TJMA - 0804455-26.2017.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

CNPJ: 23.998.438/0001-06

CONSTRUTORA APIA LTDA

CNPJ: 17.155.391/0001-16

Advogados

DANIELLA PAIM LAVALLE

OAB: 84426/MG

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2023 10:11

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2023 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 05/05/2023 10:09

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 05/04/2023 09:51

    Juntada de petição

  • 22/03/2023 07:10

    Decorrido prazo de CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA em 21/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 07:10

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA APIA LTDA em 21/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 07:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 07:09

    Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 21/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 11:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2023 06:19

    Publicado Acórdão (expediente) em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 06:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    SESSÃO DO DIA 14/02/2023 Remessa n° 0804455-26.2017.8.10.0001 Requerente: CCM - Construtora Centro Minas Ltda. e Construtora Apia Ltda.

    Advogada: Daniella Paim Lavalle OAB/MG 84.826-A.

    Requerido: GESTOR DA CEGAF - CÉDULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL - ÁREA DE GRANDES CONTRIBUINTES E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCALIZAÇÃO REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Milla Paixão Paiva.

    Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Silva Costa.

    E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    ICMS.

    AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM.

    NÃO CONFIGURAÇÃO DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA.

    DESLOCAMENTO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.

    AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO.

    VERBETES N° 166 E 432 DO STJ.

    ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO BOJO DO ARE N° 1.255.885/MS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    PRECEDENTE QUALIFICADO E VINCULANTE.

    TEMA 1.099.

    REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

    ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

    Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.

    Presidência da Desa.

    Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Procurador(a) de Justiça: MARILEA CAMPOS DOS SANTOS COSTA.

    Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA

  • 25/02/2023 09:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2023 17:29

    Conhecido o recurso de CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-06 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

  • 14/02/2023 17:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 15:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/02/2023 14:01

    Juntada de petição

  • 25/01/2023 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2023 13:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/01/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 09:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 25/01/2023 09:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/11/2022 01:53

    Publicado Decisão em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0804455-26.2017.8.10.0001 APELANTE: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA e outros ADVOGADO: DANIELLA PAIM LAVALLE - MG84426-A APELADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Analisando detidamente aos autos, observo que a Eminente Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA membra da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, foi o relator do Agravo de Instrumento n. 0802940-56.2017.8.10.0000, interposto contra decisão proferida nos autos pelo juiz singular, o que o torna prevento para o processamento e julgamento deste feito.

    Dito isto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda a REDISTRIBUIÇÃO do recurso ao relator prevento, na forma prevista no art. 293 do RITJMA, com a consequente baixa da atual distribuição.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

  • 21/11/2022 13:29

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 21/11/2022 13:29

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 21/11/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 12:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 21/11/2022 12:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2022 11:39

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 01/12/2021 14:47

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 01/12/2021 14:47

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/12/2021 08:56

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 18:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 26/01/2021 12:29

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/01/2021 11:41

    Juntada de parecer do ministério público

  • 11/12/2020 16:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/12/2020 22:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 06:26

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 06:26

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 06:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
25/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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