13/11/2021 12:57

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:57

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 12/11/2021 23:59.
27/10/2021 15:50

Arquivado Definitivamente
27/10/2021 15:49

Transitado em Julgado em 22/09/2021
18/10/2021 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 17:23

Audiência Conciliação realizada para 30/03/2021 09:00 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
21/09/2021 17:23

Extinto o processo por desistência
21/09/2021 09:04

Juntada de petição
17/09/2021 14:10

Juntada de contestação
15/09/2021 11:45

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2021 15:34

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 30/08/2021 23:59.
12/08/2021 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 10:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/09/2021 09:20 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
16/07/2021 17:20

Outras Decisões
16/07/2021 10:54

Conclusos para despacho
06/04/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 12:41

Conclusos para despacho
31/03/2021 12:00

Juntada de Certidão
12/03/2021 08:10

Decorrido prazo de GENIVAL CURCINO DE MORAIS em 11/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 00:11

Publicado Intimação em 04/03/2021.
03/03/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800041-68.2021.8.10.0122 DEMANDANTE(S): GENIVAL CURCINO DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que nada contratou com o banco requerido, tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome.

Nesse sentido, postulou pela concessão de Tutela de Urgência, com vistas a compelir a parte requerida a suspender os descontos indevidos sobre o benefício da autora.

Com a inicial, foram juntados os documentos. É o breve relatório.

Decido.

A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do NCPC .

Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada.

Em casos tais, a jurisprudência firmou entendimento pelo indeferimento do pleito autoral: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

O art. 300, caput, do NCPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Requisitos não verificados no caso concreto.

Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*99-86, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 26/10/2017).(TJ-RS - AI: *00.***.*99-86 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento:26/10/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2017) DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO, por hora, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada.

Designo o dia 30/03/2021, às 09h00min, para realização de audiência de conciliação (arts. 21 e 22, da Lei 9.099/95).

Intime-se/Cite-se o requerido (carta com AR) ou por seu advogado, caso este já tenha se habilitado nos autos, de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência.

Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20, da Lei 9.099/95), passando o(a) magistrado(a) posteriormente ao julgamento da causa.

Intime-se o autor, através do seu advogado, registrando que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo(art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Na audiência, não sendo obtida a conciliação, o requerido deverá apresentar resposta escrita ou oral que será reduzida a termo, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, que, conforme o caso, serão apreciados para deliberação pelo(a) magistrado(a) em momento oportuno.

Tramitação preferencial (idoso, art.1048,do CPC). Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão Portaria-CGJ-2980/2020
02/03/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 10:51

Audiência Conciliação designada para 30/03/2021 09:00 Vara Única de São Domingos do Azeitão.
11/02/2021 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2021 15:53

Conclusos para decisão
10/02/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
13/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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