10/11/2023 17:25

Juntada de petição
03/11/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 08:51

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MENDES em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 12:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.
25/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0801713-43.2022.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Monção/MA, 23 de outubro de 2023.

JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso
23/10/2023 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 17:06

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:41

Recebidos os autos
23/10/2023 13:41

Juntada de despacho
20/03/2023 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/03/2023 18:36

Juntada de contrarrazões
07/02/2023 16:48

Juntada de apelação
13/01/2023 18:55

Publicado Sentença em 14/12/2022.
13/01/2023 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0801713-43.2022.8.10.0101 Requerente: JOSE RIBAMAR MENDES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo 0123441224336.

Valor emprestado R$ 1.600,00.

Devidamente citada, em sede de contestação, a parte ré informou que o contrato mencionado nos autos foi realizado em terminal de autoatendimento, que é feita através do cartão, senha/biometria, ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação, logo, havendo uma total contrariedade do relato na exordial.

Informa ainda que se verificou, conforme extrato anexo, que o valor do contrato foi repassado a autora, e não consta devolução.

Em suma, nos argumentos aduzidos, caracteriza a parte autora como devedora contumaz, solicitando que a presente demanda ser julgada como totalmente improcedente.

Passo à fundamentação.

Decido.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foi realizado sem sua anuência, a parte autora alega que jamais firmou contrato de empréstimo consignado com a requerida.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou aos autos extrato e solicitação eletrônica comprovando o pagamento do valor solicitado, o que demonstra a existência de relação jurídica.

Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado.

Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Esta Sentença servirá de mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema.

ASSINADO ELETRONICAMENTE.
12/12/2022 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 13:00

Julgado improcedente o pedido
07/12/2022 14:48

Conclusos para julgamento
07/12/2022 14:48

Juntada de Certidão
18/10/2022 17:30

Juntada de contestação
14/09/2022 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 11:29

Conclusos para despacho
09/09/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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