09/12/2024 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/12/2024 12:56

Juntada de contrarrazões
16/11/2024 10:28

Publicado Intimação em 12/11/2024.
16/11/2024 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
09/11/2024 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUSA SILVA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 12:00

Juntada de apelação
08/10/2024 05:21

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
05/10/2024 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 12:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/09/2024 09:40

Conclusos para julgamento
18/09/2024 07:34

Decorrido prazo de ALYSSON MENDES COSTA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUSA SILVA em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 04:30

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
01/09/2024 19:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:09

Conclusos para decisão
19/03/2024 18:20

Juntada de petição
27/02/2024 03:24

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
25/02/2024 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:04

Conclusos para despacho
02/05/2023 18:15

Juntada de petição
24/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0867965-37.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRASIL FRUTAS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ALYSSON MENDES COSTA - OAB MA6429-A EMBARGADO: FLAVIO LOPES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE SOUSA SILVA -OAB MA16288-A DESPACHO O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.° 14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Outrossim, a Súmula n.º 481 do STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, CPC.

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art.290).

Cumpra-se.

São Luís - MA, 12 de abril de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.
19/04/2023 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 08:48

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:46

Juntada de petição
02/02/2023 18:13

Juntada de petição
11/01/2023 12:17

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0867965-37.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRASIL FRUTAS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ALYSSON MENDES COSTA -OAB MA6429-A EMBARGADO: FLAVIO LOPES DE SOUSA DESPACHO Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o valor da causa, haja vista o valor da execução ser diverso da petição de embargos, devendo corresponder o montante pleiteado na execução , nos termos do Art. 292, I e V, do CPC.

Cumpra-se.

São Luís - MA, data do sistema de 2022.

Juíza Ana Célia Santana Titular da 7ª Vara Cível, respondendo pela 8.ª Vara Cível
08/12/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 18:38

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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