04/05/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 08:08

Transitado em Julgado em 13/02/2023
18/04/2023 20:21

Decorrido prazo de STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:22

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
17/01/2023 13:44

Decorrido prazo de STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA em 23/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:44

Decorrido prazo de STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA em 23/11/2022 23:59.
20/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº.: 0800721-62.2022.8.10.0140.

Classe: Procedimento Comum Cível Requerente: Manoel Ovidio Nunes Advogado: Stela Joana Silva Coelho Oliveira, OAB 19223-PI Requerido: Banco do Bradesco Financiamentos S.A.. .

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais, ajuizada por Manoel Ovidio Nunes, em desfavor do Banco do Bradesco Financiamentos S.A.., todos qualificados nos autos.

Sobreveio Despacho em ID 78131810, determinando a intimação da requerente, a fim de comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça ou pagarem as custas iniciais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

No entanto, o referido prazo decorreu sem manifestação da postulante, conforme Certidão de ID 82672252. É breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente intimada para comprovar a observância aos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou pagar as custas devidas, a parte autora quedou-se inerte, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC.

Ora, não tendo efetuado o pagamento das custas processuais, não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo ao desaparecimento do interesse processual.

Colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS.

AÇÃO DIVISÓRIA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Será cancelada a distribuição do processo, se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em quinze dias (art. 290, CPC).

Hipótese em que, mesmo após ter sido intimado para que recolhessem as custas processuais, após o acolhimento da impugnação ao valor da causa, o requerente manteve-se inerte.

Inviabilidade da aplicação do art. 485, III e IV do CPC, pois não se trata de extinção por abandono da causa.

Mantida a sentença.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*05-26 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 20/04/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020).

Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face do não recolhimento das custas e, concomitantemente, da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com amparo no art. 485, IV e VI do CPC, determinando o imediato cancelamento da distribuição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Vitória do Mearim/MA, 16 de dezembro de 2022.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim
19/12/2022 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 14:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/12/2022 11:59

Conclusos para julgamento
16/12/2022 11:59

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:21

Conclusos para despacho
10/08/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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