05/09/2023 15:11

Baixa Definitiva
05/09/2023 15:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/09/2023 15:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/09/2023 23:59.
14/08/2023 11:04

Juntada de petição
14/08/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 10/08/2023.
14/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 08 de agosto de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802392-78.2022.8.10.0057 - PJE.

Apelante : Placidio Gereldo Santos.

Advogado : Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22283).

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 1942-A).

Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO.

COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

PRETENSÃO RESISTIDA.

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE.

MEIO DE PROVA.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, mas tão somente meio de prova, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

II.

Questão que foi objeto de manifestação desta Egrégia Corte quando da fixação da Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 08 de agosto de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
08/08/2023 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 12:27

Conhecido o recurso de PLACIDIO GERELDO SANTOS - CPF: *40.***.*27-23 (APELANTE) e provido
08/08/2023 10:13

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 08:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2023 15:56

Conclusos para julgamento
09/05/2023 11:09

Recebidos os autos
09/05/2023 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/05/2023 11:09

Pedido de inclusão em pauta
04/05/2023 18:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2023 14:41

Juntada de parecer do ministério público
11/03/2023 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:33

Recebidos os autos
07/03/2023 09:33

Conclusos para decisão
07/03/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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