TJMA - 0800408-11.2022.8.10.0073

1ª instância - 1ª Vara de Barreirinhas

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO ROCHA CARVALHO

CPF *57.***.*80-20

Advogados

BRUNA OLIVEIRA GONCALVES

OAB: 15472/PI

CPF *51.***.*80-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0074-04

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/1097-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 14:44

    Transitado em Julgado em 04/10/2024

  • 05/10/2024 00:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2024 23:59.

  • 14/09/2024 02:26

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA CARVALHO em 13/09/2024 23:59.

  • 14/09/2024 00:52

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA CARVALHO em 13/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 15:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/08/2024 15:08

    Juntada de termo

  • 23/08/2024 01:46

    Publicado Intimação em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 23/08/2024 01:46

    Publicado Intimação em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 22/08/2024 12:12

    Juntada de petição

  • 21/08/2024 13:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2024 13:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2024 11:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/08/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 10:56

    Juntada de petição

  • 26/07/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 10:14

    Juntada de petição

  • 14/06/2024 04:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 05:25

    Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA GONCALVES em 12/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 10:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/06/2024 10:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/06/2024 10:14

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 17:38

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/01/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 03:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.

  • 15/09/2023 12:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/09/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 10:06

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 13/09/2023 10:06

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 13/09/2023 10:05

    Processo Desarquivado

  • 23/08/2023 12:05

    Juntada de petição

  • 13/07/2023 10:14

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 11:39

    Transitado em Julgado em 02/06/2023

  • 02/06/2023 01:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:57

    Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA GONCALVES em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:57

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA CARVALHO em 31/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 00:17

    Publicado Intimação em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 10/05/2023 00:16

    Publicado Intimação em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 10/05/2023 00:14

    Publicado Intimação em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep.

    Luciano Fernandes Moreira, Av.

    Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800408-11.2022.8.10.0073 Autor(s): MARIA DA CONCEICAO ROCHA CARVALHO Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (98)3245-3193 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3198-0800 - (98)8402-5163 - (98)3245-2712 Advogado(s): SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos.

    Em ID 90893004 consta proposta de acordo para a concessão do benefício pretendido.

    Manifestação de aceitação da proposta de acordo pela parte autora (ID 91047095).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo através de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor.

    Destaca-se que a parte que realizou o acordo ostenta a posição de fazenda pública, com as implicações processuais decorrentes, dentre elas a impossibilidade de formalizar acordo em juízo sem norma legal autorizadora.

    Realmente, é pacífica a jurisprudência segundo a qual todo e qualquer ato da Administração deve estar balizado antes de tudo pelo princípio da legalidade, pelo qual ela só poderá fazer o que a lei determina.

    Além disso, informa o nosso ordenamento a indisponibilidade dos bens públicos e a prevalência do interesse público sobre os interesses de classe ou particulares.

    No caso, a Lei nº 9.469/1997, regulamenta entre outros pontos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, no art. 1º, possibilita que “o Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais”.

    A Portaria nº 258/2016 da Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal trata que: “os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em relação aos processos que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº.8.213/91 e estabelece diretrizes para a celebração de acordos judiciais e atuação recursal, nas hipóteses que especifica”.

    Diante da fundamentação apresentada, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da portaria mencionada pode realizar acordos em relação aos benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº8.213/91.

    Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos da petição de ID 90893004, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos temos dos arts. 200, caput, c/c 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.

    Sem custas finais, com fulcro no art. 90, §3º do CPC.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após as formalidades Legais, arquive-se com baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente.

    José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

  • 08/05/2023 09:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2023 09:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2023 09:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2023 11:34

    Homologada a Transação

  • 02/05/2023 18:30

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2023 11:12

    Juntada de petição

  • 28/04/2023 00:08

    Publicado Intimação em 27/04/2023.

