19/01/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 11:30

Transitado em Julgado em 12/12/2022
19/01/2023 07:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2022 23:59.
19/01/2023 07:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2022 23:59.
19/01/2023 07:14

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.
19/01/2023 07:14

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.
08/12/2022 20:02

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801833-98.2021.8.10.0076 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO RODRIGUES BASTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A: Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por PEDRO RODRIGUES BASTOS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de 01 (um) empréstimo consignado que afirma não ter realizado.

Ação originariamente ajuizada no juízo da comarca de Brejo/MA e, declarada a incompetência territorial, distribuída para este juízo.

Autos recebidos com a apresentação da contestação e contrato pelo banco requerido, tendo sido impugnado pela parte requerente.

Na oportunidade, insistiu na não realização da avença, bem como alegou ausência do TED.

Todavia, antes da análise dos autos por este juízo, a parte requerente pleiteou a desistência da ação.

Intimado, o banco requerido não concordou com o pedido de desistência, pleiteando o julgamento da lide. É o necessário relatar.

DECIDO.

Sendo o direito de ação disponível, pode seu detentor desistir a qualquer tempo, devendo, para surtir efeitos jurídicos, ser homologado por sentença.

Contudo, há previsão legal prevista no Código de Processo Civil, no art. 485, §4º, de que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Uma vez que o banco requerido discordou do pedido de desistência, de forma devidamente justificada, resta prejudicada a homologação judicial.

E no presente caso, verifica-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato de nº 307.797.375 que regulou o negócio jurídico retratado nesta lide e, de outra parte, não houve impugnação de sua regularidade, tendo a parte requerente insistido que não realizou a avença em réplica e, logo após, pleiteou a desistência da ação.

Não podemos olvidar que seria nesse momento (RÉPLICA), ou seja, à frente dos documentos juntados na contestação, que compete à parte requerente sustentar especificamente que não celebrou o pacto representativo daquela dívida em vez de silenciar diante da prova documental apresentada.

Consoante as lições proferidas na obra “A Prova no Processo Civil”, de Bruno Augusto Sampaio Fuga, Editora Thoth, 2019, “O momento de manifestar sobre o documento é (art. 437), para o réu, na contestação sobre os documentos anexos à inicial, e para o autor, na réplica sobre os documentos anexados à contestação, ou, na juntada do documento novo do art. 435, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436”.

Ora, o art. 436 do CPC é exatamente aquele que exige a impugnação específica sobre documento apresentado, desde sua invalidade como prova documental ou então sobre sua autenticidade.

Ou, ainda, suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade, bem como qualquer outra argumentação sobre seu conteúdo.

Não o fazendo, reputa-se válido o documento para os fins que se presta.

Assim, evidenciada a validade jurídica das contratações que foram formalizadas por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda e afastando a tese de fraude na pactuação.

Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição atendendo as cautelas devidas.

P.R.I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 9 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4595/2022.
16/11/2022 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 15:58

Julgado improcedente o pedido
20/07/2022 23:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/06/2022 23:59.
23/06/2022 15:38

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
21/06/2022 08:58

Conclusos para julgamento
21/06/2022 07:51

Juntada de petição
14/06/2022 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:49

Conclusos para julgamento
06/06/2022 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2022 10:42

Juntada de Certidão
02/06/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 21:22

Conclusos para decisão
28/01/2022 09:27

Juntada de petição
27/01/2022 17:11

Declarada incompetência
16/12/2021 21:12

Conclusos para decisão
16/12/2021 21:12

Juntada de Certidão
14/12/2021 18:17

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:09

Publicado Intimação em 03/12/2021.
04/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 22:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 22:10

Conclusos para julgamento
24/11/2021 22:10

Juntada de Certidão
24/11/2021 13:31

Juntada de réplica à contestação
22/11/2021 05:58

Juntada de petição
20/11/2021 06:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/11/2021 23:59.
12/11/2021 13:42

Juntada de contestação
14/10/2021 21:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 20:09

Conclusos para despacho
05/10/2021 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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