23/08/2022 10:13

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 10:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/08/2022 10:08

Juntada de malote digital
23/08/2022 10:06

Juntada de Certidão
23/08/2022 02:44

Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:44

Decorrido prazo de E BEDIM CAMERA LTDA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:44

Decorrido prazo de D A CAMERA COMERCIO LTDA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:44

Decorrido prazo de G O CAMERA LTDA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:44

Decorrido prazo de L L CAMERA LTDA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:44

Decorrido prazo de J SOLDATELLI LTDA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:31

Decorrido prazo de I SOLDATELLI LTDA em 22/08/2022 23:59.
29/07/2022 02:14

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2022.
28/07/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0817374-45.2020.8.10.0000 Recorrente: Adm Do Brasil Ltda Advogado: Nancy Gombossy De Melo Franco – SP 185048 Recorrido: D A Camera Comercio Ltda E Outros D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que, mantendo a decisão de base, prorrogou o stay period para garantir efetividade do plano de recuperação.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 6º §4º da LRF, pois manteve a prorrogação por prazo superior ao limite e não considerou que as Recorridas possuem responsabilidade direta pelo atraso na realização da assembleia geral de credores.

Suscita, ainda, divergência jurisprudencial.

Assim, requer a reforma da decisão recorrida (ID 17348249).

Contrarrazões em ID 18053001. É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal.

A prorrogação do stay period determinada no Acórdão embargado se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, segundo a qual “a suspensão das ações individuais movidas contra a recuperanda pode exceder o prazo de 180 dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação.” (AgInt no CC 159.480/MT, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019), pelo que deve ser aplicada a Súmula 83/STJ.

Por sua vez, quanto à interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que o STJ entende que “A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.” (REsp 1830452 / PR, Min.

Marco Buzzi) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 20 de julho de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
26/07/2022 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 12:42

Recurso Especial não admitido
23/06/2022 07:29

Conclusos para decisão
23/06/2022 07:27

Juntada de termo
23/06/2022 04:17

Decorrido prazo de D A CAMERA COMERCIO LTDA em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 21:49

Juntada de contrarrazões
31/05/2022 00:49

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0817374-45.2020.8.10.000 RECORRENTE: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB/SP 185.048, THIAGO SOARES GERBASI (OAB/SP 300.019) RECORRIDOS: DARCI ANTÔNIO CÂMERA e OUTROS ADVOGADO: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB/MA 3.038) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 27 de maio de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282
27/05/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 12:02

Juntada de Certidão
27/05/2022 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/05/2022 10:43

Juntada de Certidão
27/05/2022 03:05

Decorrido prazo de L L CAMERA LTDA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:05

Decorrido prazo de G O CAMERA LTDA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:05

Decorrido prazo de D A CAMERA COMERCIO LTDA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:05

Decorrido prazo de E BEDIM CAMERA LTDA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:05

Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 02:52

Decorrido prazo de I SOLDATELLI LTDA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 02:52

Decorrido prazo de J SOLDATELLI LTDA em 26/05/2022 23:59.
26/05/2022 22:08

Juntada de recurso especial (213)
05/05/2022 01:50

Publicado Acórdão (expediente) em 05/05/2022.
05/05/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817374-45.2020.8.10.000 AGRAVANTE: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB/SP 185.048) E THIAGO SOARES GERBASI (OAB/SP 300.019) AGRAVADOS: DARCI ANTÔNIO CAMERA E OUTROS ADVOGADOS: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB/MA 3038) E OUTROS ADMINISTRADOR JUDICIAL: AJ1 – ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTADA POR RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB/MT 9.764) COMARCA: BALSAS VARA: 2ª RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD.

POSSIBILIDADE.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I - O STJ e esta 1ª Câmara Cível já decidiram que a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo Órgão Colegiado, na via de Agravo Interno e que o Relator pode julgar monocraticamente o recurso quando existir entendimento firmado pelo Órgão Colegiado.

II - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, pode ser prorrogado caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação (AgInt no REsp 1.717.939-DF).

III - Reputo razoável a aludida prorrogação, fundamentada no reconhecimento da pandemia do coronavírus, bem como no dato de que os recuperandos não deram causa ao retardamento da marcha processual, até que seja possível a votação segura do plano de recuperação judicial pelos credores.

IV – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS.

Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
03/05/2022 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 14:02

Conhecido o recurso de ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0011-47 (AGRAVANTE) e não-provido
15/04/2022 00:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2022 12:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2021 07:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/08/2021 01:31

Decorrido prazo de E BEDIM CAMERA LTDA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 01:31

Decorrido prazo de D A CAMERA COMERCIO LTDA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 01:31

Decorrido prazo de G O CAMERA LTDA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 01:31

Decorrido prazo de J SOLDATELLI LTDA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 01:31

Decorrido prazo de I SOLDATELLI LTDA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 01:21

Decorrido prazo de L L CAMERA LTDA em 30/08/2021 23:59.
30/08/2021 19:36

Juntada de contrarrazões
06/08/2021 00:50

Publicado Despacho (expediente) em 06/08/2021.
06/08/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 12:04

Decorrido prazo de J SOLDATELLI LTDA em 19/07/2021 23:59.
04/08/2021 20:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 05:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/07/2021 23:05

Juntada de agravo interno cível (1208)
25/06/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
25/06/2021 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 25/06/2021.
25/06/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 11:30

Juntada de malote digital
23/06/2021 19:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 19:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 08:28

Conhecido o recurso de ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0011-47 (AGRAVANTE) e não-provido
15/06/2021 00:31

Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:31

Decorrido prazo de D A CAMERA COMERCIO LTDA em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:31

Decorrido prazo de G O CAMERA LTDA em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:31

Decorrido prazo de L L CAMERA LTDA em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:31

Decorrido prazo de J SOLDATELLI LTDA em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:30

Decorrido prazo de E BEDIM CAMERA LTDA em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:30

Decorrido prazo de I SOLDATELLI LTDA em 14/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 07:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2021 07:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2021 07:40

Juntada de documento
07/06/2021 00:39

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2021.
05/06/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
05/06/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
05/06/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
05/06/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
05/06/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
05/06/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
05/06/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
03/06/2021 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/06/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 22:32

Determinação de redistribuição por prevenção
04/03/2021 09:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/03/2021 09:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2021 09:23

Juntada de documento
25/02/2021 00:48

Publicado Despacho em 25/02/2021.
24/02/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0817374-45.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ADM DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - SP185048 AGRAVADO: D A CAMERA COMERCIO LTDA, E BEDIM CAMERA LTDA, L L CAMERA LTDA, G O CAMERA LTDA, I SOLDATELLI LTDA, J SOLDATELLI LTDA RELATOR: DES.

JAIME FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO Considerando que este Desembargador foi eleito para cargo de direção do Tribunal e não proferiu decisão interlocutória ou lançou relatório no presente feito (RITJMA, art. 327 VI), encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição.

Cumpra-se.

Publique-se. São Luís, 19 de janeiro de 2021 DES. JAIME FERREIRA DE ARAUJO RELATOR
23/02/2021 21:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/02/2021 19:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 09:52

Juntada de petição
24/11/2020 20:02

Conclusos para decisão
24/11/2020 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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