25/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:15

Juntada de petição
11/07/2025 00:09

Decorrido prazo de FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:56

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:56

Recebidos os autos
27/06/2025 12:56

Juntada de despacho
20/07/2023 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/07/2023 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/07/2023 23:59.
17/05/2023 15:28

Juntada de petição
15/05/2023 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/02/2023 23:59.
09/03/2023 11:21

Juntada de Certidão
19/01/2023 07:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 28/11/2022 23:59.
19/01/2023 07:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 28/11/2022 23:59.
07/12/2022 15:36

Juntada de termo
07/12/2022 15:35

Desentranhado o documento
07/12/2022 15:31

Juntada de termo
21/11/2022 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 18:03

Juntada de diligência
21/11/2022 11:41

Expedição de Mandado.
17/11/2022 16:14

Juntada de apelação
11/11/2022 13:12

Juntada de Mandado
09/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812597-43.2022.8.10.0001 AUTOR: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A REQUERIDO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO, requerendo inicialmente a concessão da medida liminar, a fim de assegurar a suspensão da exigibilidade dos valores de DIFAL-ICMS devidos ao Estado do Maranhão por todo o ano de 2022, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

No mérito, pugna pela concessão da segurança a fim de que seja definitivamente reconhecido seu direito líquido e certo de não efetuar, por quaisquer dos seus estabelecimentos, o recolhimento do DIFAL-ICMS em favor do Estado do Maranhão (na qualidade de Estado de destino das operações) em relação às operações interestaduais de venda para consumidores finais não contribuintes do imposto localizados no Estado do Maranhão, praticadas durante todo o exercício de 2022.

Para isso, sustenta que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (RE 1.287.019/DF), realizado em sede repercussão geral (Tema 1.093), decidiu que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, assim as alterações trazidas pela LC 190/2022 somente podem produzir efeitos a partir de 2023 (exercício seguinte a sua publicação), considerando a anterioridade anual prevista no artigo 150, inciso III, alínea ‘b’, da CF.

Decisão deferindo o pedido liminar (id. 62770477).

Manifestação do Estado do Maranhão ao id. 62847047, onde sustenta preliminarmente que o mandamus visa impugnar lei em tese, bem como pretende impugnar de forma genérica e abstrata atos de cobrança do DIFAL.

No mérito, aduz sobre a não aplicação do princípio da anterioridade à LC n.º 190/2022 e continuidade da exigência do DIFAL consoante a Lei Estadual n.º 10.326/2015.

Parecer Ministerial pela não intervenção no feito (id. 74041777). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto as preliminares de lei em tese e do caráter normativo da segurança, entendo que não assiste razão ao Estado do Maranhão, uma vez que não se trata de mandado de segurança contra lei em tese ou de obtenção de ordem com efeitos normativos futuros, mas sim de Mandado de Segurança preventivo.

Assim, rejeito as preliminares.

A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".

A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Por "Direito Líquido e Certo", entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano.

Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança.

A impetrante intenta a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em conjunto o RE 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação.

A tese de repercussão fixou o TEMA 1.093, elucidando que a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais".

Sobre o tema a Corte Suprema, utilizando a sistemática prevista no artigo 27 da Lei nº. 9.868/99, decidiu que, tanto no RE 1.287.019 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, a decisão somente produzirá efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento.

Em 05/01/22, foi publicada a Lei Complementar nº. 190/2022, que, alterando a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulou a cobrança do DIFAL/ICMS, introduzido no sistema nacional por meio da Emenda Constitucional nº. 87/2015.

A LC 190/2022, contudo, dispõe, em seu artigo 3º, que a Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”.

A alínea “c”, do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Desse modo, a eficácia da LC 190/2022 deve observar a anterioridade nonagesimal, fato que impede a cobrança de DIFAL/ICMS antes de decorrido o prazo de noventa dias da data em que foi publicada a LC referenciada.

In casu, publicada a lei em 05/01/2022, o prazo de noventa dias encerrou em 05/04/2022, sendo possível a cobrança de DIFAL/ICMS a partir de 06/04/2022, por força do disposto no art. 3º da legislação retromencionada.

Quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual a LC 190/2022, insculpido na alínea “b” do inciso III, artigo 150 da CF/88, tenho que essa disposição constitucional não se aplica ao caso, na medida em que a referida lei complementar não institui ou majorou tributos, mas, sim, regulamentou (disciplinou) o DIFAL/ICMS instituído no ordenamento jurídico por meio da EC 87/15.P

ANTE AO EXPOSTO, REVOGO A LIMINAR CONEDIDA E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pelo impetrante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, apenas pelo período de 90 (noventa dias), ou seja, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022 em 05/01/2022 até 05/04/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma.

Custas como recolhidas.

Deixo de condenar em honorários advocatícios por serem incabíveis, nos termos da Súmula 512 do STF.

Como a segurança foi concedida parcialmente, neste particular, ocorreu sucumbência da Fazenda Pública e de suas Autoridades, aplicando-se também o § 1° do art. 14 da Lei n° 12.016/2009 que estabelece o reexame necessário.

Desta feita, após o cumprimento da decisão e decurso do prazo de eventual recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
08/11/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 13:05

Concedida em parte a Segurança a FORNECEDORA AGRICOLA COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-30 (IMPETRANTE) e FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0004-01 (IMPETRANTE).
15/09/2022 09:34

Conclusos para julgamento
18/08/2022 11:25

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
12/08/2022 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 14:22

Conclusos para despacho
12/04/2022 14:22

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:19

Juntada de Certidão
09/04/2022 19:08

Decorrido prazo de FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 18:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 18:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/03/2022 23:59.
29/03/2022 07:51

Juntada de termo
23/03/2022 00:48

Publicado Intimação em 18/03/2022.
23/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 15:53

Juntada de diligência
17/03/2022 15:29

Juntada de petição
16/03/2022 16:42

Juntada de contestação
16/03/2022 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 13:01

Expedição de Mandado.
16/03/2022 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 12:40

Juntada de Mandado
16/03/2022 12:02

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2022 13:49

Conclusos para decisão
15/03/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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