20/08/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 08:45

Recebidos os autos
27/05/2024 08:45

Juntada de despacho
01/12/2023 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/11/2023 15:57

Juntada de contrarrazões
06/10/2023 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 14:50

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:16

Juntada de parecer de mérito (mp)
29/09/2023 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2023 12:48

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:04

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 25/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:57

Juntada de apelação
05/06/2023 11:37

Juntada de termo
01/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0859633-81.2022.8.10.0001 AUTOR: ANDRESSA LEANDRO ROCHA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 REQUERIDO: Fabíola de Jesus Soares Santana - Pró- Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão-PROG/UEMA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANDRESSA LEANDRO ROCHA, ANDREZA FAGA NASCIMENTO e ENDREA CRISTINA COELHO DE ALMEIDA contra ato dito ilegal praticado pela PRO-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, todos já qualificados nos autos.

Aduz a parte impetrante que protocolou pedido de revalidação simplificada em 20.09.2022, 21.09.2022 e 26.09.2022, junto à UEMA, gerando os Processos nº 23129.026313/2022-61, 23129.026077/2022-82 e 23129.026199/2022-79, respectivamente, vez que possuem diplomas médicos por instituição de ensino que é acreditada no âmbito do Mercosul.

Informam que, pela legislação de regência têm direito à tramitação simplificada de seu diploma médico, porém a autoridade coatora em clara omissão desprezou toda a legislação nacional e internacional e não realizou análise da sua documentação, indeferindo tal pleito.

Assim, requerem que seja determinado a autoridade coatora que admita os processos de revalidação simplificada, analise a documentação e emita parecer circunstanciado sobre os requerimentos administrativos com pedido específico de tramitação simplificada de diploma médico expedido por Universidade estrangeira Acreditada no âmbito do Mercosul, no prazo de 60 (sessenta dias), reconhecendo a violação à Portaria Normativa nº 22/2016 - MEC.

Com a inicial juntou os documentos.

A liminar requerida foi indeferida, id. 78599555.

Nos autos do Agravo de Instrumento nº 0824054-75.2022.8.10.0000, a parte impetrante teve seu pedido indeferido, id. 82075458.

A Universidade Estadual do Maranhão apresentou contestação, id. 82212577.

O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança, id. 89395362.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de suposto direito líquido e certo à revalidação de diploma estrangeiro, pela Universidade Estadual do Maranhão, na modalidade simplificada, através de requerimento administrativo realizado junto a instituição de ensino superior pública.

Temos que o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96).

O art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 assim dispõe: “Art. 48.

Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º.

Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.” Ademais, estabelece o inciso V do artigo 53 do mesmo diploma legal: “Art. 53.

No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;” Assim, temos que a parte impetrante não encontra-se inscrita em nenhum processo de revalidação já promovido pela Universidade Estadual do Maranhão e, dada a autonomia instituição, não há como ela requerer, a qualquer tempo, sua revalidação, dado que a UEMA adotou processos de revalidação, com divulgação de editais, os quais possuem regras a serem seguidas, de modo a melhor avaliar os candidatos.

Corolário de tal entendimento, base do sistema de ensino, é o princípio da autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal, donde cada universidade seria responsável, a princípio, pelo procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros a seu cargo, desde que observadas as regras estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e nas resoluções do Conselho Nacional de Educação relativas à matéria.

Desse modo, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais e não a qualquer data.

A revalidação de diplomas na UEMA ocorre por meio de processo consubstanciado em editais públicos que seguem as orientações necessárias previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que comporão o procedimento a ser rigorosamente seguido para revalidação de diplomas.

Os procedimentos conduzidos pelas Universidades Públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394 de 1996, rege-se de modo autônomo, em que é facultada adoção de critérios de avaliação que a instituição revalidadora reputar necessários, tais como aplicação de provas e/ou outras formas de averiguação de documentação.

Ademais, os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela UEMA, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 207 da Constituição Federal.

Dessarte, as normas pertinentes ao processo de revalidação de diplomas devem ser aplicadas aos candidatos que, efetivamente, fazem parte do certame, conforme apontado pela Universidade Estadual do Maranhão.

Assim, não tem amparo jurídico as alegações da parte impetrante, posto que não faz parte de nenhum processo de revalidação promovido pela parte impetrada.

Desse modo, qualquer intervenção do Poder Judiciário no presente caso, implicaria ingresso no mérito da decisão administrativa, atribuindo-lhe valores e critérios diversos, em substituição à instituição de ensino, o que não é aceito no ordenamento jurídico.

Diante disso, e de acordo com o parecer do Ministério Público, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Cientifiquem-se as partes.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
31/05/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 17:50

Denegada a Segurança a ANDRESSA LEANDRO ROCHA - CPF: *09.***.*33-05 (IMPETRANTE)
19/04/2023 10:15

Conclusos para julgamento
04/04/2023 11:01

Juntada de parecer de mérito (mp)
29/03/2023 07:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 10:48

Juntada de Certidão
04/01/2023 21:01

Decorrido prazo de Fabíola de Jesus Soares Santana - Pró- Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão-PROG/UEMA em 14/12/2022 23:59.
09/12/2022 17:35

Juntada de contestação
07/12/2022 16:46

Juntada de termo
29/11/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 12:00

Juntada de diligência
26/11/2022 21:48

Juntada de petição
23/11/2022 08:55

Expedição de Mandado.
15/11/2022 23:45

Juntada de Mandado
15/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0859633-81.2022.8.10.0001 AUTOR: ANDRESSA LEANDRO ROCHA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 REQUERIDO: Fabíola de Jesus Soares Santana - Pró- Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão-PROG/UEMA e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANDRESSA LEANDRO ROCHA E OUTROS contra ato dito ilegal praticado pela PRÓ – REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, todos devidamente qualificados na inicial.

