09/03/2023 11:41

Baixa Definitiva
09/03/2023 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/03/2023 10:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2023 04:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.
11/02/2023 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:59

Juntada de petição
19/12/2022 00:57

Publicado Ementa em 19/12/2022.
17/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000068-63.2016.8.10.0121 – São Bernardo Remetente: Juíza de Direito da Comarca de São Bernardo Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor: Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira Requerido: Município de Santana do Maranhão Advogado: Bernardo Spindula dos Santos Filho (OAB/MA 12.886-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

REFORMA EM PONTE QUE CORRE O RISCO DE DESABAMENTO.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À PROCEDER COM A REFORÇA E ADEQUAÇÃO DA PONTE, SANANDO AS IRREGULARIDADES APONTADAS EM RELATÓRIO DE INSPEÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

REEXAME IMPROVIDO.

I - Da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente do laudo de vistoria técnica de Id nº 54354880, verifica-se que a ponte de madeira existente sobre o Rio Magu, de aproximadamente 20 metros de comprimento, que interliga o povoado de Santana Velha ao Município de Santana do Maranhão, necessita, com urgência, de obras de reparação e ajustes, pois apresenta risco de desabamento, encontrando-se enviesada, com inúmeras partes destruídas e com seu ponto de sustentação à beira do rio em processo de assoreamento, o que facilita o deslizamento da madeira.

II - É permitido ao Poder Judiciário, ao se deparar com qualquer lesão a direito, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental, como no caso, o da educação, transporte e segurança, apreciar e intervir, agindo com acerto a magistrada de origem ao condenar o Município a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder com a reforma e adequação da ponte localizada no Povoado Santana Velha, sanando as inadequações/irregularidades apontadas no relatório de inspeção, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

III – Reexame improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
15/12/2022 20:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 11:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (REPRESENTANTE) e não-provido
12/12/2022 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 18:20

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 09:40

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 11:31

Juntada de petição
01/12/2022 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2022 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2022 16:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2022 16:46

Juntada de parecer do ministério público
31/08/2022 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 10:44

Recebidos os autos
12/07/2022 10:44

Conclusos para despacho
12/07/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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