14/09/2023 14:56

Juntada de petição
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801957-07.2022.8.10.0154 AUTOR: CICERO REIS FERREIRA ADVOGADOS: LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA18573, JESSYKA SANTOS NUNES - MA18125 REU: BANCO BMG SA ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de ação ajuizada por CICERO REIS FERREIRA em face de BANCO BMG SA.

As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença.

De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo.

Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes.

O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem.

No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 100545908, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 100545908, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que a eventual formalização de novo acordo com o fim repactuar as condições para adimplemento da avença homologada nos autos em epígrafe deverá limitar-se ao débito objeto deste termo, não havendo que se falar na inclusão de parcelas vencidas após a presente homologação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
11/09/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 10:43

Homologada a Transação
06/09/2023 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.
06/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
06/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 12:56

Conclusos para julgamento
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801957-07.2022.8.10.0154 AUTOR: CICERO REIS FERREIRA ADVOGADOS: LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA18573, JESSYKA SANTOS NUNES - MA18125 RÉU: BANCO BMG SA ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, tendo em vista o retorno dos autos das Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís, intimo as partes demandante e demandada para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias .

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 1 de setembro de 2023.

Eu, THIAGO HELLMANN FORTES, Diretor de Secretaria, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

THIAGO HELLMANN FORTES Diretor de Secretaria
01/09/2023 12:30

Juntada de petição
01/09/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 11:49

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:32

Recebidos os autos
01/09/2023 10:32

Juntada de despacho
22/05/2023 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
22/05/2023 12:45

Juntada de termo
21/05/2023 11:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2023 10:37

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:37

Juntada de termo
19/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 11:18

Juntada de contrarrazões
18/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801957-07.2022.8.10.0154 AUTOR: CICERO REIS FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA18573, JESSYKA SANTOS NUNES - MA18125 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Intimação dos Advogados LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA18573, JESSYKA SANTOS NUNES - MA18125 de Ato Ordinatorio: USANDO da faculdade que me confere a Lei, de ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, procedo a expedição do presente ato ordinatório para o fim de intimar parte Autora a apresentar Contrarrazoes a Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 17 de maio de 2023.

Eu, ANA LOURDES SILVA DE CARVALHO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

ANA LOURDES SILVA DE CARVALHO Tecnico Judiciario Sigiloso
17/05/2023 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 08:30

Juntada de ato ordinatório
17/05/2023 08:29

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:45

Juntada de recurso inominado
11/05/2023 01:03

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:03

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:03

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 01:03

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 12:09

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 09:32

Conclusos para julgamento
11/04/2023 09:30

Juntada de termo
10/04/2023 18:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 08:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
10/04/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 15:14

Juntada de petição
04/04/2023 08:11

Juntada de Certidão
13/02/2023 16:01

Juntada de contestação
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801957-07.2022.8.10.0154 AUTOR: CICERO REIS FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA18573, JESSYKA SANTOS NUNES - MA18125 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A DECISÃO Vistos em Correição Ordinária Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

O demandante opôs embargos de declaração pugnando pelo saneamento de erro material na decisão proferida nos autos em epígrafe.

Segundo o embargante, "percebe-se claramente um erro material no que tange ao valor dos descontos decorrentes de empréstimos sobre a RMC", e requer "que seja dado provimento ao presente recurso de embargos de declaração para que o Douto Juízo elimine o erro material apontado, para fazer constar que a suspensão dos valores descontados sejam, R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) e R$ 43,16 (quarenta e três reais e dezesseis centavos)".

Entendo que não assiste a razão à parte embargante, posto que a decisão proferida nos presentes autos não contém erro material, contradição, omissão ou obscuridade aptos a ensejar os presentes embargos, razão pela qual não há que se falar em seu acolhimento.

Com efeito, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC ou para corrigir erro manifesto.

Se, ao se suprir uma omissão, sanar uma contradição ou uma obscuridade ou, ainda, corrigir um erro material, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido.

Contudo, examinando o teor dos embargos opostos e da decisão embargada, tenho que os argumentos sustentados pelo embargante não apontam para erro material, contradição, omissão ou obscuridade, tendo em vista que a decisão foi proferida com base na documentação acostada aos autos e que o valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) alegado pela parte consta como reserva de margem consignável e não como efetivo desconto em seus proventos, como nas próprias razões do embargante foi denominado.

Importa destacar, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concernente à necessidade de enfrentamento dos pontos articulados em sede de defesa, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1.

Não é omisso o acórdão que, expondo as razões de decidir, aplica entendimento contrário à tese defendida pela embargante. 2.

A contradição que autoriza oposição de embargos é de ordem interna, e não entre a decisão embargada e as razões que a parte entende serem justas e aplicáveis ao caso. 3.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 020561/2018, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2019 , DJe 14/01/2020).

Nesse sentido, entendo que não assiste razão à pretensão formulada pelo embargante.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
17/01/2023 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2023 11:31

Conclusos para decisão
16/01/2023 11:30

Juntada de termo
13/01/2023 17:08

Juntada de embargos de declaração
12/01/2023 17:57

Concedida a Medida Liminar
27/12/2022 12:23

Conclusos para decisão
27/12/2022 12:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/04/2023 08:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
27/12/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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