05/09/2025 01:10

Decorrido prazo de R. C. G. DE SOUSA OTICA em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo de JOSEFA ELIANDRA CERQUEIRA COSTA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 16:11

Juntada de protocolo
04/08/2025 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2025 11:31

Juntada de protocolo
14/05/2025 17:09

Juntada de petição
08/05/2025 10:52

Juntada de Informações prestadas
17/02/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:33

Conclusos para decisão
20/09/2024 18:42

Juntada de petição
20/09/2024 09:31

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:24

Juntada de protocolo
20/06/2024 12:52

Juntada de petição
11/04/2024 02:30

Decorrido prazo de ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA em 10/04/2024 23:59.
17/03/2024 06:57

Publicado Intimação em 15/03/2024.
17/03/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 09:44

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:55

Decorrido prazo de R. C. G. DE SOUSA OTICA em 11/12/2023 23:59.
25/10/2023 00:38

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800827-88.2021.8.10.0130 D E S P A C H O INTIME-SE a parte reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a obrigação imposta (R$ 4.436,80), sob pena de imposição da multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

ADVIRTA-SE a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação se inicia automaticamente após o transcurso do prazo para pagamento voluntário.

Não paga a dívida, PROCEDA-SE, de imediato, à atualização do débito com as imposições da multa, bem como à tentativa de PENHORA ON LINE pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Restando infrutífera a penhora, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação.

Cumpra-se.

São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juiza de Direito Respondendo Titular da 1º Vara de Pinheiro
23/10/2023 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:53

Juntada de petição
15/03/2023 11:45

Juntada de petição
07/03/2023 14:18

Decorrido prazo de R. C. G. DE SOUSA OTICA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 15:08

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/01/2023 15:07

Juntada de Certidão
09/01/2023 04:59

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/01/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
15/12/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 09:51

Juntada de Certidão
06/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800827-88.2021.8.10.0130 Requerente: JOSEFA ELIANDRA CERQUEIRA COSTA Requerida: R.

C.

G.

DE SOUSA OTICA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Desta feita, após fundamentar, decido.

Trata-se de Reclamação Cível proposta por JOSEFA ELIANDRA CERQUEIRA COSTA em face do R.

C.

G.

DE SOUSA OTICA, pugnando pela devolução de valor pago a reclamada, em razão de defeito encontrado em óculos que adquiriu, bem como indenização por danos morais.

Narra a parte autora que adquiriu um óculos no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) junto à Reclamada, onde pagou uma entrada de R$ 500,00 (quinhentos reais), dividindo o restante em 6 vezes de R$ 100,00 (cem reais).

Afirma que ao receber o produto, constatou que este não era o mesmo que tinha escolhido, mas foi orientada a recebe-lo e após procurar a reclamada.

Afirma que a troca do produto foi condicionada ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e que dias após recebeu o mesmo óculos, por esse motivo, não pagou o restante do valor.

Neste cenário, pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma.

Com base normas do direito consumerista, portanto, o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.

Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor que, em casos dessa natureza, é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social, bem como a empresa ré tem competência técnica para refutar as alegações da parte autora.

Passando-se à análise das provas carreadas ao bojo do processo, observo que a parte autora juntou aos autos contrato de compra e venda do produto, provando que de fato adquiriu o produto junto à Reclamada pelo valor citado na exordial.

Ademais, vejo que a parte Reclamada em sua contestação, relata que de fato houve a troca do produto, sendo fornecido outro óculos à Reclamante.

Pois bem.

Quando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto ou serviço seja entregue conforme os parâmetros firmados no momento da compra.

Na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, entendo que o fornecedor de produtos e serviços é responsável pelo risco do negócio, sendo este responsável pela entrega do produto nas condições oferecidas ao consumidor.

Com efeito, a hipótese dos autos consubstancia aquilo que o Código de Defesa do Consumidor nomina de responsabilidade pelo vício na prestação do serviço.

A redação do art. 18 do CDC é clara ao dispor que o fornecedor de produtos responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.

