14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
10/07/2025 08:47

Baixa Definitiva
10/07/2025 08:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/07/2025 08:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/07/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MENDES em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 16/06/2025.
16/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2025 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 09:11

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES MENDES - CPF: *63.***.*34-15 (APELANTE) e provido
22/05/2025 12:49

Juntada de petição
21/05/2025 08:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/05/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 14/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:49

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MENDES em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 07/05/2025.
08/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2025 16:06

Juntada de petição
05/05/2025 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 07:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/08/2024 12:48

Juntada de parecer do ministério público
25/07/2024 07:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
02/04/2024 13:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/03/2024 21:08

Recebidos os autos
29/03/2024 21:08

Juntada de despacho
31/07/2023 07:36

Baixa Definitiva
31/07/2023 07:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/07/2023 07:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/07/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO GERADOR S.A em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:10

Juntada de aviso de recebimento
18/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MENDES em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO GERADOR S.A em 16/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:02

Publicado Decisão em 24/04/2023.
26/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
24/04/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0812426-02.2022.8.10.0029 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias Apelante: Maria das Dores Mendes Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) Apelado: Banco Agibank S.A.

Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Dores Mendes, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que a parte autora não regularizou a comprovação de endereço (Id. 24841989).

Em suas razões recursais, a apelante aduz, em síntese, que inexistem motivos para legitimar o indeferimento da inicial, pois não há exigência legal para apresentação de comprovante de residência em nome próprio.

Firme em seus argumentos, pede o provimento do apelo para anular a sentença impugnada (Id. 24841992).

Sem contrarrazões do apelado apesar de devidamente intimado, conforme se infere da movimentação processual. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, constata-se que a parte apelante pleiteou o benefício da gratuidade da justiça junto ao juízo singular, que se manteve silente.

Logo, entende-se que houve deferimento tácito pelo respectivo juízo e, não havendo, a priori, indícios da suficiência financeira, deve ser dispensado o preparo recursal.

Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça, razão essa, inclusive, pela qual os autos não serão encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, ante previsão do art. 677 do Regimento Interno deste Tribunal e por não vislumbrar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial.

Adianto que merece provimento a pretensão recursal.

Consoante relatado, busca a apelante que seja anulada a sentença ao argumento de estar devidamente formalizada a petição inicial, e, portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Com razão a recorrente.

Sabe-se que o magistrado, ao se deparar com petição inicial que não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, deve determinar a sua emenda, sob pena de indeferimento.

Essa é a inteligência do art. 321 do referido diploma legal.

No entanto, é descabido o indeferimento da inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência nos moldes determinados pelo juízo a quo (Id. 24841936), uma vez que a autora, aqui apelante, encontra-se devidamente qualificada na peça de ingresso, como também consta o mesmo endereço na procuração e na declaração de residência, presumindo-se, assim, verdadeiros os dados pessoais ali inseridos.

O indeferimento da exordial pela ausência de tal documento, em sede de procedimento comum, é rechaçado por esta Corte, conforme julgados abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

JUNTADA.

DESNECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. É indevida, portanto, a extinção do processo por ausência de emenda da exordial quanto a esse documento, devendo ser a sentença cassada para que o feito seja regularmente processado. 2.

Apelo a que se dá provimento. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0805742-95.2021.8.10.0029, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho.

Sessão Virtual de 18 a 22 de abril de 2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - Insurge-se o Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III - Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa; IV - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância.

V.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade. (TJ-MA, Quinta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0807017-79.2021.8.10.0029, Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa.

Sessão Virtual de 18 a 25 de abril de 2022) (grifo nosso) Logo, demonstrado que o comprovante de residência em nome próprio ou a justificativa do vínculo com o endereço indicado, não se fazem indispensáveis para a propositura e processamento da demanda, revela-se indevida a extinção do processo.

Equivocada, portanto, a sentença recorrida.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
20/04/2023 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 13:09

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES MENDES - CPF: *63.***.*34-15 (APELANTE) e provido
11/04/2023 11:59

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:20

Recebidos os autos
11/04/2023 10:20

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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