03/07/2025 10:33

Baixa Definitiva
03/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/07/2025 10:32

Juntada de termo
03/07/2025 10:30

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:27

Desentranhado o documento
03/07/2025 10:26

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:07

Recebidos os autos
03/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:07

Recebidos os autos
22/05/2024 00:43

Decorrido prazo de EVANDRO LUIS PINTO SANTOS em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
29/04/2024 09:12

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:28

Juntada de Certidão
29/04/2024 00:35

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
26/04/2024 14:16

Juntada de contrarrazões
25/04/2024 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 14:28

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
12/04/2024 01:14

Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2024.
12/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 13:52

Recurso Especial não admitido
04/04/2024 00:32

Decorrido prazo de EVANDRO LUIS PINTO SANTOS em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:10

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:10

Juntada de termo
01/04/2024 12:34

Juntada de Certidão
01/04/2024 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/03/2024 21:43

Juntada de contrarrazões
27/03/2024 19:17

Juntada de recurso especial (213)
08/03/2024 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 08/03/2024.
08/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/03/2024 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
27/02/2024 00:33

Decorrido prazo de EVANDRO LUIS PINTO SANTOS em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 22:43

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 17:14

Conclusos para julgamento
08/02/2024 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 20:03

Recebidos os autos
07/02/2024 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/02/2024 20:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/01/2024 11:53

Juntada de contrarrazões
13/12/2023 00:02

Decorrido prazo de EVANDRO LUIS PINTO SANTOS em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 07:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2023 18:21

Juntada de embargos de declaração (1689)
20/11/2023 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 20/11/2023.
20/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 06.11.2023 A 13.11.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0025001-09.2015.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA 1º APELANTE/ 2º APELADO: EVANDRO LUIS PINTO SANTOS ADVOGADOS: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO (OAB/MA 5.775) E OUTROS 2º APELANTE/ 2º APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

ADVOGADA: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 23.748) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

APLICAÇÃO DO CDC.

INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA).

PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE EM RAZÃO DE DOENÇA.

COBERTURA.

INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

ART. 47 DO CDC.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.

I.

O contrato de seguro de vida em grupo é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado da forma ampla e mais favorável para o consumidor, na forma do art. 47 daquele diploma legal.

II.

O laudo do perito judicial, concluiu pela “invalidez física, motora e neurológica, especificadamente com perda da capacidade funcional no membro superior direito de moderada intensidade, compatível com 50% de comprometimento da sua capacidade funcional e anatômica repercutindo nas atividades pessoal social de lazer e de forma definitiva laboral.

O autor apresenta comprovadamente quadro de invalidez funcional incluindo a mobilidade articular, (parcial e permanente) e do ponto de vista laboral total e definitiva.” III.

Quanto à reforma dos limites da apólice, verifica-se no documento acostado no Id. 27420547, que a garantia por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) será calculada na forma de 72 vezes o salário base mensal do funcionário.

IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2ª apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer dos apelos para dar provimento ao 1º e negar provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/11/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 17:56

Conhecido o recurso de EVANDRO LUIS PINTO SANTOS - CPF: *32.***.*60-06 (APELANTE) e provido
13/11/2023 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 18:25

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:04

Decorrido prazo de EVANDRO LUIS PINTO SANTOS em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:06

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 09:56

Conclusos para julgamento
20/10/2023 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 11:45

Recebidos os autos
19/10/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/10/2023 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2023 09:54

Juntada de parecer do ministério público
18/08/2023 08:43

Juntada de petição
17/08/2023 00:07

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:03

Decorrido prazo de EVANDRO LUIS PINTO SANTOS em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 12:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/08/2023 09:15

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
08/08/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2023.
08/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0025001-09.2015.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA 1º APELANTE/ 2º APELADO: EVANDRO LUIS PINTO SANTOS ADVOGADOS: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO (OAB/MA 5.775) E OUTROS 2º APELANTE/ 2º APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.

ADVOGADA: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 23.748) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
04/08/2023 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 17:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2023 08:12

Recebidos os autos
17/07/2023 08:12

Conclusos para despacho
17/07/2023 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826126-12.2022.8.10.0040

Raimundo Carlos de Almeida

Banco Celetem S.A

Advogado: Willkerson Romeu Lopes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0826126-12.2022.8.10.0040

Raimundo Carlos de Almeida

Banco Celetem S.A

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0809100-49.2022.8.10.0024

Maria Raimunda Cordeiro de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Alves de Sena Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0802604-76.2022.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

1 Vara da Fazenda Publica da Comarca de ...

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/02/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0818356-70.2019.8.10.0040

Henrique Silva de Assis

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Jose Edson Alves Barbosa Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2020 16:05

Exibir Processo