TJMA - 0800067-08.2021.8.10.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2023 00:00
Intimação
PROCESSO: 0800067-08.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ZENILDO AMARAL ALVES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Vistos, Analisando os autos, verifico que o requerido foi intimada para pagamento da quantia de R$ 37.466,29, quando já havia efetuado o pagamento de R$ 10.864,68 ao id83688410.
Vale destacar, entretanto, que o requerido silenciou sobre a condenação em honorários advocatícios de 20%, conforme acórdão.
Por outro lado, a parte autora não recolheu as custas para expedição de alvará de sucumbência.
Outrossim, foi rejeitada a exceção de pré-executividade, e não foi recebido o recurso inominado do requerido.
Noutro giro, verifica-se saldo remanescente de R$ 26.601,61.
Diante disso, determino: Intime-se o autor para recolhimento das custas para expedição de alvará de sucumbência.
Intime-se o requerido para pagamento em 15 (quinze) dias, da quantia de R$ 26.601,61, sob pena da inclusão da multa da primeira parte do art. 523, § 1º, do CPC.
Com o pagamento e não sendo caso de segurança do juízo para fins de embargos, intime-se a parte autora para indicar conta bancária ou pleitear o recebimento de alvará físico no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.
Em não havendo pagamento voluntário, inclua-se a multa mencionada e requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução, conforme cálculos.
Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora.
Intimem-se.
Cumpra-se.
São Luís, data do sistema.
PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz auxiliar de entrância final, respondendo pelo 7º JECRC, conforme PORTARIA-CGJ - 20212023 Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected] -
16/03/2023 00:00
Intimação
PROCESSO: 0800067-08.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ZENILDO AMARAL ALVES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO:DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, na qual argui nulidade da execução por ausência de intimação pessoal, além de excesso por ser desproporcional o valor da multa.
Decido.
A exceção de pré-executividade vem sendo aceita pela doutrina nas hipóteses excepcionais em que se constata flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à evidente falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação.
Analisando os autos, entretanto, verifica-se que não há nulidades, uma vez que houve intimação pessoal do réu por duas vezes (ids 40041794 e 40467839).
Já o valor das astreintes foi definido em decisões contra as quais não houve recurso, e confirmadas por sentença transitada em julgado, de maneira que não pairam dúvidas acerca da sua pertinência.
O que não pode é a requerida descumprir reiteradamente decisão judicial da qual era ciente, para depois alegar que o valor não é razoável ou proporcional.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade interposta.
Intimem-se as partes desta decisão.
São Luís MA, data do sistema.
Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] -
13/12/2022 12:47
Baixa Definitiva
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13/12/2022 12:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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13/12/2022 12:46
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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13/12/2022 04:10
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2022 23:59.
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25/11/2022 11:20
Juntada de petição
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18/11/2022 02:08
Publicado Acórdão em 18/11/2022.
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18/11/2022 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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17/11/2022 00:00
Intimação
SESSÃO DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO nº 0800067-08.2021.8.10.0012 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB MA11442-A ; ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RECORRIDO: ZENILDO AMARAL ALVES JUNIOR ADVOGADO: RENATO RIBEIRO RIOS - OAB MA12215-A RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO: 5043/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RETENÇÃO DOLOSA DE VENCIMENTOS APÓS PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO.
DÉBITO NÃO COMPROVADO.
DANO MORAL IN RE IPSA.
RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1.
Na hipótese dos autos, não restou demonstrado a existência do débito que teria originado a retenção de valores na conta-salário do autor.
Ressalte-se que, ainda que legítima a retenção, esta não poderia alcançar a integralidade dos rendimentos mensais do autor, sob pena de retirar-lhe o necessário à subsistência. 2.
Ato ilícito da instituição bancária consistente na retenção dolosa do salário da parte autora, em violação ao art. 7º, X, da Constituição Federal.
Dano moral in re ipsa que, por ser presumido, dispensa a efetivação de prova de seu alcance, deduzindo-se o prejuízo dos efeitos nefastos que advém de própria natureza. 3.
Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso.
Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça.
AResp 133086.
Rel.
Min.
Raul Araújo.
Data da publicação: 09/03/2012.
Porquanto a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais, arbitrada na sentença, não importa enriquecimento ilícito e mantém o efeito pedagógico esperado. 4.
RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. 5.
Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas.
DECIDEM os senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da súmula de julgamento.
Além do Relator, votaram o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto (membro)e a Juíza Cristiana de Souza Ferraz Leite (presidente).
Sessões Virtuais da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 25 do mês de outubro do ano de 2022.
Juiz MARCELO SILVA MOREIRA RELATOR RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.
VOTO Nos termos do acordão. -
16/11/2022 15:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/11/2022 10:49
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/3398-02 (RECORRIDO) e não-provido
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04/11/2022 09:01
Juntada de petição
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03/11/2022 17:51
Juntada de Certidão
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03/11/2022 17:49
Juntada de Certidão
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01/11/2022 22:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/10/2022 15:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
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06/10/2022 15:30
Juntada de Outros documentos
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05/10/2022 13:20
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2022 13:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/09/2022 09:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/09/2022 08:33
Juntada de Certidão
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28/09/2022 19:33
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2022 14:42
Juntada de petição
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03/03/2022 11:21
Juntada de petição
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13/09/2021 11:34
Recebidos os autos
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13/09/2021 11:34
Conclusos para decisão
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13/09/2021 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2021
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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