07/03/2023 02:05

Decorrido prazo de ERENI PIROLI BAZIQUETO em 23/01/2023 23:59.
07/03/2023 01:19

Decorrido prazo de CARLINE HARMA HOOGERHEIDE em 23/01/2023 23:59.
14/01/2023 15:05

Publicado Notificação em 15/12/2022.
14/01/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/01/2023 15:05

Publicado Notificação em 15/12/2022.
14/01/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
11/01/2023 11:34

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:29

Conclusos para julgamento
19/12/2022 16:38

Juntada de Certidão
19/12/2022 16:32

Juntada de Ofício
14/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BALSAS/MA PROCESSO n° 0805848-32.2022.8.10.0026 DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: VERONICA PONTES MAIA BRILHANTE e DYOGO BRILHANTE MARTINS S E N T E N Ç A Trata-se de divórcio consensual proposto por VERONICA PONTES MAIA BRILHANTE e DYOGO BRILHANTE MARTINS.

Documentos em id n° 81490746. É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente defiro a gratuidade da justiça a ambas as partes.

As partes transigiram em relação ao divórcio, afirmando que: a) O casal não constituiu patrimônio, razão pela qual não há bens a partilhar, como também não contraíram dívidas; b) Da relação nasceram dois filhos: PEDRO HENRIQUE MAIA BRILHANTE, nascido em 09 de maio de 2013 e ANA LAURA MAIA BRILHANTE, nascida em 16 de março de 2017, ambos menores, por esse motivo, acordaram as partes que a título de alimentos, O genitor pagará pensão alimentícia aos filhos menores, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, a quantia equivalente de 41,25% (quarenta e um, vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente o que corresponde atualmente a R$ 500,00 (quinhentos reais).

O valor será pago através de depósito bancário junto a Agência- 1153, Conta Corrente - 01003262-0, Banco Santander, em nome de VERÔNICA PONTES MAIA BRILHANTE, CPF - *00.***.*27-71 (genitora).

Além do valor mensal, o genitor pagará o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade escolar dos menores. c) Os requerentes acordam sobre a guarda compartilhada de seus dois filhos menores com residência fixa o domicílio da genitora, em conformidade com o artigo 1583, § 2o, do Código Civil, de tal sorte que os filhos terão assistência mútua dos genitores, que em conjunto e harmonia, levarão a efeito os necessários cuidados comuns, possuindo os mesmos direitos e deveres sobre a criação e convívio delas.

Quanto a convivência do genitor com os filhos acordam os requerentes que: 1) O genitor possa ter os filhos em sua companhia, em fins de semana alternados, podendo pegá-los na casa materna às 09h00min de sábado e devolvê-los até as 19h00min do domingo no mesmo local, com isso iniciando-se pelo primeiro após a homologação desta sentença; 2) Nas férias escolares, o genitor terá a companhia dos filhos metade de cada período, podendo inclusive com eles viajar, mas necessário comunicar a genitora e indicar o local de destino; 3) Nas festas de final de ano, os menores passarão, anos pares, o natal com o genitor e o Ano Novo com a genitora, invertendo essa ordem nos anos ímpares; nos dia dos pais os menores passarão com o genitor e no dia das mães passarão com a genitora, independentemente do final de semana; 4) No aniversário dos menores, o genitor poderá visitar os filhos em sua residência, sem alterar a programação já estabelecida, podendo também levá-los para almoçar fora, com obrigação de devolvê-los na casa da genitora até as 17h00min do mesmo dia e na comemoração dos dias das crianças os menores passarão em companhia do genitor nos anos pares e com a genitora nos anos ímpares. d) Os requerentes dispensam-se reciprocamente da pensão de alimentos; e) A requerente mulher voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, Verônica Pontes Maia. f) As partes renunciaram, ao direito de recorrer da homologação do acordo, a fim de que transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo acima, determinando a averbação do divórcio à margem do assento de casamento de matrícula sob nº. 030668 01 55 2012 2 00071 214 0006935 18, no Cartório do 2º Ofício de Balsas/MA e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do CPC.

Sem custas e sem emolumentos, ante a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Após arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO.

BALSAS/MA, data do sistema.
13/12/2022 19:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 19:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 16:45

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
13/12/2022 16:45

Homologada a Transação
07/12/2022 09:37

Conclusos para julgamento
05/12/2022 13:06

Juntada de petição
01/12/2022 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 16:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2022 16:30, 1º CEJUSC de Balsas.
01/12/2022 16:39

Conciliação frutífera
01/12/2022 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2022 16:30, 1º CEJUSC de Balsas.
30/11/2022 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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