14/12/2022 09:25

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 09:24

Transitado em Julgado em 05/12/2022
08/12/2022 19:35

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0863345-79.2022.8.10.0001 EXEQUENTE: LUCIANE SATILO DE HONORATO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Definitivo, em autos apartados, de Sentença proferida no Processo nº 0837134-74.2020.8.10.0001.

Considerando que o cumprimento definitivo deve ser postulado nos próprios autos originários em que constituído o título executivo judicial, nos termos dos arts. 52 da Lei nº 9.099/95 e 513 e seguintes do CPC/15, falta interesse de agir ao exequente, por inadequação da via eleita, devendo ser extinto o presente feito de cumprimento em apartado, de sorte que a execução deverá ser pleiteada e resolvida no feito de origem.

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação. dfba
16/11/2022 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 11:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/11/2022 12:24

Conclusos para despacho
04/11/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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