TJMA - 0800033-77.2023.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0800033-77.2023.8.10.0007 PROMOVENTE: MARCIA CRISTINA COSTA FERREIRA ADVOGADA: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - OAB MA20693 PROMOVIDOS: EQUATORIAL ENERGIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos virtuais, verifica-se que as partes da presente demanda não atendem aos critérios do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei 9.099/95, uma vez que o endereço da reclamante, conforme informado em sua peça de ingresso constante do ID. 82632734, situa-se na R.

Pe Manoel Nobrega, 107, Monte Castelo - São Luís/MA, CEP: 65010-000.

Sucede que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro em referência é parte da área de abrangência do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA.

Nota-se, portanto, que o 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís não possui competência territorial para processar e julgar a presente contenda.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 4º e 51, III da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 89 do FONAJE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, Arquive-se.

São Luís, data do sistema.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo