23/04/2024 12:42

Juntada de petição
09/04/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 12:01

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 10:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 10:00, 13ª Vara Cível de São Luís.
05/04/2024 10:25

Homologada a Transação
04/04/2024 08:45

Juntada de petição
01/04/2024 15:38

Juntada de petição
22/03/2024 12:42

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:31

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 10:31

Decorrido prazo de DEISE TAINARA DA SILVA BRITO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 10:12

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 10:12

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 10:12

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 10:12

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 10:12

Decorrido prazo de WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 10:12

Decorrido prazo de LEANDRO DA COSTA LOPES em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 00:36

Juntada de diligência
12/12/2023 03:29

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 09:44

Expedição de Mandado.
07/12/2023 09:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 10:00, 13ª Vara Cível de São Luís.
06/12/2023 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2023 11:27

Juntada de petição
22/09/2023 11:26

Juntada de petição
21/09/2023 10:23

Conclusos para despacho
06/09/2023 08:34

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:37

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:25

Juntada de petição
18/08/2023 13:23

Juntada de petição
14/08/2023 00:47

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 00:47

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 00:47

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:27

Conclusos para decisão
16/07/2023 08:08

Decorrido prazo de LEANDRO DA COSTA LOPES em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:08

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:08

Decorrido prazo de WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:08

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:08

Decorrido prazo de DEISE TAINARA DA SILVA BRITO em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:38

Decorrido prazo de LEANDRO DA COSTA LOPES em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:37

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:37

Decorrido prazo de WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:37

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:37

Decorrido prazo de DEISE TAINARA DA SILVA BRITO em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:43

Juntada de petição
07/07/2023 09:46

Juntada de petição
26/06/2023 11:38

Juntada de petição
19/06/2023 03:59

Publicado Intimação em 19/06/2023.
18/06/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:56

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:52

Juntada de petição
30/03/2023 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 10:20

Juntada de Certidão
28/02/2023 19:27

Juntada de petição
24/02/2023 20:20

Juntada de contestação
13/02/2023 11:32

Juntada de aviso de recebimento
03/02/2023 09:21

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2023 16:24

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
19/12/2022 08:27

Juntada de Certidão
19/12/2022 08:08

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0861860-44.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA RITA SOARES DE JESUS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - OAB/MA3815, WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR - OAB/MA10610, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - OAB/MA16506, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - OAB/MA9614, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - OAB/MA3984-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - OAB/MA15743 REU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO ANA RITA SOARES DE JESUS, ajuizou a presente Ação de Reparação com Danos Morais E Repetição de Indébito com pedido de Tutela de Evidência em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A e BANCO ITAÚ, ambos qualificados nos autos.

Afirma que a partir do mês de fevereiro de 2022, o primeiro Reclamado (Banco Mercantil do Brasil) começou a descontar mensalmente o valor de R$ 680,50 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos) referente a 96 (noventa e seis) parcelas, com data final de desconto em fevereiro de 2029, onde seria emprestado a ela o valor de R$ 26.187,18 (vinte e seis mil, trezentos e dezessete reais e dezoito centavos), valores estes que nunca foram creditados em sua conta.

No entanto, a Autora nunca concedeu ou autorizou algum empréstimo consignado no seu nome referente a esse banco.

Relata que a partir do mês de julho de 2022, a Autora teve ciência desse desconto, e a partir dai realizou um boletim de ocorrência relatando os fatos.

Depois de inúmeras tentativas tentando entrar em contato com o Banco do Brasil por meio de ligações, foi solicitado seus documentos por e-mails para a efetivação do cancelamento, o que não ocorreu.

Em seguida, a fim de garantir a tutela de direitos, buscou o Procon para que houvesse a devolução do valor R$ 3.402,50 (três mil quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), na data de 11/08/2022 em duas transferências nos valores de R$ 2.722,00 (dois mil setecentos e vinte e dois reais) e R$ 680,50 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos), respectivamente.

No entanto, os valores foram ressarcidos sem que houvesse a devida correção monetária e outros direitos dos quais a Autora possui.

Explica que até o momento da devolução do dinheiro retirado indevidamente, foram debitados parcelas nos meses entre março e julho, ou seja, cinco débitos de R$ 680,50 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos).

Ressalta que mesmo que o valor tenha sido restituído igualmente o que foi debitado, não foi adicionado qualquer quantia referente à possíveis danos, juros ou lucros.

O débito indevido acarretou em atrasos na vida da Autora, entre quais destacam-se o complemento da sua renda, a qual é variada devido ao caráter de seu labor.

Destaca que assim como não foi constatado pelo Banco do Brasil para propositura e assinatura do contrato de empréstimo consignado, o Banco Itaú não procurou a Requerente para que houvesse a validação da assinatura e ciência de tal contrato.

Requer a concessão de tutela de evidência, com fulcro no art. 311, inciso II, do CPC, para que os Réus paguem a correção dos valores descontados. É o relatório.

Decido.

No caso em tela, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais.

O Autor pleiteia tutela de evidência, prevista no art. 311, inciso II, do CPC.

Ocorre que o inciso II autoriza o provimento quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante".

Dessa forma, pressupõe-se a prévia realização do contraditório com manifestação do Requerido.

Ressalte-se que não é urgência, e os devidos valores podem ser corrigidos a qualquer tempo.

Dessa forma, por ausência dos pressupostos legais, ao menos por ora, não há de se falar em concessão da medida pleiteada, havendo necessidade de contraditório e dilação probatória.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal.

Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado.

Desse modo, por estarem presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se a sua falta de interesse em conciliar, além do que as circunstâncias da causa não apontam para o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja postergado para data futura.

Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC).

Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
12/12/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 21:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2022 08:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/10/2022 11:12

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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