Alegam as impetrantes que são médicas formadas em instituição de ensino superior estrangeira, com a devida titulação, e carteira profissional de médico do país de origem do seu diploma.

Acrescentam que em 20.09.2022, 21.09.2022 e 26.09.2022 apresentaram requerimentos de revalidação pelo método simplificado de diploma na instituição, os quais foram indeferidos nos processos nº. 23129.026313/2022-61, nº. 23129.026077/2022-82 e nº. 23129.026199/2022-79 por terem sido requeridos fora do prazo previsto no edital.

Requerem a concessão de liminar para que a UEMA seja obrigada a analisar a sua documentação acadêmica a fim de proceder com a revalidação dos seus diplomas de medicina, nos termos do art. 11, §4º da Resolução CNE nº. 001/2022. É o relatório.

Decido.

Na concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) que se subsume a possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do Judiciário e o perigo da demora (periculum in mora) que se perfaz na possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Sobre o tema, cabe transcrever a lição de Hely Lopes Meireles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 13ª Ed.

RT: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II).

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.

A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final: é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Por isso mesmo, não importa em prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à Administração.

Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado” In casu, as impetrantes requerem, liminarmente, que a UEMA seja obrigada a analisar a sua documentação acadêmica a fim de proceder com a revalidação dos seus diplomas de medicina, nos termos do art. 11, §4º da Resolução CNE nº. 001/2022.

Pois bem, após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos, coteja-se que não foi demonstrado, qualitativamente e de forma ostensiva, qualquer indício de ilegalidade ou abusividade, por parte da UEMA, a qual determina no Edital nº. 101/2020 – PROG/UEMA que o prazo de inscrição do processo de revalidação é de 8 a 13 de maio de 2020.

Em verdade, no evento em voga, o que se vê é que as impetrantes requereram o processo de revalidação em 20.09.2022, 21.09.2022 e 26.09.2022, fora do prazo determinado no Edital nº. 101/2020 – PROG/UEMA, conforme consta no despacho desfavorável, devidamente fundamentado, emitido pela UEMA nos processos nº. 23129.026313/2022-61, nº. 23129.026077/2022-82 e nº. 23129.026199/2022-79.

Ademais, vale dizer, que consta no Edital nº. 101/2020 – PROG/UEMA, no item 4.12 e 4.13, que não serão aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos no edital.

E, no caso em apreço, as impetrantes protocolaram pedidos de revalidação simplificada juntamente com seus documentos em 20.09.2022, 21.09.2022 e 26.09.2022, fora do prazo determinado no aludido edital.

Destaco que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pelo impetrante devem estar, desde já, comprovados, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.

Em sede de mandado de segurança não pode haver a dedução através de um juízo de cognição sumária dos fatos e das provas coligidas aos autos que o suposto direito alegado resta comprovado. É inconteste a comprovação de direito líquido e certo, o qual não restou evidenciado neste momento processual.

Noutro giro, é sabido que os atos da Administração Pública, até prova em contrário, gozam de presunção de legalidade e legitimidade e, no evento em apreço, as provas constantes, no processo em epígrafe, não foram aptas a expungir as aludidas presunções.

Por fim, explana-se que não se vislumbrou a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não restou constatada a ocorrência destes, qual seja, os indícios da existência do direito que invoca o impetrante, tampouco o perigo na demora da prestação judicial, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação.

Deste modo, ante a ausência dos requisitos exigidos por lei, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.

Pelos motivos expostos, e o mais do que dos autos consta, indefiro a liminar pleiteada.

Defiro a justiça gratuita nos termos da lei.

Cientifiquem-se as impetrantes acerca desta decisão.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Nos termos do art. 7º, II da Lei nº. 12016/2009, dê-se ciência do feito ao representante legal da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
14/11/2022 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2022 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2022 16:23

Conclusos para decisão
18/10/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847068-85.2022.8.10.0001

Servi San Vigilancia e Transporte de Val...

Municipio de Sao Luis

Advogado: Berilo Pereira da Motta Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/07/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0801225-52.2018.8.10.0029

Banco Itau Consignados S/A

Maria dos Remedios de Sousa do Carmo

Advogado: Alexandre Magno Ferreira do Nascimento J...

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2021 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0801225-52.2018.8.10.0029

Maria dos Remedios de Sousa do Carmo

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/03/2018 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0801135-68.2022.8.10.0008

Luis Gustavo Nogueira dos Reis

Oi Movel S.A.

Advogado: Romulo Marcel Souto dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0801373-24.2021.8.10.0105

Francisca Pereira Barbosa

Danilo Pereira

Advogado: Wellington dos Santos Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2021 16:06

Exibir Processo