21/02/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:03

Conclusos para despacho
05/12/2023 08:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 01:37

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.
29/11/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
29/11/2023 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.
29/11/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão.

Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos.

Timbiras/MA, 22 de novembro de 2023 José dos Reis Aguiar Mat. 203125
23/11/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:57

Recebidos os autos
21/11/2023 08:57

Juntada de despacho
24/07/2023 19:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/06/2023 04:37

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:00

Conclusos para despacho
11/06/2023 23:43

Juntada de contrarrazões
22/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIMBIRAS VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: do Art. 1.010 do NCPC c/c o Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão: Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação em face da r. sentença prolatada nos autos e, em razão do disposto no artigo 1.010, do NCPC, vista dos autos à parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, após, com ou sem manifestação, remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Timbiras/MA, 23 de março de 2023 José dos Reis Aguiar Mat. 203125
18/05/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 19:31

Juntada de contrarrazões
16/04/2023 12:27

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
16/04/2023 12:27

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
08/04/2023 18:25

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 18:25

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
08/04/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
08/04/2023 18:21

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2023.
08/04/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIMBIRAS VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: do Art. 1.010 do NCPC c/c o Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão: Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação em face da r. sentença prolatada nos autos e, em razão do disposto no artigo 1.010, do NCPC, vista dos autos à parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, após, com ou sem manifestação, remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Timbiras/MA, 23 de março de 2023 José dos Reis Aguiar Mat. 203125
24/03/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 13:15

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:36

Juntada de apelação
22/02/2023 11:03

Juntada de apelação
17/02/2023 00:00

Intimação

Processo n.° 0801144-40.2022.8.10.0134 AUTOR: ANTONIO DA ROCHA CLARINDO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Antônio da Rocha Clarindo em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo firmado com o demandado, sob o número 0123439259483.

Ela assevera que não anuiu com a contratação.

Juntou documentos.

O réu contestou, ID nº 84704823, alegando, em síntese que: a) não houve lide; b) conexão; c) inépcia; d) a parte autora não faz jus ao benefício assistência judiciária gratuita; e) a contratação foi regular; f) a parte autora é pessoa plenamente capaz; g) não cabe indenização por dano moral nem material; h) o valor emprestado foi liberado na conta bancária do autor; e i) não cabe a inversão do ônus da prova.

Subsidiariamente, requereu que, em caso de condenação, o valor arbitrado a título de indenização observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A peça de resposta veio acompanhada de documentos.

Manifestação do autor acerca da contestação no ID n° 84789131.

Audiência de conciliação realizada no ID nº 84869245.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.

Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa.

No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial.

Noutro giro, o requerido sustenta que haveria conexão entre a presente demanda e outra aforada pela parte reclamante, neste juízo.

Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido.

Outra questão preliminar que não merece guarida é a de que a parte autora não teria trazido, com a inicial, documentos indispensáveis para a propositura da ação, quais sejam, o extrato bancário com os descontos efetuados.

Entretanto, a ausência dos extratos bancários não impede o conhecimento da demanda, devendo ser sopesada quando da análise do mérito.

De resto, também não merece guarida a alegação do não preenchimento, pelo demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.

Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural.

Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão.

No caso em tela, o(a) autor(a) é pessoa natural.

Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo.

Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil.

No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, no ID n° 84704824, cópia do contrato firmado pela parte autora.

Ocorre que, analisando o instrumento contratual acostado, é fácil perceber que houve desrespeito à norma contida no art. 595 do Código Civil, nos seguintes termos: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

O referido documento, por sua vez, apesar de assinado por duas testemunhas, não contém a assinatura a rogo, tornando a avença inválida.

Nesse contexto, destaque-se que foi decidido, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (IRDR nº 53.983, 2ª tese), que a contratação com pessoa analfabeta, que é capaz, independe de procuração ou escritura pública, mas não dispensa o cumprimento das demais formalidades exigidas pela legislação.

Assim, é imperioso que seja declarado inválido o contrato ora discutido, devendo as partes retornar ao status quo ante, para que não haja enriquecimento sem causa delas.

Noutro giro, apesar da irregularidade acima descrita, o contrato trazido pelo réu indica conta bancária destinatária dos valores emprestados, sem que a parte autora, que tinha o ônus de demonstrar que não foram creditados - por meio da juntada dos respectivos extratos bancários – o tenha feito.

Dessa maneira, o requerido justifica as cobranças que fez à parte devedora, não havendo que se falar em restituição dobrada, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a parte demandante não pode se dizer surpreendida com a existência de descontos em seus proventos, tendo em conta que teve disponibilizada quantia em conta bancária por ela titularizada.

