TJMA - 0821885-18.2022.8.10.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:03
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2025 09:03
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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02/07/2025 21:15
Juntada de petição
-
04/06/2025 00:23
Decorrido prazo de BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:23
Decorrido prazo de WALBER DE JESUS BUAS em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:23
Decorrido prazo de SILVIA MARIA DE SOUSA CARDOSO em 03/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 00:23
Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA FARIAS em 03/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 00:23
Decorrido prazo de LAUISA KELLY NOGUEIRA SOUSA BARROS em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:23
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR LISBOA DA ROCHA em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:23
Decorrido prazo de JOSÉ DE FÁTIMA SOUSA em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:23
Decorrido prazo de JOSE CORREA MELONIO em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:23
Decorrido prazo de DANIELE STÉFANIE LOPES RABELO em 03/06/2025 23:59.
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21/05/2025 00:30
Publicado Ementa em 13/05/2025.
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21/05/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/05/2025 11:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/05/2025 09:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 16:31
Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e provido
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01/05/2025 15:19
Juntada de Certidão
-
01/05/2025 15:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/04/2025 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/04/2025 23:59.
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14/04/2025 12:05
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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01/04/2025 17:06
Conclusos para julgamento
-
01/04/2025 17:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
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30/03/2025 21:57
Recebidos os autos
-
30/03/2025 21:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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30/03/2025 21:57
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
-
27/02/2025 14:22
Juntada de petição
-
17/01/2025 09:33
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
-
28/11/2024 12:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
-
31/08/2024 00:03
Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA FARIAS em 30/08/2024 23:59.
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31/08/2024 00:03
Decorrido prazo de JOSE CORREA MELONIO em 30/08/2024 23:59.
-
31/08/2024 00:03
Decorrido prazo de WALBER DE JESUS BUAS em 30/08/2024 23:59.
-
31/08/2024 00:03
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR LISBOA DA ROCHA em 30/08/2024 23:59.
-
31/08/2024 00:03
Decorrido prazo de SILVIA MARIA DE SOUSA CARDOSO em 30/08/2024 23:59.
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31/08/2024 00:03
Decorrido prazo de LAUISA KELLY NOGUEIRA SOUSA BARROS em 30/08/2024 23:59.
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31/08/2024 00:03
Decorrido prazo de BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 30/08/2024 23:59.
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27/08/2024 10:26
Juntada de petição
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17/08/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSÉ DE FÁTIMA SOUSA em 16/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:14
Publicado Despacho (expediente) em 09/08/2024.
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09/08/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
-
07/08/2024 16:14
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
07/08/2024 15:17
Juntada de contrarrazões
-
07/08/2024 13:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/08/2024 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 12:44
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
19/07/2024 12:20
Juntada de agravo interno cível (1208)
-
25/06/2024 01:03
Decorrido prazo de BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 24/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 01:03
Decorrido prazo de SILVIA MARIA DE SOUSA CARDOSO em 24/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 01:03
Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA FARIAS em 24/06/2024 23:59.
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25/06/2024 01:03
Decorrido prazo de JOSE CORREA MELONIO em 24/06/2024 23:59.
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25/06/2024 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/06/2024 23:59.
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25/06/2024 01:03
Decorrido prazo de WALBER DE JESUS BUAS em 24/06/2024 23:59.
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25/06/2024 01:03
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR LISBOA DA ROCHA em 24/06/2024 23:59.
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25/06/2024 01:03
Decorrido prazo de DANIELE STÉFANIE LOPES RABELO em 24/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 01:03
Decorrido prazo de JOSÉ DE FÁTIMA SOUSA em 24/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 01:03
Decorrido prazo de LAUISA KELLY NOGUEIRA SOUSA BARROS em 24/06/2024 23:59.
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03/06/2024 01:27
Publicado Decisão (expediente) em 03/06/2024.
-
01/06/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
-
30/05/2024 10:12
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
30/05/2024 10:09
Juntada de malote digital
-
29/05/2024 14:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/05/2024 18:57
Embargos de Declaração Acolhidos
-
03/04/2024 08:05
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
03/04/2024 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/04/2024 23:59.
-
05/03/2024 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 00:08
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR LISBOA DA ROCHA em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 00:08
Decorrido prazo de BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 00:08
Decorrido prazo de SILVIA MARIA DE SOUSA CARDOSO em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 00:08
Decorrido prazo de JOSÉ DE FÁTIMA SOUSA em 01/03/2024 23:59.
