10/05/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 11:15

Transitado em Julgado em 02/05/2023
03/05/2023 03:13

Decorrido prazo de LORENA MAIA SANTOS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2023 20:37

Outras Decisões
13/03/2023 14:28

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:28

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/01/2023 23:59.
14/12/2022 18:18

Juntada de recurso inominado
11/12/2022 08:52

Publicado Intimação em 21/11/2022.
11/12/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
08/12/2022 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 15:40

Julgado improcedente o pedido
07/12/2022 14:36

Conclusos para julgamento
07/12/2022 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2022 10:30, 1ª Vara de Vitorino Freire.
07/12/2022 14:34

Julgado improcedente o pedido
06/12/2022 17:50

Juntada de contestação
18/11/2022 00:00

Intimação

Processo Eletrônico n.º 0802567-57.2022.8.10.0062 Procedimento do Juizado Especial Cível Autor(a): Bartolomeu Pereira de Oliveira Advogado(a): Dra.

Lorena Maia Santos Réu: Banco Bradesco S/A (c/ Procuradoria Eletrônica) DECISÃO De acordo com o disposto no art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, a concessão das tutelas provisórias fundadas na urgência passa necessariamente pela aferição da existência de elementos que evidenciem cumulativamente: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

O primeiro requisito se consubstancia na existência de fortes indícios da existência do direito alegado pelo autor, cuja comprovação deve-se dar por meio da documentação acostada aos autos, bem como do amparo legal das alegações daquele.

Já o segundo, traduz-se no perigo de que a demora da prestação jurisdicional possa ocasionar danos graves ou de difícil reparação à parte ou ao objetivo final da sua demanda, acaso a medida de urgência não seja concedida de maneira célere.

Trata-se, a bem da verdade, dos perigos que o retardamento da tutela jurisdicional pode ocasionar ao interessado.

Além dos mencionados requisitos, existe, ainda, um outro, dito específico, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, é dizer, a possibilidade de se restabelecer o status quo ante, conforme disposto ao revés no §3º do supramencionado art. 300 do CPC/15.

No presente caso, a parte autora demonstrou, através da juntada de extratos bancários, a ocorrência das cobranças referidas na inicial, notadamente ante a frequência com que tal situação tem se apresentado neste Juízo.

Todavia, não vislumbro a presença do periculum in mora, porquanto foi demonstrada a realização de alguns recentes desconto, no mês de outubro/2022, a título de “Mora Encargos”, razão pela qual entendo que não haverá grave comprometimento da situação da parte autora caso a proteção jurisdicional somente seja alcançada ao final.

Portanto, concluindo-se pela ausência, neste estágio de cognição sumária, do perigo da demora sustentado pela parte autora, INDEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA.

INDEFIRO também o pedido de exibição de documentos requerido na inicial, pois embora verse a presente ação uma relação jurídica estabelecida sob a égide da Lei n.º 8.078/90, e que por isso aqui se deva garantir, como medida de justiça, a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência do consumidor perante o fornecedor, entendo ser ônus da parte autora a integral comprovação dos controversos descontos através da exibição dos extratos bancários da sua conta referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, os quais são passíveis de acesso e reprodução por canais gratuitos (v. g internet banking).

Sem embargo, assinalo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de dezembro de 2022, às 10:30 h, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, com observância dos Prov. n.º 22/2020 e n.º 3/2021 da CGJ.

O acesso das partes à sala virtual da 1ª Vara deverá ser realizado através de aparelho eletrônico com câmera e microfone (celular, tablet, computadores etc.), mediante acesso, no dia e hora acima assinalados, ao endereço eletrônico https://vc.tjma.jus.br/vara1vfre, seguido de inclusão de usuário (nome da parte/advogado/testemunha) e da senha tjma1234 Registre-se que, nos termos do § 3.º do supracitado Prov. 22/2020-CGJ, não havendo conciliação, será imediatamente realizada a instrução obrigatoriamente gravada, salvo impossibilidade justificada.

Consigne-se ainda que, de acordo com o art. 23 da Lei n. 9.099/95, com redação dada pela Lei n. 13.994/2020, se a parte demandada não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz proferirá sentença, devendo comprovar os motivos de eventual impossibilidade de comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data designada para a audiência, consoante § 3.º, art. 2º da Portaria n. 2051/2020 da Diretoria do Fórum desta Comarca.

Cite-se a pessoa jurídica ré, através do seu cadastro eletrônico (Res.

GP n.º 30/2020), ou, na impossibilidade, por outro meio mais expedito, mediante o envio de cópia desta decisão, ficando advertida de que o presente processo tramita na forma eletrônica pelo sistema PJE, e, nos termos do Provimento n.º 38/2018 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, poderá ter acesso à petição inicial, independentemente de cadastro prévio, acessando o link http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, digitando no campo “número do documento” o seguinte código:22102617393506600000074036533 Esclareça-se ainda que a audiência é a oportunidade na qual, querendo, poderá apresentar sua contestação, de forma oral ou escrita, conforme disposto no art. 30, da Lei nº 9.099/951, bem como que sua ausência injustificada importará decretação de revelia e julgamento antecipado da lide.

Intime-se também a parte autora, por seu advogado, a fim de que compareça à audiência supra, advertida de que sua ausência injustificada importará na extinção do feito.

Ressalte-se que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca.

Em virtude da hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, cumprindo a parte ré demonstrar a legalidade das cobranças.

Link do grupo do aplicativo whatsapp das audiências por videoconferência: https://chat.whatsapp.com/FEFSaimiEnO3X1AS72lNG3 Cite-se.

Intimem-se.

ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura eletrônica.

JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire 1 A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
17/11/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 11:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/12/2022 10:30 1ª Vara de Vitorino Freire.
07/11/2022 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2022 15:23

Conclusos para despacho
26/10/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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