24/11/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 10:20

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 02:56

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:56

Decorrido prazo de AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:56

Decorrido prazo de JOSE WERLEY TORRES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:52

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801713-14.2022.8.10.0143 | PJE Requerente: MARIA DO CARMO BATISTA RABELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO - MA19420, JOSE WERLEY TORRES DA SILVA - SP360284 Requerido(a) ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - MG165687 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DO CARMO BATISTA RABELO em desfavor de ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Assevera que recebe benefício do INSS, sendo que, nos meses de maio, junho e julho de 2019 a parte requerida teria efetuado descontos indevidos, uma vez que nunca autorizou ou contratou os serviços prestados pela parte requerida.

Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro das quantias descontadas, bem como, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando preliminares e, no mérito, sustentando ausência de danos, uma vez que os valores já teriam sido restituídos.

Ainda, por tal motivo, reputa inexistente o dano moral alegado.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Fundamento.

Tendo em vista que o novo CPC adotou o princípio da primazia do mérito, bem como, que o presente feito comporta análise sem prejuízo do cotejamento das preliminares, passo diretamente ao mérito, uma vez que não haverá prejuízo à parte requerida.

No tocante à obrigação de indenizar, o art. 927 do Código Civil fixa que: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em sua contestação, a parte requerente afirma que os valores já foram restituídos, apontando, inclusive, o crédito no benefício da parte requerente no exato valor pleiteado a título de danos materiais, constante no histórico de crédito juntado pela própria parte requerente (ID 78554419).

A referida informação encontra respaldo, conforme se denota da página 13 do ID 78554419, no qual consta a rubrica “complemento positivo” no exato valor de R$ 59,88 (cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

Não há, portanto, dano material a ser restituído, já que a quantia pleiteada foi devolvida na competência de 08/2019, mês imediatamente subsequente aos descontos.

Já quanto aos alegados danos morais supostamente suportados, entendo que também não merecem ser acolhidos.

Aqui, gizo o baixíssimo valor dos descontos, os quais foram realizados na importância mensal de R$ 19,96 (equivalente a 2% do benefício à época dos fatos), além de só ter ocorrido por 03 (três) meses, bem como, o fato de ter ocorrido a compensação imediatamente em seguida.

Não há que se falar, assim, em abalo à honra ou aos direitos pessoais da parte requerente a ponto de ensejar a condenação por danos morais.

Ante o exposto, com base no art. 487, inc.

I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Morros/MA – datado e assinado eletronicamente.

RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular
02/08/2023 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 12:19

Julgado improcedente o pedido
19/04/2023 15:21

Decorrido prazo de JOSE WERLEY TORRES DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
19/04/2023 15:21

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO em 02/02/2023 23:59.
14/04/2023 10:58

Publicado Intimação em 26/01/2023.
14/04/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
10/04/2023 10:10

Juntada de petição
04/04/2023 09:13

Conclusos para julgamento
04/04/2023 09:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2023 09:10, Vara Única de Morros.
27/03/2023 11:21

Juntada de contestação
28/02/2023 08:39

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 10:12

Juntada de Mandado
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801713-14.2022.8.10.0143 Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o provimento nº. 022/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte: Em cumprimento ao despacho proferido nos autos, DESIGNO o dia 04/04/2023 09:10min, no fórum de Morros, para realização de audiência de UNA.

Encaminho os autos ao setor competente para a devida análise e cumprimento.

Advirto que é facultado à parte sua participação por meio de videoconferência pelo sistema WEB Conferência do poder Judiciário do Maranhão, sendo de responsabilidade do interessado a providência dos meios necessários para ingresso.

Advirto ainda, que, qualquer problema técnico ou falha que leve a ausência da parte no ato designado é de responsabilidade da parte, sendo entendido pelo Juízo como ausência injustificada.

O Link, login e senha da sala de audiências virtual, seguem transcritos abaixo: https://vc.tjma.jus.br/vara1mor2 Login: nome do participante Senha: tjma1234 Morros/MA, Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023.

Emanoel Silva Botelho Técnico Judiciário - Matrícula 153445 Comarca de Morros/MA
24/01/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 12:41

Juntada de Certidão
23/01/2023 12:40

Audiência Una designada para 04/04/2023 09:10 Vara Única de Morros.
21/10/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:55

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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