21/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:26

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:21

Juntada de petição
20/08/2025 15:13

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803623-27.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte AUTORA, por seu ADVOGADO, para informar dados bancários de sua titularidade para confecção do alvará de transferência, no prazo de 10 (dez) dias, assim como proceder o recolhimento das custas pertinentes a liberação de honorários caso exista, ciente que se não o fizer será deduzido na expedição do alvará.

São Luís,19 de agosto de 2025 PATRICIA DOMINICI TERCAS Secretaria Judicial
19/08/2025 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:21

Juntada de termo de juntada
22/07/2025 18:44

Juntada de petição
19/07/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:20

Juntada de petição
17/06/2025 09:41

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:10

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:21

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:38

Juntada de petição
28/05/2025 20:47

Juntada de petição
28/05/2025 20:47

Juntada de petição
13/03/2025 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2025 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2025 08:09

Juntada de Ofício
28/02/2025 08:09

Juntada de Ofício
27/02/2025 12:27

Juntada de Ofício
27/02/2025 12:27

Juntada de Ofício
27/02/2025 12:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:00

Desentranhado o documento
27/02/2025 12:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
27/02/2025 11:59

Desentranhado o documento
27/02/2025 11:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
21/01/2025 11:11

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:58

Juntada de malote digital
18/09/2024 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/09/2024 23:59.
13/08/2024 19:51

Juntada de petição
31/07/2024 03:57

Publicado Intimação em 30/07/2024.
31/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2024 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:41

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:28

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:52

Juntada de petição
06/04/2024 15:00

Juntada de petição
25/03/2024 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 14:51

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/01/2024 23:59.
15/12/2023 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/12/2023 23:59.
03/11/2023 15:25

Juntada de petição
03/11/2023 08:28

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803623-27.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A RÉU: ESTADO DO MARANHÃO e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA em face da sentença proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença movida por MARIA EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO, alegando omissão.

Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para a mudança do dispositivo do comando sentencial. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material.

Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição.

No feito, o embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria.

Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes.

Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva.

Ressalta-se que, não estou adentrando no mérito da sentença, já que tal exame caberá a um eventual recurso de apelação, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que na sentença embargada, não observo qualquer contradição ou omissão.

Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.

DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA.

RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE.

DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS.

I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria.

II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente.

III- embargos rejeitados à unanimidade.

TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª.

Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010).

Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que os embargantes tentam suscitar matéria de mérito que já foi amplamente discutida no processo de conhecimento.

Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na sentença a contradição e omissão alegadas.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
30/10/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 06:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2023 14:43

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:27

Juntada de Certidão
08/02/2023 17:45

Juntada de petição
19/01/2023 04:01

Decorrido prazo de MARIA EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO em 05/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:01

Decorrido prazo de MARIA EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO em 05/12/2022 23:59.
02/12/2022 10:21

Publicado Intimação em 11/11/2022.
02/12/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803623-27.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO em face do ESTADO DO MARANHÃO E OUTRO, tendo em vista decisão que transitou em julgado.

Apresentados os cálculos pela parte exequente, ID 31594416.

Intimado o executado, para, querendo apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que manifestou pela concordância com os cálculos apresentados, ID 50211444.

Remetidos os autos à contadoria judicial para atualização do crédito, ID 66625550.

Ambos manifestaram concordância com os cálculos.

Desse modo, não havendo oposição pelas partes, homologo os cálculos realizados pela contadoria judicial de ID 66625550.

Deixo de condenar o executado em honorários sucumbenciais, vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença e o pagamento será por meio de RPV.

Expeça-se ofícios requisitórios aos executados, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc.

II do CPC), sob pena de sequestro do valor executado, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida.

