04/04/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 14:53

Juntada de Certidão
04/04/2024 02:03

Decorrido prazo de NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER em 03/04/2024 23:59.
16/03/2024 10:36

Juntada de petição
14/03/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:29

Juntada de petição
08/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 14:12

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 09:47

Juntada de petição
01/03/2024 14:04

Juntada de termo
01/02/2024 09:08

Juntada de Certidão
19/01/2024 23:57

Outras Decisões
14/11/2023 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:15

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:23

Juntada de petição
31/10/2023 15:37

Juntada de petição
19/10/2023 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 09:23

Transitado em Julgado em 29/09/2023
12/10/2023 16:18

Juntada de petição
06/10/2023 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
02/10/2023 17:57

Decorrido prazo de NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 17:57

Decorrido prazo de LAYANNY KELLY LIMA E SILVA em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:12

Decorrido prazo de NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:12

Decorrido prazo de LAYANNY KELLY LIMA E SILVA em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:11

Decorrido prazo de NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:11

Decorrido prazo de LAYANNY KELLY LIMA E SILVA em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:40

Decorrido prazo de NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:37

Decorrido prazo de LAYANNY KELLY LIMA E SILVA em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 02:39

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
01/09/2023 02:39

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2023 00:17

Decorrido prazo de NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:03

Homologada a Transação
11/08/2023 09:22

Juntada de petição
03/08/2023 11:44

Conclusos para julgamento
03/08/2023 01:15

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 01:15

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 17:05

Juntada de petição
01/08/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 13:35

Juntada de Certidão
29/07/2023 15:02

Juntada de petição
25/07/2023 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 10:04

Juntada de Certidão
25/07/2023 08:28

Juntada de petição
25/07/2023 06:46

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
25/07/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 21:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/07/2023 16:40 Vara Única de Mirador.
16/07/2023 06:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 09:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:14

Juntada de petição
01/07/2023 00:12

Decorrido prazo de LAYANNY KELLY LIMA E SILVA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:12

Decorrido prazo de NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER em 30/06/2023 23:59.
16/06/2023 19:20

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
16/06/2023 19:19

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2023 08:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/07/2023 16:40 Vara Única de Mirador.
13/06/2023 22:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:14

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:14

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.
24/03/2023 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 22:49

Decorrido prazo de LAYANNY KELLY LIMA E SILVA em 30/01/2023 23:59.
10/03/2023 22:49

Decorrido prazo de NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER em 30/01/2023 23:59.
02/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2023 16:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/02/2023 15:50

Juntada de Ofício
29/12/2022 04:11

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0805197-97.2022.8.10.0026 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) PARTE AUTORA: MARIA DE JESUS DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) AUTOR: LAYANNY KELLY LIMA E SILVA (OAB 64666-DF), NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER (OAB 22753-MA) PARTE RÉ: INSS DE SANTA RITA/MA ADVOGADO REQUERIDO:Dr. .

FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

LAYANNY KELLY LIMA E SILVA (OAB 64666-DF), NELISINHA DO SANTO DEUS BRITO XAVIER (OAB 22753-MA), da decisão ID nº 79929830, a seguir transcrito(a): " DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por MARIA DE JESUS DIAS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

A discussão tem cunho precipuamente previdenciário, pois se estabelece entre a segurada e a autarquia previdenciária.

Não se discute acidente do trabalho no presente caso.

O art. 64 do CPC impõe que a competência absoluta seja declarada de ofício (§1º), com a imediata remessa ao juízo que entender competente (§ 3º).

A rigor, havendo instalação de posto avançado da justiça federal nesta Comarca, seria o caso de remeter a ação à Subseção Judiciária de Balsas.

No entanto, verifica-se que, na hipótese em tela, pelos documentos dos autos, a parte autora reside na zona rural do município de Mirador/MA.

O art. 109, § 3º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103 /2019, prevê que lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

A Lei n. 13.876 /2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, deu nova redação ao art. 15 da Lei n. 5.010 /1966, passando a dispor que, quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual apenas as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal.

Nesse sentido, poder-se-ia reconhecer a hipótese de competência delegada, mas o município de Mirador/MA possui comarca sede própria, não fazendo parte da circunscrição da Comarca de Balsas, o que afasta qualquer possibilidade da ação ser aqui processada.

Desta feita, declaro incompetente o Juízo da 1ª Vara de Balsas para processar e julgar o feito.

Intime-se.

Com a preclusão da decisão, encaminhe-se o processo para a Comarca de Mirador/MA.

Cumpra-se.

Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente.

Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas ".

Balsas 01/12/2022.

ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Diretor de Secretaria.
01/12/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 17:07

Declarada incompetência
20/10/2022 18:44

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo Administrativo • Arquivo

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