26/07/2023 16:36

Baixa Definitiva
26/07/2023 16:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/07/2023 16:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/07/2023 00:08

Decorrido prazo de BERNARDA ROSA DA SILVA CANDIDO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:08

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 20 JUNHO DE 2023.

APELAÇÃO CÍVEL N°0802544-43.2022.8.10.0117 APELANTE: BERNARDA ROSA DA SILVA CANDIDO ADVOGADO (A): MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22.861-A) APELADO: BANCO CETELEM S/A ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IRDR 53.983/2016.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS E EXTRATOS BANCÁRIOS.

DESNECESSIDADE EXCESSO DE FORMALISMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER APLICADA.

SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

APELO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

Conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo juntar o extrato bancário.

II.

No caso dos autos, o MM.

Juiz a quo extinguiu o processo sem exame do mérito, imputando equivocadamente ao consumidor o dever de juntar documentos atualizados, no entanto, há um excesso de formalismo, porque é da instituição financeira a obrigação de impugnar especificamente as provas trazidas, principalmente quanto ao comprovante de endereço.

III.

Apelo conhecido e provido, para anular a sentença recorrida, conforme parecer Ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conforme parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
23/06/2023 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 12:44

Conhecido o recurso de BERNARDA ROSA DA SILVA CANDIDO - CPF: *75.***.*72-00 (APELANTE) e provido
20/06/2023 16:29

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2023 13:27

Juntada de petição
31/05/2023 07:21

Conclusos para julgamento
30/05/2023 12:59

Recebidos os autos
30/05/2023 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/05/2023 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2023 13:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/05/2023 14:17

Juntada de parecer do ministério público
17/04/2023 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 01:43

Publicado Despacho (expediente) em 28/03/2023.
28/03/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0802544-43.2022.8.10.0117 APELANTE: BERNARDA ROSA DA SILVA CANDIDO ADVOGADO (A): MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22.861-A) APELADO: BANCO CETELEM S/A ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 23 de março de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
24/03/2023 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:39

Recebidos os autos
27/02/2023 12:39

Conclusos para despacho
27/02/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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