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02/03/2024 00:08
Decorrido prazo de JOSE CORREA MELONIO em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 00:08
Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA FARIAS em 01/03/2024 23:59.
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02/03/2024 00:08
Decorrido prazo de WALBER DE JESUS BUAS em 01/03/2024 23:59.
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02/03/2024 00:08
Decorrido prazo de DANIELE STÉFANIE LOPES RABELO em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 00:08
Decorrido prazo de LAUISA KELLY NOGUEIRA SOUSA BARROS em 01/03/2024 23:59.
-
21/02/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR LISBOA DA ROCHA em 20/02/2024 23:59.
-
21/02/2024 00:05
Decorrido prazo de WALBER DE JESUS BUAS em 20/02/2024 23:59.
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21/02/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/02/2024 23:59.
-
21/02/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE CORREA MELONIO em 20/02/2024 23:59.
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21/02/2024 00:05
Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA FARIAS em 20/02/2024 23:59.
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21/02/2024 00:05
Decorrido prazo de SILVIA MARIA DE SOUSA CARDOSO em 20/02/2024 23:59.
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21/02/2024 00:05
Decorrido prazo de BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 20/02/2024 23:59.
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21/02/2024 00:05
Decorrido prazo de DANIELE STÉFANIE LOPES RABELO em 20/02/2024 23:59.
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21/02/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSÉ DE FÁTIMA SOUSA em 20/02/2024 23:59.
-
21/02/2024 00:05
Decorrido prazo de LAUISA KELLY NOGUEIRA SOUSA BARROS em 20/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 00:06
Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2024.
-
09/02/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
-
07/02/2024 20:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/02/2024 11:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/02/2024 00:06
Publicado Decisão (expediente) em 07/02/2024.
-
07/02/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
07/02/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
07/02/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
06/02/2024 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 11:36
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
06/02/2024 09:25
Juntada de embargos de declaração (1689)
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05/02/2024 13:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/02/2024 13:06
Juntada de malote digital
-
05/02/2024 12:28
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/02/2024 09:54
Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e não-provido
-
18/05/2023 18:49
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
18/05/2023 10:53
Juntada de parecer
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11/05/2023 18:38
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/05/2023 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 10:45
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
07/02/2023 11:23
Decorrido prazo de SILVIA MARIA DE SOUSA CARDOSO em 02/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 11:23
Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA FARIAS em 02/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 11:23
Decorrido prazo de JOSE CORREA MELONIO em 02/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 11:23
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 11:23
Decorrido prazo de WALBER DE JESUS BUAS em 02/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 11:22
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR LISBOA DA ROCHA em 02/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 11:22
Decorrido prazo de BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 02/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 11:22
Decorrido prazo de LAUISA KELLY NOGUEIRA SOUSA BARROS em 02/02/2023 23:59.
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02/02/2023 12:22
Juntada de contrarrazões
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31/12/2022 05:06
Decorrido prazo de JOSÉ DE FÁTIMA SOUSA em 16/12/2022 23:59.
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08/12/2022 01:05
Publicado Despacho (expediente) em 08/12/2022.
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08/12/2022 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
-
07/12/2022 00:00
Intimação
SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0821885-18.2022.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0846899-74.2017.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: DANIELE STÉFANIE LOPES RABELO, JOSE CORREA MELONIO, JOSÉ DE FÁTIMA SOUSA, JOSE DE RIBAMAR LISBOA DA ROCHA, LAUISA KELLY NOGUEIRA SOUSA BARROS, MARIA DE FÁTIMA FARIAS, SILVIA MARIA DE SOUSA CARDOSO, WALBER DE JESUS BUAS, BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Tendo em vista a matéria discutida nos autos, bem como a norma do § 2º do art. 300 do CPC, o qual permite a apreciação do pedido liminar após a manifestação da parte contrária, deixo para apreciar o requerimento de tutela provisória após a resposta do agravado.
Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II CPC).
Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos.
Publique-se e CUMPRA-SE.
São Luís, 01 de dezembro de 2022.
DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator -
06/12/2022 12:44
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
06/12/2022 10:44
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/12/2022 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 12:42
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 12:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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