o artigo art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Deve ser improvido o recurso quando não há a ‘... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.’ (STJ.

AgInt no REsp 1694390/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 5) Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 0000219-65.2017.8.10.0033, Relator: Luiz Gonzaga Almeida Filho, Data de Julgamento: 15/08/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)” “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTA CORRENTE.

TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira’. 2.

Inexistindo prova de que informou adequadamente a consumidora acerca das opções gratuitas de recebimento dos proventos e considerando que não foi apresentado instrumento de adesão ou mesmo demonstrado que a 1ª Apelante teria se utilizado de serviços onerosos,forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir com o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme imposto no art. 373, II do CPC. 3.

Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença. 4.

Demonstrada a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de firme reprimenda à conduta perpetrada pela Instituição Financeira e evitando enriquecimento ilícito à parte. 5.

Considerando a inexistência da chamada "conta benefício" e diante da vontade manifestada pela 1ª Apelante de manter conta de sua titularidade com a exclusiva finalidade de perceber o seu benefício, deve ser modificada a sentença vergastada neste aspecto, não para transformar a conta da consumidora em conta benefício, mas sim para facultar a esta a escolha entre receber seu benefício através de cartão magnético ou mediante conta depósito, no pacote essencial. 6.

Apelos conhecidos e parcialmente providos. 7.

Unanimidade. (ApCiv 0159002020, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020 , DJe 16/10/2020).” (grifei) Dessa forma, tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral.

Ante o exposto, existindo tese fixada no IRDR nº. 0000340-95.2017.8.10.0000, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco, para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, reformando parcialmente a sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da ora Apelante, nos seguintes termos: a) Condenar o banco a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta do Apelante, a título da tarifa “cart. protegido”, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC(IBGE) a partir da cobrança de cada parcela e ter a incidência de juros moratórios a partir da citação, a serem apurados na fase de liquidação da sentença. b) Condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que devem ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ. c) Condenar o banco Apelado, ainda, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA,data do sistema.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
09/08/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:50

Juntada de petição
09/08/2023 07:26

Conhecido o recurso de BERNARDO ESPINDOLA DA SILVA - CPF: *73.***.*13-46 (APELANTE) e provido em parte
31/05/2023 10:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/05/2023 10:41

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
17/05/2023 20:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:38

Recebidos os autos
16/05/2023 08:38

Conclusos para despacho
16/05/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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