18/04/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 14:27

Transitado em Julgado em 31/03/2023
15/04/2023 01:22

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801711-58.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA VITOR GUIMARÃES Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA VITOR GUIMARÃES em face de Procuradoria do Banco CETELEM SA, todos já qualificados nos autos.

A parte autora foi intimada de decisão determinando o suprimento de irregularidade em sua petição inicial, uma vez que não apresentou procuração judicial nos moldes do art. 595 do Código Civil, como também não juntou comprovante de residência.

Certidão atestou o decurso do prazo sem manifestação da autora (ID 86202675). É o que cabia relatar.

Decido.

Sabe-se que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do art. 320 do CPC.

Verificando o juiz o não preenchimento de algum dos requisitos do art. 319 e 320, deve intimar o autor para que a emende ou complete no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC).

No presente caso, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, mas não sanou a irregularidade, o que impede o prosseguimento do feito.

Dessa forma, não juntada no prazo legal procuração judicial nos moldes apontados, deve-se reconhecer sua inépcia e, por consequência, indeferi-la, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, ambos do CPC.

Face ao exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, IV do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, uma vez que defiro a gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
06/03/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 11:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/02/2023 13:11

Conclusos para julgamento
22/02/2023 13:11

Juntada de Certidão
04/02/2023 08:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
04/02/2023 08:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0801711-58.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA VITOR GUIMARAES Advogado (a): JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA DESPACHO 01.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não é alfabetizada e a procuração substabelecida não está assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. 02.

Ademais, verifico que não foi comprovado o domicílio da parte requerente, sobretudo porque não foi demonstrado o vínculo entre esta e o terceiro titular do documento apresentado. 03.

O comprovante de residência encontra-se desatualizado.

Em sendo assim, intime-se a parte autora, por sua advogada, para que emende a inicial juntando aos autos a procuração nos moldes apontado, bem como o comprovante de residência, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “concluso para despacho inicial”.

Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligencie-se.

Passagem Franca, data do sistema.

CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Passagem Franca/MA
16/01/2023 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 18:45

Conclusos para despacho
18/12/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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