Logo, não se configurou dano moral indenizável.

No mesmo sentido do entendimento acima: AÇÃO REVISIONAL – Contrato de empréstimo – O negócio jurídico firmado é inválido, em razão da existência de vício de forma – Hipótese em que a autora não é alfabetizada – Ausência de assinatura a rogo – Inteligência do artigo 595 do Código Civil – Necessidade de a ré restituir à autora os valores descontados para pagamento das prestações, ao passo que a requerente deve restituir à ré o valor do crédito disponibilizado – Ausência de dano moral indenizável – Ainda que os descontos promovidos pela ré tenham superado o patamar de 30% da remuneração líquida da mutuária, a requerida agiu amparada pelo contrato – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011801520198260084 SP 1001180-15.2019.8.26.0084, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 09/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020) APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PESSOA ANALFABETA.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.

DESNECESSIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 595, CC.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

NULIDADE.

RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE".

DANO MORAL.

AFASTADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A consumidora ingressou com a demanda após constatar descontos mensais em seus proventos decorrente de empréstimo que alega não ter firmado. 2.

A condição de analfabeto não retira da autora sua capacidade de firmar contratos desde que observados certos requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico. 3.

No contrato de empréstimo acostado pelo banco-demandado consta digital supostamente aposta pela demandante, assinatura das 02 testemunhas sem haver, todavia, assinatura a rogo. 4.

Houve violação aos requisitos de validade do negócio jurídico porque a forma prescrita em lei não foi devidamente obedecida.

Por isso, é de se reconhecer a falha na prestação de serviço com o fito de declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes. 5.

Diante da declaração de nulidade o retorno ao status quo ante, é decorrência lógica e evita o enriquecimento sem causa, de modo que a devolução do indébito deve ser na forma simples por parte do banco, havendo compensação caso o empréstimo tenha chegado a ser disponibilizado ao consumidor. 6.

A nulidade da contratação não implica necessariamente a violação aos direitos da personalidade da Requerente, considerando ainda que não foi produzida qualquer prova capaz de evidenciar esse tipo de prejuízo, sendo, incabível o pedido de indenização por danos morais.

Sentença reformada. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PE - AC: 5339119 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2019) Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULO o contrato nº 0123439259483, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 595 do Código Civil; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados dos proventos da parte autora, relativos ao contrato retrocitado, devendo a mesma observar compensação, com a respectiva quantia emprestada e transferida para conta bancária titularizada por ela.

Sobre o valor disponibilizado pelo réu à parte demandante deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde a liberação.

O mesmo índice deverá ser aplicado no tocante à repetição das parcelas descontadas dos proventos da parte autora, desde os respectivos débitos.

Além disso, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês sobre o dano material sofrido pela parte reclamante, a partir da citação.

Consequentemente, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de metade do valor para cada.

Condeno ainda as partes a pagar honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (saldo positivo ou negativo decorrente da compensação supramencionada), cabendo à parte reclamante e ao reclamado, pagar, em favor do causídico da parte adversa, 50% do valor apurado.

Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento a cargo da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, data da assinatura digital.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
16/02/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2023 14:29

Conclusos para decisão
02/02/2023 14:29

Audiência Conciliação realizada para 02/02/2023 15:40 Vara Única de Timbiras.
01/02/2023 16:14

Juntada de réplica à contestação
31/01/2023 22:03

Juntada de contestação
16/12/2022 07:27

Publicado Intimação em 24/11/2022.
16/12/2022 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
16/12/2022 07:26

Publicado Intimação em 24/11/2022.
16/12/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0801144-40.2022.8.10.0134 DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Designo, para o dia 02/02/2023, às 15:40 horas, a audiência de conciliação e (ou) mediação.

Ficam as partes desde já advertidas – advertências essas que deverão constar do mandado/carta de citação – de que: a) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); b) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, § 9º do art. 334); c) o prazo de 15 dias para contestar terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a autocomposição ou não compareça(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); na hipótese de pedido de cancelamento da audiência formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º, I), o prazo de 15 dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data do protocolo do respectivo requerimento (CPC, art. 335, II).

Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento à audiência, informando-o que deverá se fazer acompanhar de advogado e, caso não possa pagar, será nomeado um advogado dativo para o ato.

Desde já informando o link da sala de audiência virtual, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b, a fim de garantir a participação da parte interessada.

Cumpra-se.

Timbiras/MA, 16/11/2022.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
22/11/2022 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2022 13:09

Audiência Conciliação designada para 02/02/2023 15:40 Vara Única de Timbiras.
16/11/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 20:12

Conclusos para despacho
15/11/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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