20/06/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/06/2024 10:28

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:27

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:56

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.
24/05/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 13:33

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
06/04/2024 02:28

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.
17/03/2024 02:00

Publicado Intimação em 12/03/2024.
17/03/2024 02:00

Publicado Intimação em 12/03/2024.
17/03/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
17/03/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 08:35

Juntada de apelação
08/03/2024 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2024 00:23

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 10:22

Homologada renúncia pelo autor
31/01/2024 08:07

Conclusos para julgamento
30/01/2024 23:53

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.
30/01/2024 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
30/01/2024 13:52

Juntada de petição
22/01/2024 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 13:46

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:54

Recebidos os autos
19/12/2023 11:54

Juntada de despacho
03/08/2023 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/08/2023 15:13

Juntada de Ofício
27/07/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 08:45

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:09

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 23:07

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUSA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:48

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:45

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:32

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUSA em 12/04/2023 23:59.
18/04/2023 20:04

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
15/04/2023 10:53

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/04/2023 10:21

Publicado Sentença (expediente) em 16/03/2023.
15/04/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/04/2023 10:20

Publicado Sentença (expediente) em 16/03/2023.
15/04/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/04/2023 00:49

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
05/04/2023 13:27

Juntada de contrarrazões
04/04/2023 11:53

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:52

Juntada de Certidão
16/03/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801509-81.2022.8.10.0106 Autor (a): JOSE FERNANDES DE SOUSA Advogado (a): MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE FERNANDES DE SOUSA em face do BANCO CETELEM SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial.

Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante juntou certidão de quitação eleitoral.

Sobre esse aspecto, assevero que tal documento consiste em uma autodeclaração (ID 83897458), sobretudo porque o domicílio eleitoral pode ser conceituado como o lugar da residência ou moradia ou outro lugar em que o eleitor possua algum vínculo específico, podendo ser familiar, econômico, social ou político.

Em outras palavras, não consiste, necessariamente, em seu domicílio civil.

E ainda, o comprovante de residência é de 2020, não sendo comprovado o vínculo familiar alegado na petição de ID 83897467.

Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional.

Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.

Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo.

Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
15/03/2023 15:35

Juntada de apelação
15/03/2023 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 08:55

Indeferida a petição inicial
03/02/2023 18:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
23/01/2023 09:31

Conclusos para julgamento
19/01/2023 15:48

Juntada de petição
17/01/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0801509-81.2022.8.10.0106 REQUERENTE: JOSE FERNANDES DE SOUSA Advogado (a): MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REQUERIDO: Procuradoria do Banco CETELEM SA DESPACHO 01.

Ao compulsar os autos, verifico que não foi comprovado o domicílio da parte requerente, sobretudo porque não foi demonstrado o vínculo entre esta e o terceiro titular do documento apresentado. 02.

Ademais, o comprovante apresentado encontra-se desatualizado.

Assim, intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar o comprovante de residência atualizado em seu nome ou comprovar o vínculo com o terceiro titular do documento, o que a título meramente exemplificativo pode ser feito por meio de contrato de locação ou comprovação do vínculo de parentesco, tudo para fins de fixação deste juízo como o competente para o processamento e julgamento do feito, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “concluso para despacho inicial”.

Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Passagem Franca/MA
16/01/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:24

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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