11/03/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/03/2025 16:02

Publicado Intimação em 26/02/2025.
07/03/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 16:56

Juntada de contrarrazões
24/02/2025 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:06

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:06

Decorrido prazo de ALEX RODRIGO PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:06

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA MARTINEZ em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:13

Juntada de apelação
19/12/2024 01:30

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 10:59

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/12/2024 20:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/12/2024 20:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2024 20:43

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2024 12:20

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 07:31

Decorrido prazo de ALEX RODRIGO PEREIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 06:55

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA MARTINEZ em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 06:45

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:38

Juntada de termo
24/11/2024 11:07

Decorrido prazo de ALEX RODRIGO PEREIRA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 11:07

Decorrido prazo de ALEX RODRIGO PEREIRA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 10:45

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA MARTINEZ em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 10:44

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA MARTINEZ em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:46

Juntada de contrarrazões
16/11/2024 14:11

Publicado Intimação em 13/11/2024.
16/11/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 21:22

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:47

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:40

Juntada de embargos de declaração
07/11/2024 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 13:42

Outras Decisões
19/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:45

Juntada de termo
19/08/2024 14:45

Transitado em Julgado em 08/03/2024
02/05/2024 17:19

Juntada de petição
17/04/2024 12:11

Juntada de petição
17/04/2024 10:07

Juntada de petição
12/03/2024 15:24

Juntada de petição
10/03/2024 14:29

Decorrido prazo de MARCUS SIQUEIRA CAMILO em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 14:29

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA MARTINEZ em 08/03/2024 23:59.
17/02/2024 02:23

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2024 11:15

Conclusos para julgamento
24/01/2024 11:14

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:18

Juntada de termo
07/12/2023 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/12/2023 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:02

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:02

Juntada de termo
08/11/2023 09:27

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:43

Juntada de termo
03/08/2023 15:47

Juntada de termo
11/07/2023 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/07/2023 10:24

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:23

Juntada de termo
07/07/2023 12:23

Juntada de termo
30/06/2023 10:00

Juntada de Ofício
05/06/2023 09:50

Suscitado Conflito de Competência
19/04/2023 14:10

Decorrido prazo de MARCUS SIQUEIRA CAMILO em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 14:10

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA MARTINEZ em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 11:51

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:49

Juntada de termo
25/01/2023 07:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
25/01/2023 07:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
22/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802404-80.2021.8.10.0040 AUTOR: SUCENA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 RÉU: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDERSON COSTA MARTINEZ - PA19399 DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial.

Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível.

Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca.

Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda.

Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade.

São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos.

Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022 , que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional.

Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros.

Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo.

Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara.

Procedam-se os registros necessários.

Cumpra-se.

Imperatriz, (data do sistema).

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível
21/12/2022 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/12/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 10:57

Declarada incompetência
16/08/2021 16:17

Conclusos para decisão
07/08/2021 04:30

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA MARTINEZ em 21/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:30

Decorrido prazo de MARCUS SIQUEIRA CAMILO em 21/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:30

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA MARTINEZ em 21/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:30

Decorrido prazo de MARCUS SIQUEIRA CAMILO em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 18:24

Publicado Intimação em 13/07/2021.
22/07/2021 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 11:03

Juntada de petição
09/07/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 18:04

Conclusos para decisão
30/06/2021 18:03

Juntada de termo
28/06/2021 11:40

Juntada de petição
07/06/2021 10:49

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2021 10:28

Juntada de petição
05/05/2021 07:12

Decorrido prazo de MARCUS SIQUEIRA CAMILO em 04/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 07:01

Decorrido prazo de MARCUS SIQUEIRA CAMILO em 26/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 00:21

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 09:24

Juntada de Ato ordinatório
30/03/2021 00:40

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 11:42

Juntada de petição
26/03/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 16:10

Juntada de contestação
04/03/2021 14:38

Juntada de Certidão
01/03/2021 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 17:56

Juntada de petição
23/02/2021 11:02

Conclusos para despacho
22/02/2021 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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