06/05/2023 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA BORGHESE em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 01:28

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802094-27.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA BORGHESE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HUGO ASSIS PASSOS - MA7118-A REQUERIDO(A): FRANCISCO JOSE GOMES DE OLIVEIRA FILHO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de processo em que sentença ID 81105772 extinguiu o feito por incompetência deste Juizado, o que fora objeto de irresignação da parte autora, a qual interpôs embargos de declaração, sob o fundamento de que realmente reside no bairro Jardim Renascença II, conforme comprovante de endereço anexado a exordial, de modo que este Juízo seria o competente para julgar a ação proposta.

Diante disso requereu a reforma da decisão, para a continuidade processual.

Posteriormente, o autor apresentou Petição ID 86068553 com pedido de desistência, informando que o requerido pagou os valores que ensejaram o ajuizamento da presente.

Vieram-me conclusos os autos.

Decido.

Inicialmente, analiso o recurso interposto contra a sentença já proferida.

Cumpre destacar a tempestividade dos Embargos Declaratórios, na forma preceituada pela legislação pertinente, motivo pelo qual passo a apreciá-los.

Em análise minuciosa dos documentos juntados, importa destacar que, de fato, a decisão foi equivocada no ponto suscitado, uma vez que o endereço do condomínio demandante, indicado na exordial (qual seja, Rua Osíres, S/N, Quadra 18, Loteamento Boavista, bairro Jardim Renascença II, São Luís, Maranhão, CEP nº 65075-775) e comprovado mediante apresentação de conta de energia elétrica atualizada (ID 82332086), se encontra dentro da área de abrangência deste 7º Juizado Especial das Relações Cíveis e de Consumo.

Outrossim, conforme pesquisas no sistema Pje, tal como destaca o embargante, de fato ajuizou anteriormente outras ações perante este Juizado, as quais foram recebidos e processadas normalmente, a exemplo dos processos nº 0800334-14.2020.8.10.0012, 0800186-66.2021.8.10.0012 e 0800608-07.2022.8.10.0012.

Não resta dúvida de que houve erro material na identificação de endereço, ao equivocadamente reconhecê-lo como sendo fora da área de abrangência, quando, em verdade, encontra-se dentro da área de abrangência.

Note-se que, diante da constatação de erro material, a decisão proferida é passível de correção ex officio, a qualquer tempo, segundo a inteligência extraída do parágrafo único do artigo 48, da Lei 9.099/95, sendo possível alterá-la para corrigir, a requerimento da parte ou de ofício, repita-se, inexatidões materiais, a saber: Art. 48.

Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Desta forma, verificando o vício apontado, a decisão em comento deve ser corrigida.

Assim, pelas razões expostas, conheço dos embargos de declaração, dando-lhes provimento, a fim de sanar o equívoco existente, de tal modo que torno sem efeito a Sentença ID 81105772, para reconhecer a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

Uma vez tornada sem efeito a sentença vergastada, ante o acolhimento dos embargos declaratórios, dou prosseguimento ao iter processual.

Compulsando os autos, resta constatado que o condomínio demandante peticionou para requer a desistência da presente ação, sem que tenha sido citada a parte adversa.

Nada impede que a demanda seja encerrada sem resolução de mérito, nos termos do nosso ordenamento jurídico e do procedimento da Lei no 9.099/95.

Entendo que o pedido não se confunde com a renúncia da pretensão formulada, uma vez que não há nada expresso neste sentido.

Isto posto, homologo o pedido de desistência formulado nos autos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por via de consequência, extingo o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Decisão isenta de custas processuais.

Intime-se o autor.

Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo.

São Luís/MA, Terça-feira, 07 de Março de 2023. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]
24/04/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 15:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA BORGHESE em 06/02/2023 23:59.
27/03/2023 20:09

Extinto o processo por desistência
27/03/2023 20:09

Embargos de Declaração Acolhidos
03/03/2023 07:06

Publicado Intimação em 30/01/2023.
03/03/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
17/02/2023 10:52

Juntada de petição
10/02/2023 09:35

Conclusos para decisão
10/02/2023 09:34

Juntada de termo
09/02/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:07

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:06

Juntada de termo
30/01/2023 12:45

Juntada de petição
27/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802094-27.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA BORGHESE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HUGO ASSIS PASSOS - MA7118-A REQUERIDO(A): FRANCISCO JOSE GOMES DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO Vistos, etc.

O condomínio demandante interpôs embargos de declaração contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por incompetência territorial.

Ocorre que, para análise deste ponto, faz-se é imprescindível a juntada de consulta atualizada ao CNPJ do condomínio, documento este reiteradamente utilizado pelo Juízo em casos afins para dirimir dúvidas acerca da efetiva localidade.

Consequentemente, será determinante para o julgamento deste recurso.

Sendo assim, converto o feito em diligência e determino a juntada, no prazo de 05 dias, de consulta atualizada ao CNPJ do condomínio, sob pena das cominações legais.

Intime-se o autor.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
26/01/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 00:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA BORGHESE em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 21:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/12/2022 03:27

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
14/12/2022 09:54

Conclusos para decisão
14/12/2022 09:53

Juntada de Certidão
13/12/2022 12:40

Juntada de Certidão
12/12/2022 18:34

Juntada de embargos de declaração
02/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802094-27.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA BORGHESE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HUGO ASSIS PASSOS - MA7118-A REQUERIDO(A): FRANCISCO JOSE GOMES DE OLIVEIRA FILHO SENTENÇA SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir.

Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações).

Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º.

Omissis. § 6°.

Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência.

Isto quer dizer que embora todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuam exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural.

Portanto, deve se sujeitar ao critério de distribuição adotado pelo TJ/MA.

Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, atualmente substituída pela Resolução 06/14, onde especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta a residência do autor (e não o do seu trabalho ou da residência do réu).

Outrossim, caso ainda reste dúvidas quanto à competência de determinado Juizado Especial para processar o feito, a Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MA expediu o provimento 07/2016, que diz que : “caso as disposições normativas do Tribunal de Justiça do Maranhão em vigor não sejam suficientes para definir a qual área de abrangência dos juizados especiais pertence determinada localidade, a solução decorrerá de consulta do Código de Endereçamento Postal (CEP), previsto no comprovante de endereço da parte, junto ao sítio eletrônico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).” E aqui está o ponto essencial destes autos, pois o requerente aponta como seu endereço residencial bairro que está inserido na competência do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

Chega-se a conclusão, que o autor, equivocadamente, demandou no 7° Juizado Especial, quando deveria ter recorrido ao juizado correspondente à localidade de sua residência.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo.

Sem custas e honorários.

Publicada e registrada no sistema.

Intime-se.

Cancele-se a audiência designada.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.

São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Titular do 7º JEC Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
01/12/2022 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 19:43

Extinto o processo por incompetência territorial
23/11/2022 10:43

Conclusos para julgamento
23/11/2022 10:42

Juntada de termo
23/11/2022 10:41

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 08:58

Conclusos para despacho
10/11/2022 08:56

Juntada de termo
09/11/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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