07/05/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 02:46

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:53

Juntada de petição
22/03/2024 01:43

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 16:09

Recebidos os autos
13/03/2024 16:09

Juntada de decisão
24/01/2024 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/01/2024 08:28

Juntada de Certidão
26/12/2023 21:35

Juntada de contrarrazões
07/12/2023 00:30

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0805379-30.2022.8.10.0076 - [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ALMEIDA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO(Provimento 22/2018, Art1, LX- Apelação ) Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária
05/12/2023 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 08:50

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:33

Juntada de apelação
09/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0805379-30.2022.8.10.0076 - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ALMEIDA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 e Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A , para tomarem ciência da Sentença Judicial 84844218 - Sentençaproferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0805379-30.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ALMEIDA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito.

Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

Veja-se: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE.

NULIDADE.

ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Tenho que o pedido não merece prosperar.

Explico.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da Autora com o contrato entabulado, através da juntada do instrumento contratual e documentos correlatos juntos com a contestação.

Ademais, em que pese o instrumental contratual não observar estritamente os requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, vejo que uma das testemunhas que subscreveram a avença é parente da parte autora.

Logo, a demandante, no momento da contratação, estava acompanhada de pessoa que pertence ao seu ciclo de confiança e capaz a cientificá-la do conteúdo das cláusulas do contrato.

Convém destacar, ainda, que por meio da presente lide a autora visa discutir a validade e existência do contrato do empréstimo consignado mencionado na petição inicial.

Portanto, uma vez demonstrada a regularidade da contratação por meio da juntada do instrumento contratual, eventual ausência de comprovação da disponibilização da quantia não tem relevância para a análise do mérito da ação.

Ora, o fato do banco requerido não ter eventualmente disponibilizado a quantia em favor da autora não torna o contrato nulo ou inexistente, cabendo a autora reivindicar tal valor por meio de uma ação em que se discute o inadimplemento contratual.

Logo, entendo que não resta configuro qualquer indício de fraude.

Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, demonstrar a existência e validade da contração.

Por sua vez, a autora não trouxe prova de que qualquer irregularidade.

Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito.

Prejudicada a análise do pedido de compensação dos valores disponibilizados à autora, ante a improcedência dos pedidos inicias.

A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou.

Assim, condeno ao pagamento de multa em 5% do valor da causa.

DISPOSITIVO Ante o exposto , JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.

Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 2 de fevereiro de 2023.

CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz da Comarca de Santa Quitéria, respondendo Brejo-MA, Sexta-feira, 05 de Maio de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
05/05/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 14:47

Julgado improcedente o pedido
31/01/2023 22:37

Conclusos para julgamento
17/01/2023 10:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 10:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/11/2022 23:59.
07/12/2022 23:26

Juntada de petição
05/12/2022 17:12

Publicado Intimação em 16/11/2022.
05/12/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0805379-30.2022.8.10.0076 - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE ALMEIDA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judciária Mat.117028
11/11/2022 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 09:20

Juntada de contestação
05/10/2022 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:29

Conclusos para despacho
03/10/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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