  • 28/04/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 26/04/2023 18:09

    Juntada de petição

  • 26/04/2023 18:06

    Juntada de petição

  • 25/04/2023 16:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2023 16:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2023 23:49

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA CARVALHO em 13/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 23:49

    Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA GONCALVES em 13/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 23:49

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 13/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 23:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 10:36

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 10:00, 1ª Vara de Barreirinhas.

  • 20/04/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 01:16

    Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA GONCALVES em 13/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 01:16

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA CARVALHO em 13/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 01:16

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 13/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 01:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 22:59

    Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA GONCALVES em 22/02/2023 23:59.

  • 18/04/2023 20:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2023 23:59.

  • 18/04/2023 11:43

    Juntada de petição

  • 16/04/2023 16:22

    Publicado Intimação em 03/04/2023.

  • 16/04/2023 16:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 16/04/2023 16:21

    Publicado Intimação em 03/04/2023.

  • 16/04/2023 16:21

    Publicado Intimação em 03/04/2023.

  • 16/04/2023 16:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 16/04/2023 16:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 16/04/2023 12:43

    Publicado Intimação em 03/04/2023.

  • 16/04/2023 12:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep.

    Luciano Fernandes Moreira, Av.

    Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800408-11.2022.8.10.0073 Requerente: MARIA DA CONCEICAO ROCHA CARVALHO Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472 Reclamado (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado (a): A T O O R D I N A T Ó R I O / MANDADO DE INTIMAÇÃO Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimentos 22/2018 e 22/2020-CGJ De ordem do MM.

    Juiz JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, fica designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, para o dia 20/04/2023(vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três), 09:15(nove horas e quinze minutos), a ser realizada PRESENCIALMENTE, na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas, facultado a(o) advogado(a) e ao MP (caso integre o feito), o ingresso pela sala virtual da unidade, no link a seguir: https://vc.tjma.jus.br/forumbarreirinhas (senha:tjma1234).

    Há de ressaltar que conforme o art. 455 do CPC, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”, com observância do número legal.

    Barreirinhas-MA, 30 de março de 2023.

    ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Matrícula 111435

  • 30/03/2023 13:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2023 13:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2023 13:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2023 13:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2023 13:02

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 09:15, 1ª Vara de Barreirinhas.

  • 30/03/2023 13:01

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/02/2023 09:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/02/2023 09:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/02/2023 09:31

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 00:00

    Intimação

    1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep.

    Luciano Fernandes Moreira, Av.

    Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800408-11.2022.8.10.0073 Requerente: MARIA DA CONCEICAO ROCHA CARVALHO Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472 Reclamado (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (a): A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimentos 22/2018 e 22/2020-CGJ De ordem do MM.

    Juiz JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, em cumprimento ao disposto no Provimento 222020-CGJ e art. 3º da PORTARIA-CGJ - 17302020, fica designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, para o dia 07/02/2023 (sete de fevereiro de dois mil e vinte e três), as 10:00(dez horas) , a ser realizada PRESENCIALMENTE, na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas, facultado a(o) advogado(a) e ao MP (caso integre o feito), o ingresso pela sala virtual da unidade, no link a seguir: https://vc.tjma.jus.br/forumbarreirinhas (senha:tjma1234).

    Barreirinhas-MA, 20 de janeiro de 2023.

    ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor Judicial mat 111435

  • 20/01/2023 09:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2023 09:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2023 09:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2023 09:19

    Audiência Instrução designada para 07/02/2023 10:00 1ª Vara de Barreirinhas.

  • 20/01/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 18:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 10:24

    Juntada de petição

  • 27/07/2022 12:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/07/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 09:54

    Juntada de petição

  • 20/07/2022 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 20:53

    Juntada de réplica à contestação

  • 06/06/2022 08:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/06/2022 08:05

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 14:31

    Juntada de contestação

  • 01/06/2022 12:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2022 12:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/05/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 11:15

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA CARVALHO em 06/05/2022 23:59.

  • 01/04/2022 11:55

    Juntada de petição

  • 30/03/2022 08:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/03/2022 11:33

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/03/2022 08:32

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 08:32

    Juntada de termo

  • 22/03/2022 09:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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