12/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
02/08/2025 00:17

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 17:08

Juntada de petição
24/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 21:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
24/06/2025 00:19

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:19

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:40

Publicado Intimação em 03/06/2025.
23/06/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
09/06/2025 17:53

Juntada de petição
01/06/2025 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:38

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:13

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:35

Juntada de petição
05/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
05/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
30/03/2025 22:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:00

Juntada de petição
13/02/2025 09:12

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:12

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:29

Publicado Intimação em 05/02/2025.
07/02/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 23:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:03

Juntada de petição
17/12/2024 16:26

Recebidos os autos
17/12/2024 16:26

Juntada de despacho
27/07/2023 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/07/2023 07:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:29

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:27

Processo Desarquivado
12/06/2023 18:06

Juntada de apelação
22/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861070-60.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - OAB/SC 7629-A REU: K.

C.

A.

T.

DECISÃO Em despacho vinculado ao Id. nº 79704841, este juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial juntando documentação que permitisse comprovar a mora da parte requerida.

Em resposta a essa determinação verificou-se que a parte autora juntou aos autos instrumento de protesto em face da parte requerida (Id. nº 85882899), contudo, verifica-se que tal diligência não atende ao que determina a legislação, pois não foi juntado documentação que comprove a notificação do réu quanto ao protesto deste título.

Em vista disso, conforme já tenho manifestado em outros casos semelhantes, bem como vem se sedimentando a jurisprudência de nossos tribunais, a notificação pessoal do devedor é necessária para a sua regular constituição em mora.

Assim, não estando devidamente comprovado a notificação da parte requerida, não há como admitir o processamento da ação em face do vício apresentado, inadmitindo-se a intimação do credor na forma do art. 321 do NCPC, uma vez que já se encontra demonstrado que a notificação não ocorreu nos termos exgidos pelo §2º do art. 2º do Dec-Lei 911/69.

Neste sentido veja o acordão abaixo: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

Assistência judiciária gratuita deferida ao agravante, porque comprovou não ter condições de custear o processo (Código de Processo Civil, artigo 98); Insurgência contra decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária.

Constituição do devedor em mora não comprovada.

Notificação encaminhada ao endereço do devedor devolvida por três vezes com a informação “ausente” no aviso de recebimento.

Invalidade da simples remessa da notificação para o endereço do contrato para fins de constituir o devedor em mora, sendo necessário que a notificação seja recebida no destino por alguém, o que não é o caso dos autos.

Protesto do título que não basta para a concessão de liminar de busca e apreensão, consoante a nova redação do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 que afastou o protesto do título como hipótese legal para tanto.

Decisão agravada reformada.

Liminar de busca e apreensão cassada.

Recurso de agravo de instrumento provido para cassar a liminar de busca e apreensão.” (TJPS – 25ª Câmara de Direito Privado – Recurso de Agravo de Instrumento no. 2183186-26.2022.8.26.0000 – rel.

Marcondes D’Angelo – j.

São Paulo, 15 de setembro de 2022) ISSO POSTO, levando-se em consideração que a autora não sanou a irregularidade apontada, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fulcro no art. 321, § único, do CPC, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, como disposto no art. 485, I, do aludido diploma legal.

Trânsito em julgado por preclusão lógica, promova-se o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
18/05/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 12:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/02/2023 15:00

Juntada de petição
13/01/2023 17:25

Conclusos para despacho
08/01/2023 03:35

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 02/12/2022 23:59.
12/12/2022 16:00

Juntada de petição
30/11/2022 04:15

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861070-60.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A REU: SEGREDO DE JUSTIÇA DESPACHO Sabe-se que a comprovação da mora é pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a concessão da liminar, o que, com base no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/69, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Ausente a comprovação da mora da parte requerida, posto que a correspondência não foi entregue ao destinatário.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para comprovar a mora do devedor na forma definida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n° 911/69, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321).

Determino que a Secretaria retire o sigilo dos presentes autos posto que não se trata de nenhuma das hipóteses legais.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
08/11/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:23

Conclusos para decisão
24/10/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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