Após, arquivem-se de forma definitiva, conforme art. 1°, VIII, da Portaria Conjunta nº 20 de 29 de julho de 2022, com observância das formalidades legais.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Resp. pela 5ª Vara da Fazenda Pública
09/11/2022 20:27

Juntada de embargos de declaração
09/11/2022 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 15:52

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
02/09/2022 14:36

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:35

Juntada de Certidão
22/07/2022 23:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/07/2022 23:59.
04/07/2022 22:37

Juntada de petição
13/06/2022 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 17:44

Juntada de petição
12/05/2022 09:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
12/05/2022 09:34

Realizado Cálculo de Liquidação
17/08/2021 09:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/08/2021 09:27

Juntada de Certidão
10/08/2021 20:24

Juntada de petição
06/08/2021 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/08/2021 23:59.
06/08/2021 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/08/2021 23:59.
04/08/2021 18:21

Juntada de petição
11/06/2021 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 11:36

Conclusos para despacho
08/06/2020 11:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2020 19:15

Juntada de petição
28/05/2020 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 11:09

Juntada de Ato ordinatório
25/05/2020 16:56

Recebidos os autos
25/05/2020 16:56

Juntada de Petição (outras)
01/03/2019 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/02/2019 12:33

Juntada de Certidão
21/02/2019 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 20/02/2019 23:59:59.
21/02/2019 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 20/02/2019 23:59:59.
18/12/2018 09:25

Decorrido prazo de MARIA EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO em 17/12/2018 23:59:59.
28/11/2018 09:10

Publicado Intimação em 28/11/2018.
28/11/2018 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2018 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2018 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica
26/11/2018 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica
22/11/2018 09:58

Julgado procedente o pedido
01/10/2018 13:55

Conclusos para julgamento
20/09/2018 17:48

Juntada de petição
20/09/2018 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica
20/09/2018 11:24

Juntada de Ato ordinatório
20/09/2018 11:23

Juntada de Certidão
19/09/2018 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/08/2018 23:59:59.
19/09/2018 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 13/08/2018 23:59:59.
23/07/2018 16:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2018 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica
23/07/2018 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica
11/07/2018 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 17:25

Conclusos para decisão
04/04/2018 10:13

Juntada de Petição de petição
23/03/2018 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica
23/03/2018 12:37

Juntada de Ato ordinatório
03/03/2018 14:54

Juntada de Petição de petição
03/03/2018 14:27

Juntada de Petição de petição
26/02/2018 00:10

Publicado Intimação em 26/02/2018.
24/02/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2018 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2018 09:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2017 16:51

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
19/07/2016 18:02

Juntada de mandado
19/07/2016 18:01

Juntada de mandado
19/07/2016 18:00

Juntada de mandado
19/07/2016 17:58

Juntada de mandado
19/07/2016 17:56

Juntada de mandado
19/07/2016 17:53

Juntada de mandado
19/07/2016 17:51

Juntada de mandado
19/07/2016 17:49

Juntada de mandado
01/06/2016 02:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2016 00:36

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 13/05/2016 23:59:59.
14/05/2016 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/05/2016 23:59:59.
02/05/2016 16:32

Conclusos para decisão
27/04/2016 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/04/2016 16:39:17.
15/04/2016 19:36

Juntada de Petição de contestação
17/03/2016 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/03/2016 06:00:00.
03/03/2016 10:44

Juntada de Petição de contestação
15/02/2016 10:38

Expedição de Mandado
15/02/2016 10:38

Expedição de Mandado
15/02/2016 10:38

Expedição de Mandado
15/02/2016 10:38

Expedição de Mandado
15/02/2016 10:38

Expedição de Mandado
15/02/2016 10:38

Expedição de Mandado
15/02/2016 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica
12/02/2016 16:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/02/2016 16:03

Conclusos para decisão
11/02/2016 15:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2016 09:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2016 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica
04/02/2016 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica
04/02/2016 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2016 10:58

Conclusos para decisão
04/02/2016 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2016

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803607-16.2022.8.10.0049

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

A. P. C. Nunes Servicos Eireli - 36.902....

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/11/2022 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0831926-12.2020.8.10.0001

Maria Susana Silva Pinheiro

Estado do Maranhao

Advogado: Larissa Oliveira Pinheiro Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0831926-12.2020.8.10.0001

Maria Susana Silva Pinheiro

Estado do Maranhao

Advogado: Larissa Oliveira Pinheiro Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/10/2020 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0801439-43.2022.8.10.0016

Maria do Perpetuo Socorro Silva de Jesus

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/10/2022 00:15

Exibir Processo

Processo nº 0027672-83.2007.8.10.0001

Francisco de Sousa

Rcm Alfredo

Advogado: Ubiratan Magalhaes de Queiroz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2007 00:00

Exibir Processo