TJMA - 0802662-62.2022.8.10.0038
1ª instância - 2ª Vara de Joao Lisboa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/01/2023 17:06
Arquivado Definitivamente
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25/01/2023 17:04
Transitado em Julgado em 16/12/2022
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16/12/2022 11:13
Juntada de protocolo
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16/12/2022 07:43
Publicado Intimação em 24/11/2022.
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16/12/2022 07:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
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23/11/2022 00:00
Intimação
PROCESSO Nº. 0802662-62.2022.8.10.0038.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).
REQUERENTE: MANOEL CARNEIRO DE SOUSA.
Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 14516-MA).
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..
SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MANOEL CARNEIRO DE SOUSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. referente ao contrato nº 160844812.
Analisando detidamente os autos e em consulta aos sistemas de acompanhamento processual, verifica-se que a parte autora moveu a mesma ação perante a 1ª Vara desta Comarca sob autos nº 0800556-30.2022.8.10.0038, que já fora sentenciada pela improcedência, sendo objeto de recurso de apelação.
Assim, estar-se diante de processo que, embora ainda não tenha transitado em julgado, tem como iguais o objeto, partes, pedido e causa de pedir. É o relatório.
DECIDO.
O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354 do CPC.
O processo em lente reproduz outro já existente, uma vez que estão presentes as mesmas partes, causa de pedir e pedido de processo anterior já sentenciado.
Tal fato configura litispendência que induz a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.
A litispendência deve ser reconhecida até mesmo de ofício por se tratar de matéria de ordem pública.
No mesmo sentido o seguinte julgado: Apelação (extensão e profundidade).
Litispendência e coisa julgada (matérias de ordem pública).
Questões apreciadas de ofício (caso).
Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 963949 SP 2007/0240661-0, Relator: Ministro NILSON NAVES, Data de Julgamento: 27/03/2008, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.05.2008 p. 1).
Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Custas pela parte autora com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3º, CPC.
Sem honorários.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
João Lisboa/MA, 21 de novembro de 2022.
Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular -
22/11/2022 14:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/11/2022 13:00
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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21/11/2022 12:06
Conclusos para despacho
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21/11/2022 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
25/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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