05/09/2025 01:10

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 04/09/2025 23:59.
22/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:38

Juntada de protocolo
18/08/2025 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:02

Recebidos os autos
25/06/2025 14:02

Juntada de despacho
13/12/2023 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/11/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 08:59

Conclusos para decisão
09/08/2023 08:59

Juntada de Certidão
09/08/2023 02:03

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA MOTA MENDES em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:11

Juntada de contrarrazões
07/07/2023 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 16:26

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 16:24

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:22

Juntada de Certidão
18/04/2023 20:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 20:12

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA MOTA MENDES em 13/02/2023 23:59.
12/04/2023 21:10

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.
08/02/2023 14:33

Juntada de apelação
19/01/2023 13:53

Juntada de apelação
16/01/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800036-22.2021.8.10.0130 Requerente: RENATA CRISTINA MOTA MENDES Requerida: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RENATA CRISTINA MOTA MENDES em face do BANCO BRADESCO S.A., requestando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de compra de maquina de cartão que não fora entregue.

Alegou que tal aquisição, foi decorrente de negociação de dívida com o Banco Requerido, o qual a orientou a comprar a máquina para ajudar nas vendas.

Para tanto, juntou documentos à exordial.

Citada, a parte requerida apresentou contestação de ID. 41531323, suscitando preliminar de falta de interesse processual e no mérito, alegando em suma, a inexistência de ato ilícito.

A Requerente não apresentou réplica, conforme certidão de Id 52626037.

A parte Requerida apresentou alegações finais sob o Id 46117025 Eis o breve relatório.

Após fundamentar, decido.

Compulsando os autos, verifico que as partes não pugnaram pela produção de mais provas.

Ademais, no caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença.

Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma.

Para estes casos, observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.

Neste diapasão, para a situação sub examine, invoco a inversão do ônus da prova pela verossimilhança do fato alegado, como também pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social.

Passando-se à análise das provas carreadas ao bojo do processo, observo do documento de ID. 39942910, que realmente a parte autora adquiriu o produto indicado na sua inicial pagando a importância de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais).

Contudo, foi informado à Reclamante um prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do produto, porém este não foi entregue, o que levou a Reclamante a ajuizar a presente ação.

Assim, compulsando a defesa da Reclamada, observo que esta não se desincumbiu da obrigação de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC).

Com efeito, a hipótese dos autos consubstancia aquilo que o Código de Defesa do Consumidor nomina de responsabilidade pelo vício na prestação do serviço.

A redação do art. 20 do CDC é clara ao dispor que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.

No caso dos autos, a parte reclamada detém responsabilidade pela higidez dos serviços que coloca à disposição do público no mercado, não sendo razoável que o consumidor pague o valor acordado e não receba o bem que adquiriu licitamente.

Para o caso em tela, portanto, o vício na prestação do serviço revela-se evidente.

A reclamada em sua contestação sequer apontou qualquer justificativa para a ausência de entrega do produto adquirido, se limitando apenas em negar a existencia de ato ilícito.

Ressalto que, pelo que dos autos consta, a máquina de cartão só foi adquirida pela Reclamante em razão do Banco Reclamado orientá-la a usar o objeto, para auxiliar na negociação de dívida contraída.

Assim, verifico que a Requerente adquiriu o produto revestida de boa-fé, acreditando que de fato, poderia utilizá-lo, no entanto, o Banco não cumpriu com a sua obrigação de entregar o produto.

Dessa maneira, colacionado o comprovante de pagamento sob o Id 39942910, caracterizado está o dano patrimonial.

No que tange ao pedido de condenação em dobro, indefiro, uma vez que não se trata o presente caso de cobrança indevida.

No que tange ao pleito de condenação em danos morais, constata-se tratar-se de responsabilidade objetiva, devendo a parte reclamada responder pelos danos ocasionados a parte consumidora pela falta de cuidados na prestação dos serviços.

Cabível, destarte, a sua adequada reparação, em montante compatível com os fatos, com a situação pessoal do demandante e com a capacidade financeira do requerido, assim atendendo à sua duplicidade, segundo vêm reconhecendo a doutrina e a jurisprudência, que é a de compensar o ofendido e de afligir o ofensor.

Por outro lado, no arbitramento do valor a título de reparação pelos danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

De igual modo, deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado.

Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro.

Neste diapasão, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero, in casu, suficiente para ressarcir a autora dos problemas ocasionados.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na exordial, para CONDENAR o reclamado BANCO BRADESCO S.A. a pagar à parte reclamante o dano material, bem como indenização por dano moral, conforme discriminado a seguir: I) o valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), equivalente ao valor pago pelo produto, a partir do efetivo prejuízo, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a data do pagamento; II) a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC mais juros de 1% ao mês, a contar desta decisão.

Ademais, DETERMINO o cancelamento da compra efetuada, tendo em vista que o produto não foi entregue, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Por derradeiro, na esteira da Súmula 326 do STJ, a indenização por danos morais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo.

Sendo assim, no presente caso, deixo de aplicá-la.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE e DÊ-SE baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Vicente Ferrer (MA), datado digitallmente.

Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara
16/12/2022 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 22:08

Julgado procedente o pedido
15/09/2021 10:31

Conclusos para julgamento
15/09/2021 10:31

Juntada de Certidão
15/09/2021 10:26

Juntada de Certidão
06/08/2021 18:38

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:26

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 23/07/2021 23:59.
22/06/2021 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 14:40

Juntada de Certidão
21/05/2021 15:22

Juntada de petição
11/03/2021 14:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 15:55

Juntada de contestação
03/02/2021 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 08:54

Conclusos para despacho
18/01/2021 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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