04/12/2021 09:42

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:42

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 09:02

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 09:01

Transitado em Julgado em 01/12/2021
20/11/2021 11:30

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:28

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:50

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 19/11/2021 23:59.
03/11/2021 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 10:13

Julgado improcedente o pedido
08/10/2021 10:51

Conclusos para julgamento
08/10/2021 10:50

Juntada de Certidão
28/09/2021 10:28

Decorrido prazo de GENIVAL CURCINO DE MORAIS em 27/09/2021 23:59.
10/09/2021 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 16:24

Juntada de Certidão
06/08/2021 23:41

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 26/07/2021 23:59.
06/08/2021 23:41

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 26/07/2021 23:59.
23/06/2021 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 11:59

Conclusos para despacho
31/03/2021 11:58

Audiência Conciliação cancelada para 30/03/2021 08:50 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
31/03/2021 11:57

Juntada de Certidão
12/03/2021 08:10

Decorrido prazo de GENIVAL CURCINO DE MORAIS em 11/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 00:11

Publicado Intimação em 04/03/2021.
03/03/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800040-83.2021.8.10.0122 DEMANDANTE(S): GENIVAL CURCINO DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): BANCO CETELEM DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que nada contratou com o banco requerido, tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome.

Nesse sentido, postulou pela concessão de Tutela de Urgência, com vistas a compelir a parte requerida a suspender os descontos indevidos sobre o benefício da autora.

Com a inicial, foram juntados os documentos. É o breve relatório.

Decido.

A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do NCPC .

Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada.

Em casos tais, a jurisprudência firmou entendimento pelo indeferimento do pleito autoral: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

O art. 300, caput, do NCPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Requisitos não verificados no caso concreto.

Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*99-86, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 26/10/2017).(TJ-RS - AI: *00.***.*99-86 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento:26/10/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2017) DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO, por hora, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada.

Designo o dia 30/03/2021, às 08h50min, para realização de audiência de conciliação (arts. 21 e 22, da Lei 9.099/95).

Intime-se/Cite-se o requerido (carta com AR) ou por seu advogado, caso este já tenha se habilitado nos autos, de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência.

Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20, da Lei 9.099/95), passando o(a) magistrado(a) posteriormente ao julgamento da causa.

Intime-se o autor, através do seu advogado, registrando que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo(art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Na audiência, não sendo obtida a conciliação, o requerido deverá apresentar resposta escrita ou oral que será reduzida a termo, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, que, conforme o caso, serão apreciados para deliberação pelo(a) magistrado(a) em momento oportuno.

Tramitação preferencial (idoso, art.1048,do CPC). Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão Portaria-CGJ-2980/2020
02/03/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 10:49

Audiência Conciliação designada para 30/03/2021 08:50 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
11/02/2021 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2021 15:44

Conclusos para decisão
10/02/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
04/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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