No caso dos autos, a parte reclamada detém responsabilidade pela higidez dos produtos que coloca à disposição do público no mercado, não sendo razoável que o consumidor compre o produto, pague o valor acordado e receba de maneira diversa, por fatos que não deu causa.

Para o caso em tela, portanto, o vício revela-se evidente.

Por outro lado, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva da parte autora.

Na realidade, o requerido quedou-se inerte em apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora, restando omisso quanto ao cargo da exclusão de sua responsabilidade.

A Reclamada alega que levou o produto para teste, e não foi encontrado qualquer defeito, bem como sanou a suposta falha, arcando com todo o custo.

Ocorre que não há nos autos, qualquer comprovante de tais alegações, motivo pelo qual, no que tange ao vício alegado, entendo que este de fato existiu e não foi sanado. É importante frisar que o consumidor, à luz do art. 18, § 1º, do CDC, pode alternativamente exigir, quando o vício não for sanado, a substituição do produto por outro, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, tendo o reclamante na inicial expressamente optado pela segunda alternativa, no caso a restituição do valor pago.

Desta forma, no presente caso, forçosa é a devolução da quantia já devidamente paga pelo serviço, uma vez que o reclamante não pôde usufruir do mesmo por não ter recebido a contraprestação contratada.

Todavia, verificando os autos, constato que a Reclamante não junta qualquer comprovante de pagamento, sendo incontroverso apenas o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), uma vez que a Reclamada admite em sua defesa, que recebeu apenas o sobredito valor.

Desta forma, o dano patrimonial se materializa, portanto, no importe de R$ 900,00 (novecentos reais).

Quanto ao pleito de condenação em danos morais, constata-se tratar-se de responsabilidade objetiva, devendo a parte reclamada responder pelos danos ocasionados à parte consumidora.

Ressalte-se, ainda, as tentativas em solucionar o problema pela via administrativa, sendo todas infrutíferas, o que gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa.

Assim, deve responder a empresa pelos danos que venha a causar ao consumidor pela falta de cuidados na prestação dos serviços.

Cabível, destarte, a sua adequada reparação, em montante compatível com os fatos, com a situação pessoal do demandante e com a capacidade financeira do requerido, assim atendendo à sua duplicidade, segundo vêm reconhecendo a doutrina e a jurisprudência, que é a de compensar o ofendido e de afligir o ofensor.

Por outro lado, no arbitramento do valor a título de reparação pelos danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

De igual modo, deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado.

Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro.

Neste diapasão, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero, in casu, suficiente para ressarcir a parte autora dos problemas ocasionados.

ANTE O EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial para CONDENAR a reclamada: a) a restituir à reclamante, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), referente a quantia paga pelo serviço adquirido, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data da compra, bem como juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data da citação; b) a pagar à parte autora, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão dos danos morais sofridos, acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês e correção monetária, a iniciar-se a partir desta decisão.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara
05/12/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 10:17

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:55

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2022 12:33

Conclusos para julgamento
29/06/2022 12:33

Juntada de Certidão
29/06/2022 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 09:07

Juntada de diligência
26/06/2022 22:06

Audiência Conciliação não-realizada para 24/06/2022 11:30 Vara Única de São Vicente Férrer.
26/06/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 12:15

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 14:11

Expedição de Mandado.
14/06/2022 14:10

Audiência Conciliação designada para 24/06/2022 11:30 Vara Única de São Vicente Férrer.
14/06/2022 07:26

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 09:56

Conclusos para decisão
22/09/2021 12:10

Audiência Una realizada para 21/09/2021 11:20 Vara Única de São Vicente Férrer.
22/09/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 17:30

Juntada de contestação
16/09/2021 08:50

Decorrido prazo de JOSEFA ELIANDRA CERQUEIRA COSTA em 15/09/2021 23:59.
09/09/2021 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 11:30

Juntada de diligência
03/09/2021 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 11:57

Expedição de Mandado.
03/09/2021 11:56

Audiência Una designada para 21/09/2021 11:20 Vara Única de São Vicente Férrer.
31/08/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 11:39

Conclusos para despacho
03/08/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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