18/04/2023 21:14

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:14

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 14/02/2023 23:59.
07/03/2023 07:16

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 24/01/2023 23:59.
28/02/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 14:54

Transitado em Julgado em 14/02/2023
08/02/2023 14:00

Publicado Intimação em 24/01/2023.
08/02/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0801183-85.2022.8.10.0118 Requerente: ANTONIO LIMA SEREJO Requerido(a): BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos em correição Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, ajuizada por Antônio Lima Serejo em face de BANCO PAN S/A, ao argumento que este teria realizado descontos em sua conta corrente referente a contratos de empréstimo que alega nunca ter anuído.

Pugna, assim, que os contratos sejam declarados inválidos, que a requerida seja condenada à restituição em dobro dos valores indevidamente deduzidos e que seja reparado pelos danos morais sofridos.

Juntou aos autos documentos pessoais, procuração, extratos, entre outros.

Citado, o requerido apresentou contestação, onde pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais e apresentou documentos, dentre os quais contratos assinados pelo requerente, acompanhados de comprovante de crédito, entre outros.

Instada para apresentar réplica, apresentou petição reforçando os pleitos exordiais.

Após, vieram os autos conclusos.

Era o que havia para relatar.

Decido.

Inicialmente, entendo que a demanda já se encontra madura para julgamento de mérito, podendo ser alcançado o seu deslinde com o arcabouço probatório já juntado aos autos, sendo desnecessária a realização de novas diligências.

Superadas as questões preliminares, passo agora à análise do mérito.

Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

A reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência das dívidas, vez que alega nunca ter firmado as contratações.

O requerido comprovou a contratação dos empréstimos consignados ao apresentar cópia de contratos assinados pela parte autora, acompanhados de comprovante de transferência dos valores (Ids. 80916788, 80916789, 80916791, 80916792, 80916793, 80916794,80916795, 80916801, 80916796, 80916797, 80916798 e 80916799) demonstrando, assim a regularidade das contratações.

Assim, não restam dúvidas quanto a contratação dos empréstimos consignados pela parte autora, e, se as contratações foram regulares, não há que se falar em nulidade ou inexigibilidade do débito.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar as contrações que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do ajustes efetivados, bem como dos descontos realizados.

Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Custas e honorários, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, por conta da parte requerente, suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida nos autos.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito
20/01/2023 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 13:51

Julgado improcedente o pedido
23/12/2022 06:53

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
06/12/2022 11:26

Conclusos para decisão
06/12/2022 11:26

Juntada de Certidão
04/12/2022 09:20

Juntada de petição
28/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº: 0801183-85.2022.8.10.0118 Ação: [Empréstimo consignado] Requerente: ANTONIO LIMA SEREJO Requerido(a): BANCO PANAMERICANO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ, intime-se a parte autora, através dos seus advogados, para que, no prazo de lei, se manifeste sobre os termos da contestação interposta tempestivamente (id 80916787).

Santa Rita (Ma), Sexta-feira, 25 de novembro de 2022.

GILZANY PINHEIRO BARBOSA RIBEIRO Servidor(a) Judicial
25/11/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 14:27

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:25

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:27

Juntada de contestação
01/11/2022 12:00

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2022 09:30

Juntada de Certidão
13/10/2022 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2022 13:52

Conclusos para decisão
07/10/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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