02/04/2023 12:10

Baixa Definitiva
02/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/04/2023 12:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/04/2023 12:06

Juntada de Certidão
20/12/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802276-71.2018.8.10.0038 APELANTE: FRANCISCO CANUTO ADVOGADO: Francisco Célio da Cruz Oliveira (OAB/MA nº 14516) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI 2338) e outros COMARCA: João Lisboa/MA VARA: 2ª JUIZ PROLATOR: Glender Malheiros Guimarães RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

FRAUDE.

INOCORRÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS.

FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS.

IRDR Nº 53.983/2016.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Instituição Financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão, na medida em que juntou aos autos cópia do pacto, bem como a transferência do crédito requisitado, através de ordem de pagamento, de modo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade.

II - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.

III - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de dezembro de 2022.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
17/12/2022 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2022 10:47

Conhecido o recurso de FRANCISCO CANUTO - CPF: *00.***.*54-73 (APELANTE) e não-provido
15/12/2022 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 17:44

Juntada de Certidão de julgamento
30/11/2022 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2022 15:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2022 06:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2022 06:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2019 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 22/11/2019.
22/11/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
20/11/2019 15:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/11/2019 15:28

Juntada de Certidão
20/11/2019 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2019 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2019 14:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
14/11/2019 17:07

Deliberado em Sessão - Retirado
01/11/2019 13:59

Incluído em pauta para 07/11/2019 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
11/10/2019 12:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2019 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 12:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/06/2019 10:17

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
17/06/2019 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2019 13:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 12:40

Recebidos os autos
05/06/2019 12:40

Conclusos para despacho
05/06/2019 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
17/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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