TJMA - 0800645-53.2022.8.10.0135
1ª instância - 1ª Vara de Tuntum
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2024 10:43
Arquivado Definitivamente
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03/10/2024 04:57
Decorrido prazo de COSMO ALEXANDRE DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
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19/09/2024 10:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
18/09/2024 14:19
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 14:34
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 14:35
Juntada de Certidão
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06/09/2024 11:08
Juntada de Certidão
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30/08/2024 10:03
Juntada de protocolo
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21/05/2024 01:33
Publicado Intimação em 21/05/2024.
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21/05/2024 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
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17/05/2024 09:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
16/05/2024 16:34
Determinado o arquivamento
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09/04/2024 02:28
Decorrido prazo de COSMO ALEXANDRE DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
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01/04/2024 08:29
Conclusos para despacho
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01/04/2024 00:20
Publicado Intimação em 01/04/2024.
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27/03/2024 07:18
Juntada de petição
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27/03/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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25/03/2024 09:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2024 09:29
Juntada de Certidão
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23/03/2024 00:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 22/03/2024 23:59.
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20/12/2023 13:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/12/2023 13:13
Juntada de diligência
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15/12/2023 09:04
Expedição de Mandado.
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14/12/2023 11:19
Juntada de Ofício
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14/12/2023 09:42
Transitado em Julgado em 13/12/2023
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14/12/2023 02:36
Decorrido prazo de SAFIRA CARVALHO DIAS em 13/12/2023 23:59.
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14/12/2023 02:36
Decorrido prazo de COSMO ALEXANDRE DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
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29/11/2023 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
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29/11/2023 03:19
Publicado Intimação em 28/11/2023.
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29/11/2023 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
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27/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.
Joaci Pinheiro, Praça Des.
Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.
CEP: 65.763-000.
Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].
PROCESSO Nº. 0800645-53.2022.8.10.0135.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PAIVA DA SILVA.
Advogado: COSMO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 6253-MA).
REQUERIDO: MUNICIPIO DE TUNTUM.
Advogada: SAFIRA CARVALHO DIAS (OAB 24060-MA).
DECISÃO.
Vistos etc., A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo, em síntese, a incompetência absoluta da justiça comum para processar o feito.
A parte requerente foi intimada para se manifestar e deixou passar in albis o prazo assinalado.
Sobre a tese de incompetência da justiça estadual, não há que se cogitar, visto que os direitos perseguidos são originados de relação jurídico-administrativa.
Com efeito, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no sentido de que não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. (Rcl 7857 AgR, Relator: Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgamento: 6/2/2013).
Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de id. n.º 93440523.
Sem condenação em despesas processuais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Expeça-se RPV, intimando-se o Município para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor nas contas do Município.
Decorrido o prazo marcado, sem pagamento, intime-se a parte requerente para manifestação em 05 (cinco) dias.
Passado os prazos indicados e nada sendo requerido, arquivem-se.
Tuntum (MA), data do registro no sistema.
RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum -
24/11/2023 10:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/11/2023 18:35
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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19/09/2023 10:23
Conclusos para decisão
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19/09/2023 10:22
Juntada de Certidão
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15/09/2023 02:03
Decorrido prazo de COSMO ALEXANDRE DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
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23/08/2023 00:50
Publicado Intimação em 23/08/2023.
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23/08/2023 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
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22/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA CEP: 65.763-000.
Telefone: (99) 3522-1075.
E-mail: [email protected].
CERTIDÃO Proc. nº 0800645-53.2022.8.10.0135 AUTOR: MARIA DO SOCORRO PAIVA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: COSMO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 6253-MA) REU: MUNICIPIO DE TUNTUM Advogado(s) do reclamado: SAFIRA CARVALHO DIAS (OAB 24060-MA) Certifico que por se tratar de ato ordinatório, nos termo do 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 e art. 99 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA (X) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte autora para querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (id 99530407).
Tuntum/MA, 21 de agosto de 2023. -
21/08/2023 10:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/08/2023 10:54
Juntada de Certidão
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21/08/2023 10:37
Juntada de petição
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07/07/2023 17:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/07/2023 17:50
Juntada de diligência
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23/06/2023 11:14
Expedição de Mandado.
-
23/06/2023 09:47
Outras Decisões
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30/05/2023 08:58
Conclusos para despacho
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30/05/2023 08:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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30/05/2023 07:36
Juntada de petição
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30/05/2023 00:11
Publicado Intimação em 30/05/2023.
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30/05/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
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26/05/2023 08:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/05/2023 08:28
Juntada de Certidão
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25/05/2023 13:03
Recebidos os autos
-
25/05/2023 13:03
Juntada de despacho
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24/11/2022 13:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
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24/11/2022 13:37
Juntada de Certidão
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18/11/2022 11:08
Decorrido prazo de COSMO ALEXANDRE DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
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21/10/2022 09:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/10/2022 15:02
Juntada de Certidão
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20/10/2022 14:35
Juntada de Certidão
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19/10/2022 16:11
Juntada de recurso inominado
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06/10/2022 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/10/2022 09:47
Juntada de diligência
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09/09/2022 08:46
Expedição de Mandado.
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09/09/2022 08:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/09/2022 19:15
Julgado procedente em parte do pedido
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16/08/2022 08:50
Conclusos para decisão
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15/08/2022 15:23
Juntada de Certidão
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02/08/2022 17:54
Decorrido prazo de COSMO ALEXANDRE DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
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20/07/2022 17:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 24/06/2022 23:59.
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28/06/2022 08:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/06/2022 16:02
Juntada de Certidão
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24/06/2022 09:32
Juntada de contestação
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02/06/2022 10:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/06/2022 10:50
Juntada de diligência
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31/05/2022 13:33
Expedição de Mandado.
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31/05/2022 08:37
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2022 15:59
Conclusos para despacho
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23/05/2022 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2022
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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